posse ininterrupta acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de cessão de direitos que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse inicialmente derivada de comodato verbal concedido pela igreja requerida, posteriormente convertida em posse qualificada (interversio possessionis) pela cessação das atividades religiosas no local e prática de atos inequívocos de domínio. Requisitos legais atendidos, incluindo animus domini e utilização exclusiva para moradia familiar. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Posse do réu que se mostrou mansa, pacífica e ininterrupta ¿ requisitos da usucapião ordinária preenchidos. Conteúdo probatório constante dos autos que comprova que o réu, desde 2002, já exercia a posse do bem, de maneira ostensiva, ininterrupta e sem oposição, circunstância corroborada por prova pericial que atestou a existência de edificações e cercamento no local. Posse ad usucapionem que pode ser arguida como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237/STF, sendo desnecessário título aquisitivo para a configuração da prescrição aquisitiva. Jurisprudência sobre o tema. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse ininterrupta mansa e pacífica do imóvel pelo lapso de vinte anos. Circunstância repelida pelas provas testemunhal e pericial produzidas. Requisito temporal não preenchido. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Pedido formulado com base no base no CF/88, art. 183, disciplinado pelo CCB, art. 1240. Posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 anos comprovada. Acessão da posse. Admissibilidade. Consideração do cômputo da posse exercida pelos antecessores. Preenchimento dos requisitos legais. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa. Cabimento. CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«1 - Ab initio, convém salientar que um dos efeitos mais importantes da posse é a proteção interdital, que abrange o desforço possessório e os interditos propriamente ditos. 2 - Esta proteção concedida pelo ordenamento jurídico independe da apresentação de qualquer título e decorre da simples situação fática existente, lembrando-se ainda que, a ela podem recorrer todos os possuidores diretos ou indiretos. 3 - Compulsando os autos, verifica-se, pelas provas documental (fls. 57/68), pericial (fls. 137/144) e testemunhal (fls. 162/167) colhidas, que os réus possuem o imóvel, de forma mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título, desde 1995. 4 – Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo a usucapião alegada em defesa aos réus. 5 – Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. 6 - Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Alegação da autora de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde 1994. Inadmissibilidade. Inexistência de «animus domini, requisito necessário à concessão da usucapião. Elementos de provas que retiram a força probante da alegada posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DA TITULARIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. RÉU REVEL. POSSUIDOR, TERCEIRO INTERESSADO, QUE NÃO DEMOSTROU POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSENTE O REQUISITO DE POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO APELO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.238. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO QUE SE SUBORDINA À PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS, DENTRE ELES, A POSSE ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ININTERRUPTA EXERCIDA PELA DEMANDANTE, PELO PRAZO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.238. EMBORA TENHA ALEGADO EXERCER A POSSE DESDE 1973, TAL FATO NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE RESTA MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJMG Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.

«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Agravados que demonstraram a aquisição do imóvel através de escritura pública de compra e venda, com registro na matrícula do imóvel, além de aprovação pela Prefeitura para realização de obra no local. Agravante que não demonstrou, por ora, sua alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTOR QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELO REQUERENTE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE OU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO OBSTA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REGULARAÇÃO DE PROPRIEDADE COM FRAÇÕES IDEAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA - REQUISITOS SUPOSTAMENTE PREENCHIDOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PERÍODO PREVISTO NO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«... Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo, inclusive, a usucapião alegada em defesa aos réus. Ressalte-se, entretanto, que o acolhimento da exceção de usucapião, in casu, conduz ao mero julgamento de improcedência do pedido possessório, não se prestando à declaração de domínio com efeitos erga omnes. Ou seja: o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. A razão desta limitação se prende ao próprio ritual da ação de usucapião que exige a citação de confrontantes, possuidores, proprietários e terceiros interessados, sem o quê a sentença não pode produzir efeitos erga omnes. ... (Desª. Letícia Sardas).... (Continua)

