Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 299.9373.4916.1241

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em decorrência de compras realizadas com cartão de crédito administrado pelo réu e não reconhecidas pela autora. Sentença de improcedência, razão pela qual recorre a autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF