Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CABIMENTO. PETIÇÃO GENÉRICA QUE SEQUER IDENTIFICOU ESPECIFICAMENTE O CONTRATO E A DÍVIDA REPUTADOS INEXIGÍVEIS. RECURSO QUE SEGUIU A MESMA LINHA. DESCONTOS QUE OCORREM HÁ QUASE SETE ANOS (DESDE DEZEMBRO DE 2017). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO