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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.2900

1 - TRT3 Ação revisional. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Ação revisional.


«O adicional de periculosidade, devido em razão de decisão judicial transitada em julgado, somente poderá deixar de ser pago caso sejam alteradas as condições de trabalho. Para tanto, deve a parte interessada propor a competente ação revisional do julgado, na forma do CPC/1973, art. 471, I, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do CLT, art. 769.... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.6300

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Pedido de manutenção na posse do bem nos autos da ação revisional. Inviabilidade. É incabível que, por meio de tutela antecipada em ação revisional, se retire o direito do credor de manejar eventual ação de busca e apreensão. Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.9000

3 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.4100

4 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão de execução, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a, até decisão final ação revisional. Cabimento. Hipótese que, embora a ação executória preceda a ação revisional de contrato, a citação da execução ocorreu somente após a citação da ação revisional. Suspensão da execução, portanto, de rigor, evitando-se a prejudicialidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.8300

5 - STJ Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput.


«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao Lei 8.245/1991, art. 54, «caput.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7131.4200

6 - STJ Locação. Ação revisional. Alteração da periodicidade do reajuste. Possibilidade.


«Na ação revisional, o Juiz pode alterar a periodicidade de reajuste do aluguel não deduzida na inicial, não importando nisso julgamento «ultra ou «extra petita.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.4100

7 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.


«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.5400

8 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Título executivo. Suspensão. Possibilidade. Ação revisional em andamento. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Apelação cível. Embargos à execução. Ação revisional pendente. Prejudicialidade externa.


«Pendendo ação revisional na qual se discute o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução, mostra-se crível a suspensão da execução, e não a sua extinção, até o acertamento definitivo do título executivo. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.8100

9 - STJ SFH. Ação revisional. Execução do saldo devedor. Suspensão enquanto tem curso a revisional. Orientação do Tribunal. Julgamento da revisional. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Lei 5.741/71, art. 4º, § 2º.


«A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, enquanto em curso ação ordinária que debata o valor do débito, recomendável a suspensão de execução judicial do débito hipotecário concernente ao SFH. No entanto, julgada a ação revisional, inclusive com trânsito em julgado, não mais persiste razão para a suspensão da execução.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.7900

10 - STJ Locação. Acordo entre as partes. Ação revisional. Interrupção de prazo.


«Havendo acordo entre o locador e o locatário, reajustando ou atualizando o valor do aluguel, recomeça a partir daí, o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 990.4982.7029.1294

11 - TST AGRAVO DO AUTOR (AÇÃO REVISIONAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL.


A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de ação revisional apresentada pelo Hospital, na qual pretende ver atribuído efeito ex tunc (retroativo) à Portaria 595/2015 do MTE, para que seja afastada a determinação do pagamento do adicional de periculosidade. O TRT manteve a sentença que afastou o direito da trabalhadora ao adicional de periculosidade apenas após o ajuizamento da ação revisional. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de: « É incontroverso nos autos, que na ação de 0000498-64.2013.5.04.0015 (...), ajuizada pela ora demandada em 22.04.2013, o Hospital (ora autor) foi condenado ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência da permanência da trabalhadora nos locais em que eram utilizados raio-X móvel «; « que houve modificação do estado de direito da trabalhadora à percepção do adicional de periculosidade, com a edição da Portaria de 595/2015 «, que dispôs que « Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico « e que « Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X «; que a « obreira não deve continuar recebendo o adicional de periculosidade, uma vez que o direito à percepção do adicional aludido - reconhecido nos autos de 0000498-64.2013.5.04.0015 - decorreu exclusivamente da permanência da obreira nos locais em que eram utilizados raio-X móvel « e que esta Corte já analisou a matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Contudo, concluiu o TRT que não é possível atribuir efeitos ex tunc à Portaria 595/2015 porque esta ação revisional gera efeitos somente a partir do seu ajuizamento, a fim não gerar confusão entre ação rescisória e ação revisional. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Conforme constou na decisão monocrática o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria MTE 595/2015 tem efeitos ex nunc, sendo possível o ajuizamento de ação revisional, todavia os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()

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Doc. LEGJUR 862.3271.8009.1484

12 - TST AGRAVO DO AUTOR (AÇÃO REVISIONAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL.


