Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de indenização de danos morais. Alegação de falha na prestação de serviços médicos em Hospital Municipal. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela Fundação do ABC - Complexo de Saúde de Mauá - COSAM. Possibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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