20 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Súmula 237 do E.STF. Usucapião extraordinário. Prova dos autos demonstrando que os réus exercem os requisitos para o acolhimento do pedido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Art. 1.238 do Novo Código Civil. Dispensa do justo título e da boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJRS Usucapião extraordinária. Usucapião. Bens imóveis. CCB, art. 550. Transmutação do caráter da posse verificada. Animus domini presente durante o período aquisitivo (1984 a 2004). Possibilidade de contagem do prazo no curso da demanda. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, porque ausente qualquer oposição por parte do proprietário. Requisitos preenchidos. Procedência do pedido. Sucumbência a cargo dos usucapientes conforme o princípio da causalidade. CCB/2002, art. 1.198. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 462 (CNJ: 0181540-78.2017.8.21.7000 – TJRS: 70074174251).

«1 Modalidade aplicável: Hipótese em que deve ser aplicada a usucapião em sua modalidade extraordinária prevista no CCB, art. 550. ... (Continua)

22 - TJSP Ação de reintegração de posse - CPC, art. 561 - Requisitos preenchidos - Posse anterior da parte autora e esbulho devidamente demonstrados nos autos - Alegação de usucapião extraordinária como tese de defesa - art. 1.238 do Código Civil - Não comprovação pelo demandado da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de quinze anos - Pretensão indenizatória deduzida pelo réu - Descabimento - Boa-fé não evidenciada - Benfeitorias não provadas - art. 1.219 do Código Civil - Proteção possessória concedida à demandante - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

23 - TJSP Usucapião ordinária. Bem imóvel. Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda. Quitação não comprovada. Ausente caracterização de justo título. Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos. Impossibilidade, no caso, de «accessio possessionis, por serem as posses de naturezas distintas. Requisito temporal não cumprido. Além do mais, descumprimento dos demais requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.  ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONSIDEROU CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1242 DO CC. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO COMPROVARIAM A POSSE LONGEVA. CONTAS DE CONSUMO, PEDIDO DO APELADO DE TRANSFERÊNCIA DO IPTU PARA O NOME DO COMPRADOR, IPTU, DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 10 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

26 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Contrato de gaveta formalizado com o primitivo mutuário, sem anuência do credor hipotecário. Pagamentos efetuados por depósito bancário até quitação integral. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de cinco anos. Paradeiro do vendedor desconhecido. Atendimento às exigências dos artigos 1240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal. Procedência da ação de usucapião mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passgem. Esbulho. Passagem localizada no terreno de propriedade da ré, utilizada como acesso à propriedade dos autores. Pedido reintegratório baseado na utilização ininterrupta da passagem. Descabimento. Prova. Perícia. Comprovação da existência de outro acesso ao imóvel dos autores, sem a utilização da estrada localizada no terreno da ré. Argumento novo deduzido em razões de apelação, que levanta discussão sobre os limites da área pertencente à ré. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso. Matéria que deve ser discutida em ação autônoma. Irrelevância, ademais da questão, considerando que a ação de reintegração de posse tem requisitos específicos. CPC/1973, art. 927. Posse e esbulho não comprovados. Ação improcedente. Recurso desprovido

28 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos autorizadores ao seu reconhecimento presentes no caso concreto. Apelante que, no ano de 1999, em ação de alimentos, promoveu a doação do imóvel aos Autores e, embora não formalizada, a partir desse instante passaram os Autores a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta, com «animus domini, sem qualquer oposição apresentada pelo Apelante. Sentença de procedência mantida. Sem majoração da verba honorária. Recurso não provido

29 - TJSP Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Ação reivindicatória em apenso ajuizada pela ré. Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação reivindicatória. Recurso da autora. Posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, pelo tempo exigido pelo art. 1.240 do Código Civil não comprovada. Acervo documental que comprova que o imóvel «sub judice é detido injustamente pela autora, com base em instrumento de cessão de posse celebrado por pessoa que jamais foi proprietária do bem, não havendo se falar em boa-fé da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

