endosso em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - art. 19, §1º,

da Lei 7.357/85. ... (Continua)

3 - TJSC Execução. Cambial. Cheque nominal. Endosso em branco. Legitimidade do portador para exigir seu pagamento. Lei 7.357/85, art. 17.

«O portador de cheque tem legitimidade para exigir, do emitente, o pagamento da dívida que ele representa, desde que a cambial contenha, por evidente, o necessário endosso em branco.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR.

Para a caracterização do endosso «em branco, basta o lançamento de assinatura do endossante no verso da nota promissória, incumbindo à parte interessada a demonstração de eventual irregularidade da transmissão do título.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.

Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG Ação monitória. Cheque nominal com endosso em branco. Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso em branco. Questionamento. Ônus da prova do embargante. CPC, art. 333, II. Portador. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento de custas recursais. Preclusão lógica

«- O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora. ... (Continua)

7 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Cheque. Cessão de crédito. Satisfação do crédito. Ação monitória. Prosseguimento do feito. Apelação. Monitória. Cheques prescritos. Endosso em branco. Endosso póstumo ou tardio. Cessão de crédito.

«1. O endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a pretensão monitória. Assinatura da credora original no verso dos títulos, caracterizando essa modalidade de endosso. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Cambial. Cheque nominal a terceiro. Endosso realizado por carimbo oposto no verso do título. Endosso em branco caracterizado. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do portador do título endossado em branco. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO PAGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA FACTORING. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO REGULAR DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ação de locupletamento ilícito, prevista na Lei 7.357/85, art. 61, possui natureza cambial e prescinde da demonstração da relação causal, sendo suficiente a comprovação da inadimplência do cheque. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Cheque. Nulidade. Descabimento. Causa debendi. Impossibilidade. Título líquido e certo. Juros de mora. Termo inicial. Embargos meramente protelatórios. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Nulidade de endosso em branco. Cheque superior a cem reais. Lei 9.069/1995, art. 69.

«A finalidade da regra do Lei 9.069/1995, art. 69 é apenas identificar o beneficiário da movimentação financeira para fins fiscais, sem tornar, entretanto, insubsistentes as regras sobre endosso em branco, vigentes no direito cambiário. Inexistência de nulidade na espécie.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 531. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

portador do cheque posto em circulação através de endosso em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, já que é presumida sua condição de credor da quantia representada pela cártula. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATESTAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO - MATÉRIA VEICULADA A DESTEMPO - CONOTAÇÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - IMPRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL E CAUSAL - EMBARGOS REJEITADOS

14 - TJSP Ação monitória - cheques prescritos - legitimidade ativa decorrente de endosso em branco - desnecessidade de prova do negócio jurídico subjacente - título de crédito formal e abstrato - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade. Endosso em branco reconhecido. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Portador demandante em ação monitória de cheques prescritos contendo endosso em branco, circulando as cártulas, portanto, pela simples tradição manual, legitimado está a praticar todos os atos a elas relativos. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cabimento. Cheque. Prova escrita. Título executivo. Ineficácia. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Documento hábil à propositura da ação.

«O cheque prescrito e que circulou por endosso é documento hábil para a propositura da ação monitória -CPC/1973, art. 1.102-A- . Até porque o cheque pagável a determinada pessoa é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17. Circunstância que não obsta, no caso de eventual argüição defensiva, a discussão quanto à integridade da dívida envolvendo o emitente e o possuidor da cártula. Descabido, contudo, a rejeição liminar da ação monitória. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Situação decorrente do ajuizamento de execução fundada em título manifestamente indevido. Recebimento de cheque em operação de «factoring sem conferir o endosso em seu verso e em desacordo com as disposições legais que proíbem a existência de endosso em branco. Lei 8088/1990, art. 19, limitando-o a um único por cheque (Lei 9311/1996, art. 17). Má-fé caracterizada. Indenização devida. Recurso provido para estes fins.

