efeito suspensivo despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Reclamação de aluguéis vencidos desde janeiro de 2010 e a ação de despejo ter sido ajuizada somente em julho de 2011, mais de um ano e meio depois do inadimplemento. Concessão de autorização para reforma ou construção do imóvel locado, o que implicou em gastos consideráveis por parte da locatária-agravante. Prestação de caução em dinheiro, ademais, no valor atualizado do débito. Atribuição, excepcionalmente, de efeito suspensivo ante a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, bem como as peculiaridades do caso concreto. CPC/1973, art. 558. Recurso provido para estes fins.

2 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerimento formulado pela requerida - Locação não residencial - Recurso interposto na ação de despejo por falta de pagamento que será recebido apenas em seu efeito devolutivo - Apenas em situações excepcionais é que a apelação será recebida no duplo efeito - Hipótese não verificada nos autos - Ausência da probabilidade do direito e de risco de dano - Risco de imediato despejo que é inerente à natureza da ação - Questões levantadas na apelação que extrapolam os limites do art. 1012, § 3º do CPC - Pedido de efeito suspensivo indeferido

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

Trata-se de requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado pelos apelantes contra a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela locadora, determinando a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, o despejo dos locatários e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, além de encargos adicionais. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Requerimento de efeito suspensivo. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Requerimento desacolhido.

5 - TJSP Competência recursal - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Sentença de procedência, determinando o despejo do réu, rescindindo o contrato de locação - Lide anterior entre as mesmas partes e o mesmo contrato, com julgamento realizado pela Colenda 18ª Câmara de Direito Privado - Conexão que determina a prevenção em sede de recurso - Art. 105 do RITJESP - Recurso não conhecido - Remessa determinad

6 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Locação comercial - Ação de despejo - Pretensão da locadora de concessão do efeito suspensivo e ativo à apelação, objetivando a rescisão do contrato e expedição do mandado de despejo - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara, de minha relatoria, que deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e de despejo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... (Continua)

7 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente e reconvenção improcedente - Efeito suspensivo que, somente é atribuído de forma excepcional - Incidência do disposto na Lei, art. 58, V 8.245/91 - Não evidenciada excepcionalidade para a concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

8 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Locação comercial. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Desacolhimento. Prazo estabelecido para desocupação do imóvel que não é exíguo. Os recursos contra sentenças proferidas em ações de despejo terão apenas efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V da Lei 8.245/91. Fundamento recursal utilizado pela locatária que não se sobrepõe à evidência do direito do locador em reaver o imóvel. Inteligência do CCB, art. 1.228. Desinteresse dos agravados na continuidade do contrato. Precedentes. PEDIDO INDEFERIDO.... (Continua)

9 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESALIJO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE POSSUI NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE CERCA DE TRINTA CABEÇAS DE GADO E AINDA LAVOURA DE MILHO ATUALMENTE EM CULTIVO NO LOCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO (CPC, art. 1.012, § 4º). INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... (Continua)

12 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO INTERPOSTO E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO. PARTE AUTORA (LOCATÁRIA) SUSTENTA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO SEU RECURSO (DIANTE DAS NULIDADES PROCESSUAIS PERPETRADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE) E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE PODERÁ SER GERADO COM O DESPEJO PRECOCE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA APELANTE A DEMONSTRAR HAVER SÉRIO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

13 - TJRJ AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurge-se o agravante em face da decisão monocrática de deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. ... (Continua)

14 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. REQUERENTE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. ESCOLA DE FUTEBOL QUE FUNCIONA NO ESPAÇO OBJETO DA LIDE HÁ VÁRIOS ANOS. DESOCUPAÇÃO QUE REPRESENTA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, EM PARTE.

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO § 4º DO CPC/2015, art. 1.012. REQUERIMENTO INDEFERIDO.