30 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Título de propriedade da reivindicante. Alegação do usucapiente e do reconvinte de que ocupam a área. Ausência de provas ensejadores do usucapião extraordinário. Não demonstração do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 anos com «animus rem sibi habendi. CCB/1916, art. 550. Descabimento da declaração de domínio. Procedente a ação reintegratória. Recurso do reconvinte não provido e provido o da ré.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, DESDE JANEIRO DE 2008, ESTÁ A EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, E QUE EM TENDO SIDO NOTIFICADA JUDICIALMENTE PELO RÉU, QUER VER RECONHECIDO O DIREITO DE POSSE, PARA O MANTER. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO.

32 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de Usucapião Extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inconformismo do autor quanto à ausência de condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Inconformismo dos réus quanto ao reconhecimento da usucapião. Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos: posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos. Ausência de resistência efetiva dos réus. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos

33 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Alegação dos autores de que detêm a posse pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1983. Descabimento. Bem que na realidade foi anteriormente cedido à Municipalidade a título de comodato, pelo período de vinte anos, sendo que os autores ocuparam o referido imóvel por apenas dois anos. Imóvel afetado ao interesse público, sendo durante esse período insuscetível de usucapião em razão da imprescritibilidade dos bens públicos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. Improcedência na sentença de primeiro grau por alegada ausência de comprovação do animus domini. Recurso do autor. Cabimento. Documentos juntados aos autos, especialmente o atestado de conexão à rede de água emitido pela SABESP, datado de 09/10/1987, comprovando a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 anos. Laudo pericial confirmando a posse pelos vizinhos e ausência de oposição de confrontantes e entes públicos. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Reforma da sentença para reconhecer a usucapião extraordinária e declarar o domínio em favor do autor. Sentença reformada. Recurso provido

35 - TJSP USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -

36 - TJSP Ação de usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autores que ingressaram no imóvel em 1984, por meio de compromisso de venda e compra com o titular do domínio. Retomada do bem em 2001, pela credora hipotecária, mas os Autores nele permaneceram, sem oposição. Documentos encartados no processo suficientes à demonstração do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde então, suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido

37 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato registral. Prescrição aquisitiva. Configuração. Posse mansa, longeva, pacífica e ininterrupta por mais de 10 (dez) anos, originária de justo título. Usucapião ordinária. Matéria de defesa. Possibilidade. Requisitos. Configuração. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato registral.... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, há mais de 22 anos. Reconvenção visando condenação da autora no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação aos pedidos principal e reconvencional.

40 - TJSP Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.

41 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Autores adquiriram imóvel com 1.000 m² por escritura de venda e compra registrada e firmaram contrato de cessão de direitos de área de 143 m². Sobra de área que fica na divisa com as construções dos imóveis vizinhos e não está sendo ocupada pelos proprietários registrais. Discrepância entre a realidade e os marcos divisórios, sendo a área usucapienda mantida sob vigilância dos autores. Confrontantes, entre os quais estão os proprietários das matrículas parcialmente ocupadas pelos autores, foram citados e não manifestaram oposição à pretensão dos autores. Posse sobre essa área que pode ser somada com a posse anterior do cedente. Exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel por prazo de 10 anos já havia transcorrido, fazendo os autores jus à aquisição do domínio pela usucapião. Recurso provido

42 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Patente a legitimidade ativa e o interesse de agir.Houve a sucessão da posse do genitor ao autor e considerando a assertiva de que o contrato está quitado, somado à alegação de posse de boa-fé, mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta, com ânimo de dono, deve ser permitido o manejo de usucapião. O interessado, ainda que portando contrato de promessa de compra e venda, pode, desde que preenchidos os requisitos para a prescrição aquisitiva, optar pela regularização do seu imóvel por meio da usucapião. No mais, bem comprovados os requisitos do art. 1243 do Código Civil a caracterizar a prescrição aquisitiva. Não caracterizada quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé. Apelo desprovido