A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de ação revisional apresentada pelo Hospital, na qual pretende ver atribuído efeito ex tunc (retroativo) à Portaria 595/2015 do MTE, para que seja afastada a determinação do pagamento do adicional de periculosidade. O TRT manteve a sentença que afastou o direito da trabalhadora ao adicional de periculosidade apenas após o ajuizamento da ação revisional. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que: « É incontroverso nos autos, que na ação de 0000498-64.2013.5.04.0015 (ID. 9c819d8 - Pág. 1 e seguintes), ajuizada pela ora demandada em 22.04.2013, o Hospital (ora autor) foi condenado ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência da permanência da trabalhadora nos locais em que eram utilizados raio-X móvel «; « que houve modificação do estado de direito da trabalhadora à percepção do adicional de periculosidade, com a edição da Portaria de 595/2015 «, que dispôs que « Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico « e que « Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X ; que a « obreira não deve continuar recebendo o adicional de periculosidade, uma vez que o direito à percepção do adicional aludido - reconhecido nos autos de 0000498-64.2013.5.04.0015 - decorreu exclusivamente da permanência da obreira nos locais em que eram utilizados raio-X móvel « e que esta Corte já analisou a matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Contudo, concluiu o TRT que não é possível atribuir efeitos ex tunc à Portaria 595/2015 porque esta ação revisional gera efeitos somente a partir do seu ajuizamento, a fim não gerar confusão entre ação rescisória e ação revisional. Conforme constou na decisão monocrática o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria MTE 595/2015 tem efeitos ex nunc, sendo possível o ajuizamento de ação revisional, todavia os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.9000

13 - STJ Locação. Ação revisional. Imóvel residencial. Lei 8.245/91.


«Não há legitimidade para a ação revisional se foi firmado acordo entre as partes, no curso do prazo, independentemente do valor fixado aquém do preço de mercado. Recurso especial não conhecido pela alínea «a e improvido pela «c.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7014.0600

14 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.


«A teor do CCB, art. 1.483, que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.... ()

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Doc. LEGJUR 356.4819.9845.2770

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL . O acórdão regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de não ser possível conferir efeitos retroativos à Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento da ação revisional. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.9900

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional. Possibilidade. Meras alegações não podem sobrepor-se à existência do débito, ainda que o valor seja diferente daquele que o autor entende devido. Tutela ambicionada, até o momento, está desprovida da necessária prova convincente da verossimilhança (CPC, art. 273). Simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.2700

17 - TJPE Processo civil. Ação revisional cumulada com ação consignatória. Ausência de depósito. Extinção da ação consinatória com continuidade da ação revisional pelo rito ordinário. Pedido de anulação da sentença. Provimento.


«Trata-se de recurso de apelação que pretende a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência do depósito dos valores pactuados no contrato; À ação consignatória o autor cumulou ação revisional, de forma que, a despeito da ausência do depósito, que impede o prosseguimento da ação de consignação, remanesce o pleito revisional, impondo-se a continuidade do processo quanto a este com seu procedimento ordinário. Provimento do recurso de apelação, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo os autos à primeira instância para o processamento do feito pelo rito ordinário.... ()

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Doc. LEGJUR 401.8115.3529.8023

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -


Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial de outra ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Inadequação - Ausência de quaisquer dos vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial - Cumulação de causas de pedir e pedidos num mesmo processo é faculdade da parte autora - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2000.6900

19 - TJSP Execução hipotecária. Prestação inadimplida. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. Pendência de ação revisional daquela avença, aliás, julgada parcialmente procedente. Alegação que a impossibilidade do prosseguimento da execução. Inadmissibilidade. Julgamento de ação revisional que não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, sua execução. Hipótese que é necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional. Embargos do devedor improcedentes, determinado o prosseguimento da execução hipotecária. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 142.2160.1002.5100

20 - STJ Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71) . Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.


«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2330.5224.1444

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A


sentença indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial da primeira ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Cabimento - Medida de racionalização da atividade jurisdicional, em prol da economia processual e da razoável duração do processo, diante do abuso de direito processual constatado, em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. LEGJUR 196.4015.6004.0200

22 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.. Ação revisional de contrato bancário. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.8400

23 - STJ Locação. Ação revisional. Legitimidade ativa «ad causam. Locador ou locatária. Existência. Lei 8.245/91, arts. 19 e 68, II.


«Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.9500

24 - STJ Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Discussão na ação revisional. Sobrestamento da busca e apreensão. Inocorrência.


«2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa.... ()

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Doc. LEGJUR 146.3795.0002.7400

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Ação revisional julgada procedente. Liquidez do título da execução. Readequação. Precedentes.


«1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.7001.3100

26 - TJSP Recurso. Interesse processual. Pretensão de exibição de contrato de financiamento de veículo para o fim de utilizá-lo em ação revisional. Interposição da ação revisional. Pretensão cautelar sem utilidade para o apelante. Manutenção da extinção da ação por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.4400

27 - STJ Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.


«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional de aluguel.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6506.4497

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Diferença de alugueis. Valores pagos a menor durante o processamento da ação revisional. Não ocorrência de prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida na revisional.


1 - A exigibilidade de eventuais diferenças de alugueres, seja pelo locador, seja pelo locatário, ocorre após o trânsito em julgado da ação revisional. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.1481.7004.2400

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Intempestividade.


«1 - Ação revisional 2. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 601.9963.1997.4056

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.


O acórdão regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de não ser possível conferir efeitos retroativos à Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento da ação revisional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.0200

31 - TJSP Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.


