hospital municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL -

Autor ocupante de cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de equiparação remuneratória com o cargo de Técnico em Enfermagem - Impossibilidade - Súmula Vinculante 37/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia) - Ausência de provas especificando as funções do cargo de Técnico de Enfermagem efetivamente exercidas pelo autor - Sentença de procedência reformada - Recursos providos... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Hospital municipal. Óbito de criança. Pagamento de pensão mensal aos genitores. Cabimento.

1 - Ao julgar a apelação em ação indenizatória, o Tribunal a quo houve por bem refutar o pedido de condenação do ente público ao pagamento de pensão mensal vitalícia aos genitores da vítima, falecida em decorrência de conduta lesiva cometida no interior do Hospital municipal. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - HOSPITAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Pretensão formulada por Auxiliar de Enfermagem de ver reconhecido o desvio de função em relação às atividades prestadas por Técnico de Enfermagem - Possibilidade - Inteligência da Portaria 8/2017 do Município de Campinas, Lei 7.498/1986 e Decreto 94.406/1987 - Atribuições exclusivas de Técnico de Enfermagem quanto aos cuidados de pacientes em estado grave de saúde e realização de procedimentos de alta complexidade - Prova documental e testemunhal que confirmam a ausência de distinção entre as atividades atribuídas aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto ao Hospital Mário Gatti - Designação de Profissionais (Técnicos ou Auxiliares) para o atendimento integral dos pacientes, independentemente do estado (leve ou grave) de saúde e da complexidade (baixa, média ou alta) dos procedimentos necessários - Trabalho desenvolvido pelos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto à UTI e Pronto Socorro, sem diferenciação - Pagamento das diferenças remuneratórias devidas tão somente pelo período em que caracterizado o desvio de função - Sentença que julgou procedente o pedido reformada em parte. ... (Continua)

5 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL MUNICIPAL. ERRO MÉDICO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO.

Ação indenizatória de danos materiais, morais e estéticos fundada em erro médico ocorrido em hospital municipal. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO ABDÔMEM DO PACIENTE POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais sob a alegação de que houve erro médico durante a internação no hospital municipal, com a perfuração indevida do abdômen do paciente, marido da primeira autora e genitor dos demais autores, que culminou com a sua morte três dias após a alta hospitalar. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Serviço de lavanderia. Hospital municipal. Cumprimento contratual comprovado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou comprovada a prestação de serviços pela parte recorrida. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM HOSPITAL MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO.

A Autora ingressou em Juízo narrando ter sido internada, em hospital municipal, em razão da Covid-19, necessitando do medicamento TOCILIZUMABE (ACTEMRA) 400mgpara tratamento de saúde, contudo, relata que o fármaco não foi disponibilizado pelo nosocômio, razão pela qual precisou arcar com o custo da medicação. Requereu a condenação dos Entes Públicos ao pagamento indenizatório da quantia despendida com a compra do medicamento. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, motivo pelo qual se insurge o Estado do Rio de Janeiro, alegando a ausência de previsão legal para o reembolso. Como se sabe, é obrigação da Administração Pública prestar atendimento médico para aqueles que dela necessitam, tratando-se de consectário legal à concretização dos direitos sociais, na forma do que dispõem os arts. 6º e 196, da CF/88. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a Autora fez uso da medicação durante o período em que esteve internada, bem como que o fármaco foi adquirido as suas próprias expensas. Com efeito, o paciente, quando da sua internação em uma instituição de saúde, seja pública ou privada, tem a expectativa de que seu tratamento seja disponibilizado de maneira completa. Nesse diapasão, em se tratando especificamente da rede pública de saúde, compete aos profissionais do hospital o uso de protocolos que priorizem a utilização de medicamentos e materiais que tenham a dispensação padronizada pela instituição, mormente em razão do controle dos custos do tratamento. Por outro lado, em sendo indicado, por profissional especializado, um medicamento não padronizado, por certo, o assistido vai buscar todos os meios e recursos necessários para dar continuidade ao tratamento nos moldes prescritos, especialmente em casos mais graves, o que se aplica à hipótese dos autos. Ocorre que não se afigura razoável que, durante a sua internação, o paciente, pessoa com poucos recursos financeiros, arque com o custeio de medicamento prescrito pelo médico do próprio SUS e que não está inserido na lista de dispensação pela rede pública. Logo, cabe ao Poder Público reembolsar a Demandante, razão pela qual a sentença deve ser mantida íntegra. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - PLANOS DE SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO, DA SANTA CASA E DO INCS - RESTABELECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS EM HOSPITAL MUNICIPAL -

