Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Insurgência recursal da autora requerendo o reconhecimento da inexigibilidade dos valores, diante da fraude, com pedido de devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação do Banco no dano moral. Ainda, requer a modificação da verba honorária. ... (Continua)