fraude cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO.

Ação declaratória c/c indenizatória - Fraude - Cartão de crédito do consumidor - Ocorrência- Transação lançada na fatura que foi estornada - Posterior inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Tutela deferida: - De rigor o deferimento da tutela de urgência formulada pela parte, a fim de que o banco suspenda a cobrança das compras realizadas com seu cartão, diante da alegação de que houve fraude, supostamente reconhecida quando houve o estorno dos valores, bem como por não reconhecer as compras, uma vez haver probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão de crédito. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... (Continua)

4 - TJSP Voto 1022985-71.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Fraude Cartão de Crédito. Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

5 - TJSP Voto 1027737-23.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Relação Bancária. Fraude. Cartão de Crédito. «Golpe do Motoboy". (2) Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. Falha na Prestação do Serviço. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALSA ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PESSOA DIVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO EM 2010. REGULAR USO E PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES. DÍVIDA REFERENTE A FATURA DE JANEIRO DE 2012. NÃO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - CLONAGEM - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Inocorrência - Prova documental - Aplicação do art. 355, I do CPC.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE OCORREM HÁ 07 ANOS (DESDE O ANO DE 2017). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - COMPRA NÃO RECONHECIDA - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ - Declaração de inexigibilidade da compra e restituição do valor mantidos. ... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Indícios veementes de estelionato pelo entregador da ré, que tem responsabilidade objetiva junto ao consumidor - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pela RAPPI - Cabimento parcial para afastar a condenação em DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) - Privação de valor, que será indenizado, não configurou lesão à esfera íntima e nem implicou danos à sua subsistência, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CABIMENTO. PETIÇÃO GENÉRICA QUE SEQUER IDENTIFICOU ESPECIFICAMENTE O CONTRATO E A DÍVIDA REPUTADOS INEXIGÍVEIS. RECURSO QUE SEGUIU A MESMA LINHA. DESCONTOS QUE OCORREM HÁ QUASE SETE ANOS (DESDE DEZEMBRO DE 2017). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão da reserva de margem consignável referente a contrato de cartão de crédito consignado fraudulento, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da autora de majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o contrato de cartão de crédito, bem como aqueles atos referentes à sua utilização para realização de saques, foram julgados inexistentes - Descontos em benefício previdenciário ao longo de vários anos que se mostram indevidos -Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Responsabilidade objetiva do agente bancário (Súmula 479, STJ) - Dano moral configurado no caso em exame - Valor arbitrado em R$1.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - CLONAGEM - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. Anulação das transações e reembolso dos valores contestados mantidos. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Fraude. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da instituição bancária ré. Manutenção do julgado. No caso sub judice, as assinaturas existentes no documento da autora e no suposto contrato são totalmente distintas. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Teoria do risco do empreendimento. Incidência dos verbetes sumulares 89 e 94 deste E. TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório (R$8.000,00) que não merece sofrer qualquer modificação, diante da situação fática, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 § 11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Consumidor- Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR - FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE do Presente de Aniversário e/ou do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de presente da Cacau Show, quando o autor digitou sua senha em uma «maquinha e o motoboy fugiu com o cartão de crédito do autor, tendo (o terceiro) realizado operações de R$8.000,00 e R$7.999,99, Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE do Presente de Aniversário e/ou do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de presente da Cacau Show, quando o autor digitou sua senha em uma «maquinha e o motoboy fugiu com o cartão de crédito do autor, tendo (o terceiro) realizado operações de R$8.000,00 e R$7.999,99, totalizando R$15.999,99 - Boletim de Ocorrência de fls. 41/28 formalizado na mesma data (R$23/1/2023) - Indícios veementes de Estelionato pelo beneficiário (credenciado) - Sentença de Parcial Procedência - Pretensão de reforma pela financeira - Não cabimento - Em que pese a falta de responsabilidade, em tese, da operadora pelos fatos criminosos narrados, inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno da operação, uma vez que se tratava de cartão de crédito e não de débito, cujos valores em regra são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Ademais, a questão é recorrente, tanto que objeto do Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do motoboy, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - Manifesta discrepância das operações em relação ao perfil do usuário dos serviços - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 54/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento - Recurso do autor deserto (fl. 453) - Contudo, é certo que encargos acessórios (listados na fl. 402) seguem a inexigibilidade do principal já declarada, sendo incontroverso que o montante controvertido foi creditado em 18/4/2023 (fl. 412), devendo ser ajustado para a mesma data (23/01/2023) ou excluídos os encargos, para o retorno das partes ao estado anterior, limitando a execução condenatória à verba sucumbencial.