Pretensão de operadoras de planos de saúde objetivando que seja determinado aos réus (Município, Santa Casa e Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS) o restabelecimento imediato do atendimento hospitalar aos beneficiários dos planos de saúde mantidos pela parte autora, nos termos dos contratos que estavam vigentes, junto ao atual gestor do hospital público municipal de referência, até que sejam firmados novos contratos - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Qualidade e regularidade dos serviços públicos de saúde que não está em análise nos autos - Trata-se de questão relacionada estritamente ao âmbito do direito privado, pois se discute a rescisão e a obrigatoriedade de manutenção de contrato entre pessoas jurídicas - Diante do interesse público, tendo em vista que o hospital municipal tem a prioridade de atender aos usuários do SUS, não cabe ao Poder Judiciário intervir, apenas porque o hospital público deixou de atender beneficiários de planos de saúde, eis que a questão já está na esfera do direito privado, tanto é que o Ministério Púbico deixou de intervir, no presente feito - Precedentes deste E. TJSP - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Os Demandantes ingressaram em Juízo narrando que a primeira Autora realizou o parto prematuro do segundo Autor no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla. Após o nascimento, o recém-nascido foi internado na UTI Neonatal, onde foi vítima de falhas no atendimento médico que resultaram no desenvolvimento de um abscesso em seu braço direito. O quadro demandou intervenção cirúrgica para tratamento da infecção, atribuída à má prática dos agentes de saúde. Em razão disso, pleitearam, juntamente com o genitor do menor e terceiro Autor, indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL MUNICIPAL PARA HOSPITAL PARTICULAR. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora alega ser beneficiária dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo réu há cinco anos, tendo adimplido todas as mensalidades. Afirma que, no dia 28/06/2011, foi vítima de acidente que resultou na fratura de sua perna direita, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica urgente. Ressalta que a parte ré se negou a autorizar a cirurgia, sob o argumento de que os gastos seriam muito altos, razão pela qual o procedimento médico não vem sendo autorizado. Pretende que a parte ré seja compelida a arcar com todas as despesas relacionadas ao procedimento cirúrgico e que sejam declaradas nulas as cláusulas que estabelecem prazo de carência a ser cumprido, bem como de exclusão de cobertura de materiais cirúrgicos e da própria cirurgia. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Interno de hospital municipal, com distúrbios mentais decorrentes de intoxicação, que foge e vem a ser atropelado e morto. Falha no dever de vigilância. Veículo atropelador também pertencente ao Município e que trafegava irregularmente. Procedência. (Cita doutrina).

Falhando a administração do hospital municipal, ao permitir que o doente, intoxicado e com distúrbio mental decorrente disso, se evadisse sem condições para se defender adequadamente e, nesse estado, vindo a ser atropelado por caminhão municipal que também trafegava irregularmente, responde objetivamente o Município pelos danos daí resultantes.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade Civil - Erro médico - Alegação de que o hospital municipal não tomou as condutas médicas adequadas, pois, dias depois, foi a um hospital estadual e foi submetido a uma cirurgia, diante de infecção - Negligência no atendimento médico inicial que ficou demonstrada - Recurso do Município parcialmente provido - Recurso da autora prejudicado

14 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte de menor após diversos atendimentos em Hospital Público Municipal. Falha no diagnóstico de meningite, da qual resultou a morte. Obrigação de meio que não pode ser considerada cumprida. Negligência manifesta. Erro de diagnóstico não gera responsabilidade desde que demonstrados diligência, atenção e precauções necessárias, de acordo com o estado da ciência. Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade do Hospital Municipal. Configurada falha do serviço. Indenização devida. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor de hospital municipal. Modificação do regime celetista para o estatutário. Ação declaratória com carga condenatória. Prescrição quinquenal reconhecida.

«1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, as quais são atingidas pelo instituto da prescrição. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de presença durante todo o período de funcionamento do hospital. Arts. 3º, 14, III, 267, VI, 295, III, 333, I, 459, parág. Único e 460 do CPC/1973. Ausência de interesse. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do hospital municipal são josé desprovido.