21 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de Protesto. Endosso em branco. Protesto por terceiro. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não pode ser arguido se terceiro age de má-fé. Má-fé caracterizada. Ações principal e cautelar, para suspender o protesto, procedentes. Recurso provido.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NOMINAL PRESCRITO. ENDOSSO PÓSTUMO E EM BRANCO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. PORTADOR LEGITIMADO E DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO PELO SACADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA O PAGAMENTO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. DISPENSABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

endosso ao portador vale como endosso em branco, que consiste apenas na assinatura pura e simples do endossante no verso do título, ainda que o endossante seja o beneficiário do cheque. ... (Continua)

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Títulos exigíveis. Apresentação de documentos suficientes para admissibilidade da execução. Não demonstrada qualquer irregularidade na prestação dos serviços contratados. Endosso «em branco. Emitente que não se desincumbiu de provar que o negócio originário não se realizou, nem a má-fé do portador do cheque. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheques ao portador visivelmente adulterados. Depósito em conta. Apresentação à câmara de compensação. Endosso em branco. Valor superior ao limite legal. Impossibilidade de compensação. Descumprimento da Lei e das normas do conselho monetário nacional. Ausência de verificação da regularidade dos títulos. Responsabilidade solidária do banco apresentante e do banco sacado. Denunciação à lide do correntista. Ausência de análise da participação no evento. Discussão a ser travada em futura e eventual ação de regresso. Agravo interno desprovido.

25 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa «ad causam". Inconformismo do exequente. Cabimento.

26 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Alegação afastada. Títulos que circularam mediante endosso em branco. Legitimidade do portador. Causa subjacente. Discussão descabida. Negativa de relação jurídica com o endossatário que não tem relevância diante da natureza dos títulos. Emissão não negada. Eventuais exceções pessoais ao credor original inoponíveis ao terceiro de boa-fé. Omissão relativa à aplicação dos juros e correção monetária. Matéria cognoscível de ofício. Sentença retificada, de ofício, nesse ponto. Recurso improvido.

27 - TJMG APELAÇÃO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - INDÍCIOS DE PROVAS AUSENTES - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO EM BRANCO - PROVA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO - INEXISTENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES.

Observados os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, com indicação das razões do pedido de reforma e impugnação aos fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Apesar da autonomia de que se reveste o cheque, é possível ao devedor discutir a relação jurídica subjacente ao título se comprovada à má-fé do endossatário. Contudo, ausente comprovação da irregularidade da cártula em relação ao alegado negócio subjacente, sem demonstração de eventual má-fé do endossatário na sua recepção, impõe reconhecer acertada a sentença de improcedência dos embargos.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO AO PORTADOR. NÃO APOSIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PORTADOR BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO SIMILAR AO ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREENCHIMENTO PÓSTUMO. CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA.

Quando não existe beneficiário no cheque ao portador, como o próprio nome indica, ele é pagável a quem o apresentar, sendo transferível mediante a simples tradição. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CHEQUES PRESCRITOS COM ENDOSSO EM BRANCO E DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 20. AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS. ATO UNILATERAL DO EMITENTE DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO DELITUOSO. SEMELHANÇA PERCEPTÍVEL «ICTU OCULI DAS LETRAS GRAFADAS COM AQUELES CONSTANTES NOS CHEQUES, OS QUAIS FORAM TRANSMITIDAS AO AGRAVADO POR ENDOSSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CHEQUES. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS DOS arts. 17, 19 E 22 DA LEI 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de compensação. Ocorrência. Títulos dados para aquisição de imóvel. Pagamento, pelo devedor, de débitos dos quais era encarregado o autor, e cujo inadimplemento impedia a aquisição da posse. Inoponibilidade das exceções, porquanto o autor porta os cheques em função do endosso em branco. Inadmissibilidade. Exceções pertinentes às relações pessoais mantidas entre as partes, não entre réu e terceiro. Endossos simulados para dissimular a relação contratual havida entre as partes e assim livrar o autor das exceções pessoais ora analisadas. Nulidade dos endossos reconhecida. CCB, art. 167, § 1º, II. Sentença de improcedência confirmada. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso desprovido.

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

«1.- A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. ... (Continua)

32 - TJSP Cambial. Cheque. Ação monitória. Alegação do réu de inexistência de relação jurídica de direito material com o autor que justifique a cobrança das cártulas. Irrelevância. Cheque é título não causal e passível de circulação que independe da efetivação ou não do negócio que lhe tenha servido de causa. Além disso, cártulas que circularam através de endosso em branco. Endossatário que se sub-rogou nos direitos do primitivo credor. Ausência de demonstração de que o negócio subjacente não se efetivou ou eventual má-fé do atual portador dos títulos. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença que julgou improcedentes os embargos corretamente decretada. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque prescrito - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro - Súmula 299 do E. STJ - Prescrição inocorrente - Aplicação da Súmula 503 de referida Corte Superior - Existência de endosso «em branco no verso da cártula - Hipótese em que não restou demonstrado o alegado endosso póstumo - Legitimidade ativa da parte autora - Ocorrência de cessão de crédito, contudo, configurada, face a afirmativa da autora de ter recebido este cheque do respectivo beneficiário em pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do art. 358 do Código Civil - Incidência, por isso, em favor da autora, da regra prevista no art. 294 do Código Civil - Pagamentos parciais da dívida representada pelo cheque aqui versado efetuados pela autora para o respectivo beneficiário que devem, por isso, ser considerados em seu favor, na presente ação - Pagamentos provados pelos comprovantes juntados nos autos pela ré, os quais deverão ser abatidos do valor total cobrado pela demandante - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da ré provido em parte

