STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8200

1 - Súmula 58/STJ - . Competência. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.

«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»

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