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Quadrilha ou bando armado. Falsificação de dinheiro público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fraude. Cartão de credito. Obtenção de senha. Grande prejuízo às vitimas. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 69. CP, art. 171, caput. CP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 297. CP, art. 298.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)- Ausência de contratação - art. 429, II, do CPC- Tema 1061 do C. STJ- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente a empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu. Inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II, que conduz ao reconhecimento de inexistência da contratação. Tema 1061 do C. STJ. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. MOTORISTA POR APLICATIVO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela, determinando que os réus suspendam as cobranças das parcelas mensais no cartão de crédito da autora, relativas à compra impugnada, sob pena de multa no dobro da parcela debitada, bem como se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente à dívida impugnada. Recurso a buscar a cassação da decisão, em razão da impossibilidade de cumprimento pelo segundo autor, ora agravante. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em decorrência de compras realizadas com cartão de crédito administrado pelo réu e não reconhecidas pela autora. Sentença de improcedência, razão pela qual recorre a autora. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Cartão de crédito consignado - RMC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Cartão de crédito consignado RMC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência do autor. ... (Continua)

27 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em decorrência de compras realizadas com cartão de crédito administrado pelo réu e não reconhecidas pela autora. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

28 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em decorrência de compra realizada com cartão de crédito administrado pelo réu e não reconhecida pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso parte ré. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE ATRAVÉS DE CARTÃO DE CREDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO REALIZADOS NO NOME DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. O termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

31 - TJSP Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

Apelação interposta por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 4.290,83, acrescidos de correção monetária e juros, em ação regressiva movida por instituição bancária que buscava ressarcimento por fraude praticada com cartão de crédito de cliente. A apelante alega que atua como mera intermediadora de pagamentos e que não possui responsabilidade sobre fraudes decorrentes de falhas no sistema da instituição financeira. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE -

"Golpe do motoboy - «Golpe do presente de aniversário - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da culpa concorrente do consumidor, com decreto de inexigibilidade de 50% do débito impugnado - Insurgência do consumidor autor - Rejeição das preliminares arguidas pelas corrés em sede de contrarrazões - Mérito - Responsabilidade objetiva dos fornecedores em reparar o prejuízo por fraude bancária - ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. VICIO NA CONTRATAÇÃO. PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a matéria devolvida quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato de cartão de crédito consignado e quanto ao dano moral. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. FRAUDE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Instituição financeira alegando responsabilidade do responsável pelos meios de pagamento. Fraudes em cartão de crédito após retirada por motoboy. ... (Continua)

37 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário dos créditos, o histórico transacional do suposto meliante e as informações pessoais básicas de cadastro - Ônus do banco réu de verificação ampla dos lançamentos impugnados pelo cliente - Ritornello argumentativo de utilização de cartão com chip e senha inaplicável à espécie - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes sucessivas - Falha na prestação do serviço - STJ 479 - Sentença mantida - Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Compra em cartão de crédito não reconhecida pelo cliente - Manutenção da transação, apesar da comunicação da fraude pelo consumidor, imediatamente após o recebimento da mensagem de segurança do próprio banco - Tese da ré de infalibilidade do sistema de chip do cartão não comprovada - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 que não se mostra excessiva - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Multa fixada pelo descumprimento da obrigação de abstenção de efetivar cobranças - Valor e limitação adequados e razoáveis ao caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REFORMA. FRAUDE DE TERCEIRO OCASIONADA PELA FALTA DE CAUTELA DO USUÁRIO QUE NÃO OBSERVOU RECOMENDAÇÕES EXPRESSAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DO NÃO FORNECIMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. FORTUITO EXTERNO DEMONSTRADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BANCO RÉU QUE, ENTRETANTO, FALHOU AO NÃO SUSPEITAR DAS OPERAÇÕES DE COMPRAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, NA MESMA DATA, COM O CARTÃO DE CREDITO DO AUTOR/APELADO, EM VALORES ELEVADOS E SEMELHANTES ENTRE SI - R$ 9.800,00, R$9.999, 99 E R$ 9.900,00 -, O QUE POR SI SÓ JÁ SE MOSTRA SUGESTIVO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONDENAÇÃO À EXCLUSÃO/DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NOS VALORES DE R$ 9.800,00, R$9.999, 99 E R$ 9.900,00, QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE EM PARTE PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE TÃO SOMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

