Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE OCORREM HÁ 07 ANOS (DESDE O ANO DE 2017). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO