Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque. 1. Impugnação à gratuidade da justiça. Elementos constantes dos autos que contrariam a alegação de hipossuficiência econômica. Revogação com determinação à parte ativa de recolhimento das custas processuais não adiantadas (CPC, art. 100). 2. Alegação nos embargos de ilegitimidade ativa, sem prova de endosso. Consideração de que não foi determinada a emenda à petição inicial ab initio. Deliberação para apresentação das cópias dos versos dos cheques que foi devidamente cumprida, com comprovação de endosso em branco, sem prova de irregularidade da transmissão dos cheques que lastreiam o pedido injuncional. Consideração de que a embargante não nega a emissão dos cheques e que as cártulas possuem os atributos legais, não havendo óbice a que seja a emitente compelida a efetuar o pagamento dos cheques ao portador de boa-fé. Embargos monitórios rejeitados. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)