Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Fraude. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da instituição bancária ré. Manutenção do julgado. No caso sub judice, as assinaturas existentes no documento da autora e no suposto contrato são totalmente distintas. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Teoria do risco do empreendimento. Incidência dos verbetes sumulares 89 e 94 deste E. TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório (R$8.000,00) que não merece sofrer qualquer modificação, diante da situação fática, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 § 11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.