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.  

Caso em Exame:  ... (Continua)

35 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do descumprimento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Pedido da apelada de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

36 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.

O cheque sem força executiva devido à prescrição, e desde que não tenha consumado a prescrição relativa ao fundo de direito (cinco anos), tem força monitória. Por seu turno, se circular, como é o caso, não admite discussão sobre causa subjacente, exceto se houver má-fé do portador, o que não se dá. Regularidade do endosso em branco. A cártula foi emitida em favor de terceiro, mas no verso há o regular endosso em branco. Observância do art. 19, § 1º da Lei 7.357/85. Reconhecimento da transferência da titularidade dos direitos constantes dos cheques ao seu portador. Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial, nesses termos. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução, nos termos dos arts. 485, I, e 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Ação lastreada em cheque nominal a empresa de fomento mercantil - Existência de endosso «em branco no verso das cártulas lançado por referida empresa - Aplicação, neste caso, das regras do fomento mercantil, mediante as quais o cedente ou cliente somente se responsabiliza pela existência do crédito, não pela solvência do devedor, alterando-se, por isso, a discussão típica de direito cambiário para o campo do direito civil, vez que a operação referente ao cheque aqui versado se deu com empresa de fomento mercantil, discussão esta que não cabe nestes autos - Sentença recorrida que merece, por tais motivos, ser mantida - Recurso improvido.

38 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do adimplemento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Alegação de pagamento do cheque não provada - Condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Embargante que inicialmente alegou quitação do título executivo apresentando recibo de cártula diversa - Ocorrência das hipóteses do art. 80, II, IV e V - Sentença mantida - Recurso improvido

39 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré na sentença, deduzida em contrarrazões. Ausência, porém, de provas capazes de infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. Gratuidade mantida. 2. Alegação de ilegitimidade ativa sem consistência. Cheque nominativo a terceiro. Endosso em branco (Lei 7.357/85, art. 19, §1º). Possibilidade de a autora, portadora do título, cobrar a satisfação do crédito nele expresso. 3. Excesso de execução. Pretendida incidência de juros de mora a contar da data da apresentação do cheque ao banco sacado, para compensação. Ausência de interesse recursal. Sentença que foi até mais generosa para com a ré, ao determinar o cômputo dos juros moratórios a partir da citação. 4. Sentença mantida.

40 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. A absolvição de outros implicados em ações penais por fatos semelhantes, pela falta de provas, não prejudica a propositura da ação penal. 5. Narrando a denúncia o propósito inicial de subtração de recursos públicos liberados por entidade de desenvolvimento, com concurso necessário de servidores públicos, correta a tipificação do fato como peculato-furto. Inviável a desclassificação para os crimes do Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. O depoimento de implicado assistido de advogado e repetido em juízo não é, aparentemente, viciado. 7. A propositura de várias denúncias por fatos não idênticos não caracteriza abuso do poder de denunciar. 8. Peculato-furto e lavagem de dinheiro. Exigência de propina para liberação de recursos do Finam a empreendedores. Subtração de recursos públicos. Ocultação dos recursos mediante endosso em branco de cheques e saques em espécie. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. Denúncia recebida.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP VOTO 41372

Cheques. Endosso «em branco". Inexistência de cláusula «não à ordem". Regularidade da transferência dos títulos mediante simples endosso. Causa subjacente não esclarecida pela ré, que tampouco alega má-fé da autora, endossatária. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. Precedentes. Higidez dos cheques. Crédito exigível. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