«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados por violados, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Atuação dos profissionais da entidade hospitalar municipal. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia). A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, ante a existência de tese versada no recurso especial, consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de criança ocasionado por errôneo diagnóstico. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Ambos os danos caraterizados. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, em Hospital Municipal, recém-nascido teve um dos braços amputado em virtude de erro médico, decorrente de punção axilar que resultou no rompimento de veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior. Ainda que derivada de um mesmo fato - erro médico de profissionais da rede municipal de saúde -, a amputação do braço direito do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o estético. O primeiro, correspondente à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que seus pais e irmão foram submetidos, e o segundo, decorrente da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando ter sido vítima de negligência médica, razão pela qual pede indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Parto ocorrido no corredor do pronto-socorro de hospital municipal, que também funciona como maternidade. Deficiência no atendimento. Gestante que esboçava a iminência de dar à luz, com fortes dores e rompimento da bolsa. Indenização devida. Recurso provido.

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Hospital municipal. Médicos. Inobservância de dever funcional. Ausência nos plantões. Morte do feto. Apreciação das provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que foi verificado que a morte do feto se deu enquanto estavam ausentes os plantonistas, o diurno e o que se lhe seguiria, e que a assistência médica a tempo impediria o desfecho trágico do óbito. ... (Continua)

22 - TJRJ Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Transferência e internação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes para hospital da rede pública ou privada, com suporte para cirurgia vascular. Sentença de parcial procedência. Parecer do Ministério Público pela confirmação da sentença, em sede de remessa necessária, e que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUEDA DE PACIENTE NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. ÓBITO POR TRAUMATISMO CRANIANO. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO DE CUJUS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

1.Ação buscando a responsabilização civil do Município de Cabo Frio, ao argumento de que o genitor do autor sofreu queda no interior de Hospital Municipal, quando já estava de alta médica, vindo a óbito em razão de traumatismo craniano. Sentença de improcedência fundada na ausência de nexo de causalidade. Insurgência do autor. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente que recebeu alta de hospital municipal ainda em estado grave. Levada pelos familiares a outro hospital, onde ficou internada, até a data do óbito. Responsabilidade da Fazenda Municipal. Paciente que não recebeu tratamento adequado pelos entes Municipais. Quadro apresentado demonstra o equívoco da alta hospitalar, pois, se o caso, a transferência seria o mais recomendável. Nexo causal comprovado e que não se refere ao óbito, mas em relação ao descaso da alta. Erro da autarquia municipal causou sofrimento ao autor e sua mãe que deve ser reparado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Hospital municipal. Óbito da paciente. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil estatal, de modo que a alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.

1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Ressarcimento de danos materiais e morais dirigida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Ação processada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, a que se reconheceu, em sede recursal, por parte da 2ª Câmara de Direito Público, a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para seu processamento. Incompetência da Turma Recursal Cível, diante da existência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Ressarcimento de danos materiais e morais dirigida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Ação processada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, a que se reconheceu, em sede recursal, por parte da 2ª Câmara de Direito Público, a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para seu processamento. Incompetência da Turma Recursal Cível, diante da existência de Turma especializada de Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

29 - TJSP Ação de indenização de danos morais. Alegação de falha na prestação de serviços médicos em Hospital Municipal. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela Fundação do ABC - Complexo de Saúde de Mauá - COSAM. Possibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DIAGNOSTICO DE GRAVIDEZ TUBÁRIA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABDÔMEN ABERTO E INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE GRAVIDEZ NORMAL APÓS A CIRURGIA. DESNECESSÁRIA. ERRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de consumo em que a consumidora apelante pretende a responsabilização do Município por danos morais sofridos, uma vez que prepostos do hospital municipal incorreram em erro médico, ao diagnosticar a gravidez normal, como sendo tubária, realizando intervenção cirúrgica desnecessária. Responsabilidade, do Município que é objetiva, encontrando respaldo legal no caput do CDC, art. 14, podendo o réu, a fim de excluir sua responsabilidade, comprovar a inexistência do defeito, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Apelante que não estava com gestação tubária. Perito que informa que ao dar entrada no Hospital, a apelante deveria ter sido submetida a uma ultrassonografia pélvica em caráter de emergência. Hospital que, que por razões administrativas, não dispunha de ultrassonografia à noite, embora dispusesse de aparelho de ultrassom. Hospital que, ao realizar o tratamento do paciente, tem o dever de disponibilizar os recursos que dispõe, a fim de evitar procedimento cirúrgico e tratamentos desnecessários, de modo que, ao optar por não oferecer tais recursos com razoável justificativa, assume o risco do evento danoso. Falha do serviço que é evidente, uma vez que o diagnostico não foi confirmado, havendo intervenção cirúrgica desnecessária, posto que não foram encontradas anormalidades. Dever de indenizar que se impõe. Indenização que deve ser pautada no Princípio da Proporcionalidade, bem como nas condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Possibilidade de recém-nascido ser passível de sofrer dano moral. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Não merece prosperar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que o recém-nascido não é apto a sofrer o dano moral, por não possui capacidade intelectiva para avaliá-lo e sofrer os prejuízos psíquicos dele decorrentes. Isso, porque o dano moral não pode ser visto tão-somente como de ordem puramente psíquica - dependente das reações emocionais da vítima -, porquanto, na atual ordem jurídica-constitucional, a dignidade é fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

33 - TJSP Ação ordinária. Pleito de realização de procedimento cirúrgico COM UM NOVO PROFISSIONAL, e de indenização por danos morais. Indeferimento de denunciação à lide de entidade gestora de Hospital Municipal. Insurgência descabida. Hipótese de intervenção obrigatória inocorrente (CF, art. 37, § 6º). Eventual direito de regresso assegurado. Pretensão que, ademais, implica prejuízo à economia e celeridade processuais. Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela antecedente - Exibição de documentos para aferição de possível erro médico - Atendimento em hospital Municipal - Matéria atinente à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 3º, I.7.a. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público

35 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o CF/88, art. 37 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do CF/88, art. 37, IX Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação temporária, porque se trata de serviço à saúde, evitando-se prejuízos à população local, que seria privada de tais serviços enquanto é processado o concurso público, sendo indevida a determinação de que a mesma se abstenha de nomear e/ou dar posse aos candidatos do processo seletivo público simplificado 001/2010. Fixação de prazo, de ofício, para a abertura de concurso público. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória. Negativa de cobertura de despesas médicas oriundas de intoxicação exógena (tentativa de suicídio). Cláusula contratual excludente dessas despesas. Abusividade reconhecida. Paciente que já se encontrava em tratamento psiquiátrico. Alegação de ocorrência de internação em hospital não credenciado (Hospital Albert Einstein). Descabimento. Atendimento inicial em caráter de urgência em hospital municipal (Osasco) e lá remetido ao nosocômio referido, por expressa indicação médica. Situação excepcional. Hipótese que não se enquadra na livre escolha do segurado, que, por ocasião dos fatos, encontrava-se em gravíssimo estado de saúde. Cobertura integral, afastado o pedido de custeio nos limites da tabela do contrato. Admissibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação postulada por sindicato na qualidade de substituto processual. Pedido de reconhecimento da prática de assédio moral contra médicos que desempenham suas funções em hospital municipal. Descabimento. Novo método de gestão implantado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), ao qual não se adaptaram alguns servidores públicos. Fragilidade das provas apresentadas. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Hospital municipal. Realização de método contraceptivo denominado laqueadura. Ocorrência de gravidez. Alegação de erro médico. Nexo causal não evidenciado, pois a falibilidade do método contraceptivo não pode ser descartada, e foi a autora devidamente cientificada dos riscos. Requisitos para responsabilização do poder público não evidenciados. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

39 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Intervenção em hospital municipal, com a determinação de compra de equipamentos e contratação de pessoal implicando em despesas elevadas sem previsão orçamentária. Incursão do judiciário em questões administrativas pendentes do exercício do poder discricionário do administrador. Inadmissibilidade. Concessão de liberdade à municipalidade para escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias assegurando o interesse público. Necessidade. Recurso provido.

40 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 45.000,00) indenizatório fixado em favor dos pais e irmão. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Quanto ao pedido de majoração da condenação em danos morais em favor dos pais e do irmão da vítima, ressalte-se que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Isso, porque o valor da indenização por danos morais - fixado em R$ 20.000,00, para cada um dos pais, e em R$ 5.000,00, para o irmão de onze (11) anos, totalizando, assim, R$ 45.000,00 -, nem é irrisório nem desproporcional aos danos morais sofridos por esses recorrentes. Ao contrário, a importância assentada foi arbitrada com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte de menor, por meningite bacteriana. Indenizatória por danos morais e materiais. Criança, com poucos meses, atendida em hospital municipal por médica plantonista, quando deveria ter sido feito por médico especialista. Alegação de omissão no atendimento ante a morte. Desacolhimento. Profissional da saúde que informou o especialista acerca dos procedimentos médicos adotados até a obtenção de vaga em hospital melhor equipado. Nexo causal não configurado, vez que houve assistência durante todo o tempo em que se aguardou a transferência, principalmente quando a menor sofreu paradas cardíacas, sendo reanimada pela médica plantonista, sendo certo que a menor ainda sobreviveu por mais sete dias no hospital para onde foi transferida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por dano moral. Erro médico praticado por equipe de hospital municipal. Demanda fundada na responsabilidade civil do Estado. Matéria atribuída à subseção de Direito Público. Artigo 3º, I.7, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 736/2016, deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Retorno dos autos para a seção de Direito Público. Determinação. Conflito conhecido e provido.

