acao revisional de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -

Improcedência decretada em sentença - Apelação da autora reclamando da falta de prévia análise do seu pedido para produção de prova pericial - Lide decidida no estado que se encontrava, sem observação deste requerimento - Cerceamento de defesa evidenciado - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Valor pretendido muito além daquele atualmente praticado. Ausência de probabilidade do direito. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a fixação de aluguel provisório. Inconformismo da locatária. Descabimento. Ausentes elementos a autorizar liminarmente a redução do valor da locação pactuado. Laudo unilateral. Fatos que exigem instrução probatória. Ausente risco de dano. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que determinou a retificação no sistema SAJ para constar ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS e que as partes providenciassem laudo técnico de avaliação do aluguel do imóvel. Inconformismo da ré. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência, pois é possível alegação em eventual recurso de apelação, razão pela qual não há que se reconhecer eventual mitigação da taxatividade do referido artigo - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

7 - TJSP Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Valor do aluguel apurado em laudo fundamentado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

8 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

9 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -

Ação julgada procedente - Anterior julgamento de agravo de instrumento tirado nos próprios autos - Prevenção configurada - Julgamento de anterior recurso pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo - Precedentes - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Excesso de execução - Verificação no que tange ao descumprimento da cláusula contratual que prevê a atualização anual do valor do aluguel, que desborda do título executivo que se formou - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Decreto 24.150/1934, art. 31.

«Nos termos do Decreto 24.150/1934, art. 31, para o exercício da revisional é imprescindível haja fluído o prazo de três anos a contar da data inicial da prorrogação do contrato. Não configurado o triênio, no caso não se conhece do recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de aluguel. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou a proposta de aquisição do imóvel em prestações - Insurgência da proponente - Acolhimento - Imóvel levado à hasta pública - Agravante que apresentou proposta de aquisição do imóvel após o início do segunda Leilão - Regra do art. 895 que tem sido mitigada em casos como o dos autos em que não houve outros interessados - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

15 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.

«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de aluguel, fixou aluguel provisório no valor de R$ 9.600,00, correspondente a 80% do valor pleiteado pela parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Justiça Gratuita. Elementos que evidenciam ser caso de diferimento do pagamento do valor do preparo a final, e não de concessão justiça gratuita. Comprovação de momentânea dificuldade financeira da apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de revisão do pacto de locação para manter os descontos concedidos pela locadora durante o período da pandemia. Inadimplência contratual que é incontroversa. Crise financeira decorrente das restrições governamentais impostas para o combate da Pandemia que não autoriza o inadimplemento unilateral do locatário. Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade. Onerosidade para todos os agentes sociais. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

18 - STJ Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE. 1.

Ação revisional de aluguel. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Pessoa jurídica não filantrópica. Concessão excepcional do benefício. Necessidade de comprovação da efetiva impossibilidade de custeio das despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial. Inteligência das Súmulas 21 deste TJRJ e 481 da Eg. Corte Superior. 3. Juntada de cobranças e um aviso de corte de energia. 4. Oportunizada a apresentação de documentos capazes de demonstrar cabalmente a hipossuficiência, como extratos ou declarações de renda. 5. Transcurso do prazo sem manifestação. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência. Aluguel provisório. Agravo de instrumento. Prejudicialidade.

«1. À semelhança do que ocorre na antecipação de tutela, a sentença de improcedência da demanda revisional substitui integralmente a decisão que fixa provisoriamente o valor do aluguel, tornando prejudicado o recurso que visa majorar o aluguel provisório. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL EM VALOR REDUZIDO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

22 - STJ Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional de aluguel.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DISPENSOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PROVISÓRIO E O ALUGUEL VIGENTE - INTELIGÊNCIA LEI 8.245/91, art. 69 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

24 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do Lei 8245/1991, art. 68, II. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Apelado que pretende revisar o valor dos locativos ajustados em contrato celebrado entre as partes, visando à disponibilização, em prol da apelante, de terreno para a instalação de antena de telefonia. Pedidos acolhidos, arbitrando-se os locativos em R$ 4.450,00, devidos a partir do ingresso da apelante nos autos, com correção e acréscimo de juros desde essa data. IDONEIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO. Sensível às argumentações das partes, o expert houve por bem adequar à sua compreensão a utilização de «método de estudo para adequação do valor locativo ao mercado de telefonia". A despeito da recorrente indicar a necessidade de adequação da metodologia a partir de cálculos próprios, fato é que os critérios adotados pelo perito são imparciais e isentos de interesse, além de embasados em dados plausíveis, impassíveis de retoque nesta oportunidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na medida em que a apuração se operou em consideração ao mês de agosto de 2023, o valor encontrado há de ser deflacionado à data do ingresso da ré no feito e inflacionado até o pagamento, de acordo com o índice de correção eleito contratualmente. Precedentes do E. STJ. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 69 SUCUMBÊNCIA. Preservação dos critérios adotados em primeiro grau, ante o decaimento mínimo da parte autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de aluguel. Improcedência. Derrota objetiva. Ônus da sucumbência. Cabimento. CPC/1973, art. 20.

«É cabível a condenação no pagamento dos ônus da sucumbência, quando, formado o litígio, houve a derrota objetiva de uma das partes.... (Continua)

27 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguel. Caráter de acertamento. Quando a controvérsia dos interessados na ação revisional fica restrita à procura do valor conveniente para o aluguel novo, as despesas do processo devem ser divididas e os honorários compensados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

28 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA INICIAL DEFERIDA.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em ação revisional de aluguel comercial. (i) Alegação de vício formal em razão do uso de documentos juntados intempestivamente pela exequente; (ii) Alegação de que os documentos utilizados não modificariam os termos do contrato de locação sem aditamento formal; e (iii) Alegação subsidiária de decisão ultra petita devido ao valor exequendo. A jurisprudência do tribunal admite a juntada de documentos fora do prazo durante a fase de provas, desde que respeitado o contraditório. Não há ineficácia dos documentos apresentados, pois não modificam cláusulas contratuais essenciais, e a prática reiterada e consensual evidencia boa-fé objetiva entre as partes. A decisão que acolheu o valor indicado pelo perito não configura decisão ultra petita, sendo coerente com a fase executiva. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de aluguel.... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel, indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório, no valor de R$ 86.400,00. O agravante sustenta que o aluguel atual, fixado em R$ 37.500,00 no contrato celebrado em 2020, encontra-se defasado, apresentando laudo técnico que estima o valor de mercado em R$ 108.000,00. A decisão recorrida fundamenta-se na necessidade de oportunizar a produção de prova pericial antes da fixação do aluguel provisório. ... (Continua)

32 - TJSP Ação revisional de aluguel. Prevenção da 27ª Câmara fixada nos termos do art. 105 do RITJSP, por ação renovatória antes distribuído àquele órgão fracionário. Recurso não conhecido

33 - TJSP Ação Revisional de Aluguel - Apuração do valor locatício em perícia, para março de 2022 - Condenação retroativa desde a citação - Constatação do perito de necessidade de adequação dos valores desde a data da citação - Aplicação dos prováveis valores indicados pelo expert, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa dos locadores - Precedentes deste Tribunal, admitindo a deflação do quantum aferido - Apelo da requerida acolhido em parte.

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Acessões realizadas pelo locatário. Desconsideração para efeito de fixação de novo valor de aluguel. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Aluguel. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Contrato. Locação. Ação revisional de aluguel. Tutela antecipada. Aluguel provisório. Arbitramento. Indeferimento. Pretensão ao arbitramento do aluguel provisório no valor indicado na inicial. Subsídios insuficientes. Exibição de laudo subscrito por engenheiro não instruído com documentos que permitam analisar a regularidade dos valores lançados. Ausência de elementos de comparação. Omissões existentes que impedem avaliar a desproporção com o preço de mercado. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.

1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado.... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. I. Matéria não aduzida na contestação da revisional. Não conhecimento preliminar ilegitimidade ativa. II. Reajuste consensual. Prazo de três anos interrompido. Impedimento propositura demanda consoante Lei 8.245/1995, art. 19.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inovação processual. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Locação urbana. Ação revisional de aluguel proposta pelos locadores. Benfeitorias e acessões. Novo aluguel. Retroatividade à citação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Provimento parcial.

«1. A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e as acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais melhoramentos e edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a inexistência de interesse jurídico da locadora, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DO CREDOR CORRETO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pelo credor se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pelo executado... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DA ESPÉCIE BUILT FOR SUIT. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO art. 932, I DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DECLARA ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO.

Iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil. ... (Continua)