Lei 7.357, de 02/09/1985

Capítulo II - DE TRANSMISSãO (Ir para)

- O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa [à ordem], é transmissível por via de endosso.

§ 1º - O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula [não à ordem], ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

§ 2º - O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.