43 - TJSP Enfermeira. Comprovada exposição a agentes nocivos em grau máximo por perícia judicial, no período de 01/08/2020 a 31/01/2022, em que houve atuação permanente em ala especial de cuidados intensivos Covid-19, criada pelo Hospital Municipal de Iepê, durante a pandemia. Majoração da alíquota do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), no respectivo período, que se impõe. Direito previsto Ementa: Enfermeira. Comprovada exposição a agentes nocivos em grau máximo por perícia judicial, no período de 01/08/2020 a 31/01/2022, em que houve atuação permanente em ala especial de cuidados intensivos Covid-19, criada pelo Hospital Municipal de Iepê, durante a pandemia. Majoração da alíquota do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), no respectivo período, que se impõe. Direito previsto no Estatuto do Servidor Municipal (LCE 13/2009). Fazenda Pública que não obteve êxito em rebater tecnicamente o laudo, que, na hipótese, possui prevalência probatória. Recurso da servidora buscando o alargamento do período de exposição em grau máximo que não merece acolhimento, ante a conclusão da perícia, que atestou que nos demais períodos, a servidora fez jus somente ao adicional em grau médio. Sentença mantida. Recursos improvidos.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Atropelamento. Fratura de membro superior. Internação em hospital municipal. Necessidade de cirurgia de emergência. Falta de material cirúrgico. Danos morais. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

45 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - Erro médico - Óbito do marido da autora, após parada cardíaca em fibrilação ventricular - Paciente que sobreu Acidente Vascular Cerebral atendido em Pronto Socorro com continuidade do tratamento no Hospital Municipal de Barueri - Laudo pericial que atestou que a conduta médica seguiu os procedimentos padrões - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o evento danoso - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

46 - TJRJ Ação Indenizatória. Alegação de inadequado atendimento médico-hospitalar em Hospital Municipal. Autor que sofrera acidente de trânsito, com múltiplas fraturas. Autor que veio a apresentar sequelas que lhe trouxeram incapacidade parcial permanente. Prova pericial que não constatou qualquer erro médico. Sentença de improcedência. Nova perícia mandada realizar por est relatoria, a qual chegou as mesmas conclusões da primeira sentença que se apresenta correta e não merece reparo. Recurso desprovido.

47 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 300.000.00) indenizatório fixado em favor da vítima. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente serão sentimentos com os quais ela terá de conviver ao longo de sua vida, o que confirma ainda mais a efetiva existência do dano moral. Desse modo, é plenamente cabível a cumulação dos danos moral e estético nos termos em que fixados na r. sentença, ou seja, conjuntamente o quantum indenizatório deve somar o total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00). Esse valor mostra-se razoável e proporcional ao grave dano causado ao recém-nascido, e contempla também o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Recurso especial parcialmente provido, apenas para determinar a cumulação dos danos moral e estético, nos termos em que fixados na r. sentença, totalizando-se, assim, trezentos mil reais (R$ 300.000,00).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Hospital municipal. Morte de paciente em decorrência de queda de maca. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Falha no atendimento em Hospital Municipal. Perfuração uterina e danos no intestino em procedimento de curetagem. Eventos que decorrentes das condições do ato cirúrgico mais complexo e com riscos adicionais em razão das peculiaridades uterinas da paciente. Falha do serviço não demonstrada. Hipótese de obrigação de meio e não de resultado. Negligência, imperícia ou falha não caracterizadas. Nexo causal não comprovado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais - Morte do filho/irmão dos autores - Demora na aceitação de transferência para o Hospital Estadual para fins de realização de cirurgia vascular - Realização tardia de cirurgia que implicou na amputação e, posterior, morte do paciente -Médicos do hospital municipal que foram diligentes na exigência da transferência - Demora que se deu pelo sistema estadual Cross - Perda da chance de cura ou sobrevida - Presença dos requisitos da responsabilidade civil - Valor da indenização - Indenização que, por se limitar à perda de uma chance, foi bem fixada - Pensão mensal indevida - Ausente prova da dependência econômica dos autores em relação ao paciente - Recursos desprovidos