Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO AO PORTADOR. NÃO APOSIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PORTADOR BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO SIMILAR AO ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREENCHIMENTO PÓSTUMO. CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA.

Quando não existe beneficiário no cheque ao portador, como o próprio nome indica, ele é pagável a quem o apresentar, sendo transferível mediante a simples tradição. ... (Continua)