40 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Contratação não reconhecida de cartão de crédito e realização de desconto indevido em conta - Emissão de plástico destinado a endereço sem qualquer vínculo com a parte autora - Réu que não trouxe aos autos qualquer documento a embasar suas alegações - Tese de invulnerabilidade de seus sistemas que se mostra bastante inverossímil - Reparação patrimonial imposta na origem que deve ser integralmente mantida - Danos morais, todavia, não verificados - Demanda ajuizada um ano depois da ocorrência dos fatos - Hipótese narrada que não consiste em danos «in re ipsa - Ausência de prova de abalo relevante, apesar da falha verificada nos serviços prestados. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Insurgência recursal da autora requerendo o reconhecimento da inexigibilidade dos valores, diante da fraude, com pedido de devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação do Banco no dano moral. Ainda, requer a modificação da verba honorária. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Perícia grafotécnica desnecessária por se tratar de contrato digital celebrado em caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha pessoal - Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação - Documentos acostados com a contestação, indicando a contratação eletrônica, o depósito dos créditos e a utilização do cartão de crédito, não impugnados de forma específica - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Cartão de crédito. Fraude de terceiro, «golpe da maquininha". ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CLONAGEM - FRAUDE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - CABIMENTO.

Compras com cartão de crédito - Movimentações que fogem ao perfil do consumidor - Clonagem de cartão - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - - Restituição - Cabimento: - Compras com o uso de cartão de crédito que destoam do perfil do consumidor, tanto com relação ao valor, quanto com relação aos locais onde efetuados os gastos, ocasionada por fraude, diante da relação de consumo, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pelo autor. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -

"Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Rejeição das preliminares arguidas em contrarrazões - Mérito - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas compras no cartão de crédito dos consumidores, em valores elevados e dissonantes de seus perfis - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$10.000,00 mantida - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Ação declaratória- Alegação de Fraude- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e a prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS AUTÊNTICAS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Cartão de crédito. Perícia conclusiva quanto à autenticidade da assinatura. O contrato foi firmado na cidade de Presidente Prudente, com o pagamento da fatura em 10 de outubro de 2019, tornando bastante improvável a alegação de fraude. Outrossim, o não pagamento se deu a partir de novembro, sendo que a contratação do cartão se realizou no mês de agosto. Era ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar, bem como que o cartão de crédito foi utilizado pelo autor sem o correspondente pagamento, ônus do qual se desincumbiu, ao carrear os documentos aos autos. ... (Continua)

48 - TJSP Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se Ementa: Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se mostra justa, à vista da situação peculiar - Recurso inominado improvido

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. «CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

É objetiva a responsabilidade da credenciadora por prejuízos decorrentes de fraudes em transações realizadas por meio de cartões de crédito, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando que a atividade por ela exercida apresenta risco inerente. A credenciadora, ao aprovar as transações, assume o risco decorrente de eventual contestação de despesa pelo titular do cartão, salvo comprovada ausência de cautela mínima pelo estabelecimento comercial. No caso dos autos, a autora-apelada demonstrou que realizou as vendas mediante aprovação prévia da transação pela credenciadora, cabendo a esta arcar com os prejuízos decorrentes da fraude. Aplicação dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, com prevalência da responsabilidade inerente à atividade da credenciadora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP VOTO 40405

Golpe do boleto falso. Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número. Recebimento pela autora em sua residência e por ela quitada em casa lotérica. Livre acesso do golpista aos dados da cliente e do cartão de crédito. Emissão de boleto conforme pactuado, não sendo exigível da consumidora, idosa na espécie, que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)