Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em ação revisional de aluguel comercial. (i) Alegação de vício formal em razão do uso de documentos juntados intempestivamente pela exequente; (ii) Alegação de que os documentos utilizados não modificariam os termos do contrato de locação sem aditamento formal; e (iii) Alegação subsidiária de decisão ultra petita devido ao valor exequendo. A jurisprudência do tribunal admite a juntada de documentos fora do prazo durante a fase de provas, desde que respeitado o contraditório. Não há ineficácia dos documentos apresentados, pois não modificam cláusulas contratuais essenciais, e a prática reiterada e consensual evidencia boa-fé objetiva entre as partes. A decisão que acolheu o valor indicado pelo perito não configura decisão ultra petita, sendo coerente com a fase executiva. ... (Continua)