Cheque. 1. Assistência judiciária. Revogação pela sentença. Réu que apresentou prova documental suficiente para comprovar que o autor não faz jus ao benefício. Revogação da benesse preservada. Determinação de que o autor recorrente comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. 2. Prescrição. Cheque emitido em dezembro de 2013. Alegação do autor da ocorrência de suspensão do prazo prescricional pelo período em que o cheque esteve sob a guarda do tabelionato, de 2014 a 2023. Consideração de que a ação movida tem natureza cambial, mas o autor afirmou, na petição inicial, a ocorrência de cessão de crédito [sem a exibição do instrumento correspondente], apresentando, contudo, cópia do cheque com endosso em branco. Consideração de que a ação antecedente [anulatória e de sustação de protesto] ajuizada contra o emitente do cheque não aproveita o terceiro em relação à interrupção de prescrição. Circunstância da aferição de comportamento contraditório, pois consta o endosso em branco no cheque [sem data], o que não poderia ocorrer no período de posse do tabelionato e que não existia quando da propositura da ação cautelar, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em fevereiro de 2021. Distribuição dessa demanda em dezembro de 2023, sem causa interruptiva de prescrição. Prazo legal de dois anos superado. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Requisitos. Motivação. Adoção de fundamentos de sentença proferida em embargos em que fora declarada a revelia da apelante. Irrelevância. Reconhecimento da revelia e procedência dos embargos do devedor. Sentença transcrita em que revelia não foi determinante para a procedência dos embargos, e sim o depoimento pessoal do representante legal da faturizadora foi elemento importante na conclusão da má-fé da empresa de fomento. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Endosso em branco. Fomento mercantil. Causa subjacente não descrita no verso do título. Inexigibilidade da faturizadora de solicitar ao faturizado a apresentação de prova do negócio jurídico subjacente. Existência, porém, de prova documental da vinculação do contrato de compra e venda de ouro ao cheque. Devolução da cártula pela alína 21. Instauração de inquérito policial contra o endossante e ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título. Fomentadora informada, após a devolução do cheque, sobre o descumprimento do contrato pelo faturizado. Dever de buscar a satisfação da dívida junto ao faturizado, e não junto ao emitente da cártula, que demonstrou ter agido com boa-fé. Boa-fé da faturizadora afastada com a incontestável ciência acerca do descumprimento do contrato. Oponibilidade da exceção pessoal à endossatária. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Ação Monitória. O conjunto fático probatório não comprova a existência de justo motivo para emissão de ordem de não pagamento do cheque objeto da monitória. Cártula que circulou livremente, mediante endosso em branco. Apelante que comprovou haver recebido o cheque como forma de pagamento. Responsabilidade solidária do emitente do cheque e do endossatário pela dívida representada pelo cheque não pago. Precedente. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar procedente a pretensão autoral, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA-

Cheques foram emitidos a terceiros de forma nominal- Ausência de endosso ao autor da demanda- Ilegitimidade ativa do autor, para figurar na ação monitória- Inobservância do rigor cambial necessário para a transferência do título- Dicção do art. 17 e 19 da Lei 7.357/85- Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI do CPC- ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Cheque - Ação Monitória - Embargos - Prescrição da pretensão não configurada em relação ao emitente do cheque, mas configurada em relação aos demais réus, superado o lapso de cinco anos contados do dia seguinte à data da emissão (CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; STJ, Súmula 503 e Tema 628) - Legitimidade ativa ad causam decorrente de endosso em branco do credor originário (Lei 7.357/85, arts. 17 e ss.) - Legitimidade passiva em relação ao emitente do cheque (Lei 7.357/85, art. 15) - Constituição do título executivo judicial - Reforma da sentença - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Compensação. Impossibilidade. Aval. Endosso. Dúvida sobre a liquidez do título. Prática de agiotagem. Não comprovação. Convocação de Juiz para substituir desembargador. Vinculação ao processo. Prevenção.

«1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque. 1. Impugnação à gratuidade da justiça. Elementos constantes dos autos que contrariam a alegação de hipossuficiência econômica. Revogação com determinação à parte ativa de recolhimento das custas processuais não adiantadas (CPC, art. 100). 2. Alegação nos embargos de ilegitimidade ativa, sem prova de endosso. Consideração de que não foi determinada a emenda à petição inicial ab initio. Deliberação para apresentação das cópias dos versos dos cheques que foi devidamente cumprida, com comprovação de endosso em branco, sem prova de irregularidade da transmissão dos cheques que lastreiam o pedido injuncional. Consideração de que a embargante não nega a emissão dos cheques e que as cártulas possuem os atributos legais, não havendo óbice a que seja a emitente compelida a efetuar o pagamento dos cheques ao portador de boa-fé. Embargos monitórios rejeitados. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)