«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.5200

32 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguel. Caráter de acertamento. Quando a controvérsia dos interessados na ação revisional fica restrita à procura do valor conveniente para o aluguel novo, as despesas do processo devem ser divididas e os honorários compensados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.9873.6000.1000

33 - TRT4 Adicional de periculosidade. Eliminação da condição de risco. Ação revisional.


«Os efeitos da sentença proferida nos autos de ação revisional proposta pelo empregador com fulcro no CPC/1973, art. 461, I, a fim de fazer cessar o pagamento do adicional de periculosidade em função da eliminação da condição de risco produzem-se a partir da citação válida do empregado reclamado. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7464.9149

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inovação recursal. Inexistência.


1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7134.0900

35 - STJ Competência. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Insubordinação à demanda acidentária.


«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária.... ()

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Doc. LEGJUR 724.7930.9463.3514

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -


Decisão que indeferiu tutela antecipada - Insurgência - Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora - Impossibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - Súmula 380/STJ - Simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora - Possibilidade do credor em negativar o nome da devedora, dentre outras medidas constritivas, em caso de inadimplência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9838.7801

37 - STJ "habeas corpus". Execução de alimentos. Redução do valor dos alimentos nos autos de ação revisional, mas em acórdão ainda não transitado em julgado.


1 - Para a aferição da ocorrência de inadimplemento da obrigação alimentar para efeito de prisão civil do devedor, deve ser observado o valor fixado em acórdão proferido nos autos de ação revisional, ainda que não transitado em julgado, pois o recurso eventualmente interposto não terá efeito suspensivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4437.3311

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.


1 - Ação revisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.8300

39 - TJRS Direito privado. Contrato bancário. Ação revisional. Alienação fiduciária. Apelo. Razões. Fundamentação genérica. Reconhecimento. Sentença. Confronto. Inviabilidade. CPC/1973, art. 514. Inobservância. Inépcia. Configuração. Apelação civel. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional.


«Inexistente fundamentação específica acerca dos encargos contratuais que a parte pretende modificar. Inaptidão das razões (genéricas) de recorrer que inviabiliza o confronto com as razões de decidir expostas na sentença. Ausência de requisito extrínseco de regularidade formal (CPC, art. 514). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.9800

40 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.


«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0321.9800

41 - STJ Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).


«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6328.2476

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2764.3611

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()

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Doc. LEGJUR 220.3181.1224.3533

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.


1 - Ação revisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.9800

45 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação revisional de locação proposta contra empresa, que possuía como sócio pessoa interditada, ora autor, o que era de conhecimento da autora da ação revisional, motivo pelo qual de rigor a manifestação do Ministério Público, o que não ocorreu. A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas previstas em lei, acarreta a nulidade dos atos praticados, desde a fase em que o mesmo deveria ter se manifestado (CPC, art. 246). Ação revisional proposta em 2000, e interdição declarada em 1993. Não obstante a autora da ação revisional de aluguel não tenha informado o juízo da existência de pessoa absolutamente incapaz, no quadro societário da ré, esta última também, quando de sua contestação, ou mesmo do recurso de apelação, provavelmente com o intuito de se valer de manifesta vantagem, também não trouxe a citada informação, além da ausência de demonstração de ocorrência de prejuízo Ação julgada improcedente, com imposição de sucumbência e perdimento do depósito prévio.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.9900

46 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.


«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... ()

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Doc. LEGJUR 165.0752.0000.9700

47 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Conexão entre ação revisional de contratos bancários e ação declaratória de nulidade de cláusulas. Pleito de exclusão de desabono em cadastros de inadimplentes. Existência da mora não afastada tão somente pelo ajuizamento da ação revisional, exercendo, o credor, regularmente, seu direito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.7100

48 - STJ Locação. Ação revisional. Reajuste anterior no contrato que não alcança o valor de mercado. Irrelevância. Interrupção do prazo para a propositura da revisional. Carência reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.245/91, art. 17, § 2º.


«É firme o entendimento do STJ no sentido de que o reajuste celebrado entre as partes em contrato de locação interrompe o prazo para a propositura de ação revisional, ainda que o valor alcançado no acordo não atinja o preço de mercado. Em hipóteses tais, é carente de ação o locador que a ajuíza antes do prazo legal.... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0003.1400

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Ação revisional. Trânsito em julgado. Suspensão. Impossibilidade.


«1. Não se suspende ação de busca e apreensão com fundamento em eventual prejudicialidade externa de ação revisional na hipótese em que esta teve o pedido julgado improcedente em sentença transitada em julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 668.5343.9882.7619

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.


Contrato bancário. Hipótese em que o contrato examinado e sobre o qual veio fundamentada a sentença não é objeto do pedido inicial desta ação revisional. Sentença que apreciou contrato diverso e que é alvo de ação outra envolvendo as mesmas partes. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta aos princípios da adstrição e do contraditório, o que importou em nulidade da r. sentença, devendo outra ser proferida em consonância com as balizas definidas pelo pedido e pela causa de pedir. Sentença anulada. ... ()

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