43 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Usucapião deduzida em contestação. Possibilidade. Artigo 13, Lei 10257/01, Súmula 237, Supremo Tribunal Federal e Enunciado 315, CJF. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedentes os formulados pela ré. Reforma que se impõe. Usucapião urbano especial. Artigo 183, Constituição Federal. Imóvel de 250m2. Posse ininterrupta, sem oposição e com «animus domini iniciada em 1984. Interesse de menor absolutamente incapaz. Hipótese impediente da prescrição. Artigo 169, I, Código Civil/16. «dies a quo ´´ 27.6.1991 (momento em que a menor completou 16 anos). «dies ad quem. 27.6.1996. Prescrição aquisitiva configurada. Sentença reformada. Extinção da ação com resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da ré provido e recurso adesivo não provido.

44 - TJSP Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

45 - TJSP Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

46 - TJSP Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS REDUZIDAS A TERMO DEMONSTRARAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE GARANTIA REAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em usucapião, o interesse processual está presente quando, sem o ajuizamento da ação, o autor se veria impedido de ter reconhecido o domínio sobre o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E DEMOLIÇÃO DA ACESSÃO SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. ALEGA O AUTOR TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ BENFEITORIA EM TERRENO QUE O EMBARGADO AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE. AFIRMA SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL PRETENDIDO PELA EMBARGADA, E QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. O JUIZ DA CAUSA ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO, TENDO DECLARADO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, E, DETERMINOU, AINDA, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, E QUE O EMBARGADO SE ABSTENHA DE TURBAR A POSSE DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. AFIRMA O RECORRENTE QUE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA, POIS PROFERIDA EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, ADUZ QUE O JULGADO DEVE SER REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PORQUE O AUTOR NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR OS REQUISITOS DA POSSE, NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238, QUAIS SEJAM, POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, POR MAIS DE 15 ANOS. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PERMANÊNCIA ININTERRUPTA POR 15 ANOS, ASSIM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ANIMUS DOMINI. PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NADA OBSTANTE, MUITO EMBORA CONSTE DOS AUTOS QUE A J. FARIAS INVESTIMENTOS É PROPRIETÁRIA DO LOTE DE TERRENO, VERIFICO QUE A AQUISIÇÃO DAS BENFEITORIAS PELO EMBARGANTE SE DEU DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DOS RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EMBARGANTE QUE DEVE SER RESSARCIDO DAS BENFEITORIAS QUE RESTAREM COMPROVADAS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, DEVE O EMBARGANTE PERMANECER NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ QUE SEJA DEVIDAMENTE RESSARCIDO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, E CONDENAR A EMBARGADA A RESSARCIR O EMBARGANTE DAS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS NO LOTE DE TERRENO OBJETO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJSP Ação declaratória de usucapião de servidão predial aparente, mas não titulada, cumulada com a indenização por perdas e danos e reintegração/manutenção na posse [Sitio Barreirinho x Sítio Santa Clara, Vista Alegre do Alto, matrículas 38.354 e 38.870 do CRI de Monte Alto/SP] - Decisão de procedência parcial - Incidência do enunciado da velha Súmula 415 do e. Supremo Tribunal Federal - Cabimento do interdito possessório em virtude do embaraço ao acesso e livre trânsito - Situação consolidada no tempo - Passagem constituída e utilizada pelos vizinhos, confrontantes e comunidade local de forma contínua, ininterrupta, incontestada e sem oposição dos titulares por período superior a quinze anos - Sentença mantida - Recurso não provido

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência, reconhecida a usucapião especial rural - Insurgência recursal da autora - Cabia à apelante provar atendimento aos requisitos do CPC, art. 561 - Ação que se limita a apurar a melhor posse, independentemente da propriedade - Posse incontroversamente exercida pelos réus desde, pelo menos, 4 anos antes do ajuizamento - Esbulho não comprovado - Ausência de elementos a comprovar que os réus exerciam a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos antes do ajuizamento da ação - Usucapião afastada - Sentença reformada parcialmente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)