Ausência dos requisitos elencados no § 4º do CPC/2015, art. 1.012, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo que, nestes últimos casos, deve ser relevante a fundamentação. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Ré em Ação de Despejo julgada procedente pelo Juízo Singular. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Ação de querela nulitatis. Validade da ação de despejo reconhecida. Apelação recebida no duplo efeito. Impossibilidade. Agravo provido. Decisão modificada.. Se a apelação da sentença da querela nulitatis, que reconhece como válida a sentença do despejo e a mantém, for recebida no efeito suspensivo, estará descumprindo a regra do, V, do Lei 8.245/1991, art. 58, segundo o qual «ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo (...) V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo, pois estará indiretamente concedendo o efeito suspensivo à apelação da ação de despejo.. Agravo provido. Decisão modificada.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Efeito suspensivo concedido à apelação até que fosse julgado o recurso pelo Colegiado. Apelo desprovido. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de despejo na pendência de recurso não recebido com efeito suspensivo. Rejeitados os embargos declaratórios fundados na tese de que vigente o efeito suspensivo concedido à apelação, porque não expressamente revogado no acórdão. Preclusão. Reiteração da suspensão da ordem de despejo com o mesmo fundamento. Decisão agravada que apenas se reporta à interlocutória anterior em que decidida a questão. Agravo intempestivo. Vedação à rediscussão de matéria já decidida, a teor do CPC, art. 507. Recurso inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Por expressa determinação do Lei 8245/1991, art. 58, V, o recurso interposto contra sentença proferida em ação de despejo será recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança ciência do fiador/advogado. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Descabimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Recebimento exclusivamente no efeito devolutivo. Necessidade. Cumulação com cobrança de alugueres. Irrelevância. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO §1º DO CPC, art. 919. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

23 - TARS Ação de despejo. Procedência. Coisa julgada. Ação rescisória. Concessão de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo. Admissibilidade, no caso, diante da ilegalidade da sentença.

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PRESENÇA DOS EXCEPCIONAIS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PROVIDO.

condicionamento à expedição do alvará somente é permitida nos casos em que houver recurso com atribuição do efeito suspensivo, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Inconformismo da parte ré. Decisão que deferiu a liminar de despejo. Efeito suspensivo concedido. Sentença proferida em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

27 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Locação. Apelação em sede de ação de despejo. Efeito suspensivo. Inexistência. Ausência de «fumus boni iuris. Revogação de liminar. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Este Superior Tribunal de Justiça vem sufragando o entendimento segundo o qual, em hipóteses excepcionais, poderá ser emprestado efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, ainda que não submetido ao juízo de admissibilidade, se evidenciada a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Os recursos interpostos contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Ante a ausência de requisito para manutenção de liminar, qual seja o «fumus boni iuris, impõe-se a revogação desta.... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Apelo restrito ao tema da cobrança, em virtude da desocupação do imóvel. Necessidade de processamento com efeito suspensivo. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de suspensão do cumprimento provisório de sentença - Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Pedido de efeito suspensivo à apelação - Ausentes os requisitos. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO VERBAL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PELA RÉ.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato de parceria agrícola. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e manteve os efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença com ordem de entrega da área arrendada ao agravado e expedição de mandado de notificação e despejo. Suspensão prevista na Lei 11101/05. Inaplicabilidade. Recebimento da apelação no efeito devolutivo que decorre do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. A exegese do Lei 11101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, que exclui do efeito suspensivo as ações que demandarem quantia ilíquida, engloba também as ações que versarem sobre coisa certa, prestação ou abstenção de fato e as de despejo. Recurso desprovido, com determinação.

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos réus, nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. O agravante sustenta que a ação de despejo não se submete ao juízo da recuperação judicial e que o princípio da preservação da empresa não pode prevalecer sobre o direito de propriedade. ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESPEJO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DFEERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO JÁ EFETIVADO - JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA - MENÇÃO AO FATO DE O DESPEJO JÁ TER SIDO EFETIVADO E DE A QUESTÃO DEVER SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS - NOVA DECISÃO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.

Se no mesmo dia em que o Tribunal concedeu efeito suspensivo a agravo aviado contra decisão que deferiu liminar de despejo a ordem de despejo foi cumprida e se, no acórdão que julgou tal agravo, o Tribunal fez menção a que a questão se resolveria em perdas e danos, se o caso, não tem cabimento determinar a reintegração do locatário na posse do imóvel.... (Continua)

34 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação de despejo. «fumus boni iuris. Ausência. Súmulas 284 do STF e 07 do STJ. Pedido cautelar indeferido.

35 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática de minha lavra que concedeu efeito suspensivo à apelação para obstar o despejo até o julgamento da apelação. Manutenção.

36 - 2TACSP Ação de despejo. Recurso. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Inexistência de efeito suspensivo na apelação contra a sentença de procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com precedentes).

37 - TJPE Agravo de instrumento. Atribuição do efeito suspensivo à apelação. Sentença em ação de despejo. Consignação em pagamento dos aluguéis. Imóvel comercial. Relevância na fundamentação. Perigo de dano. Hipótese de excepcionalidade. Agravo provido.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto em face de sentença que decidiu a ação de despejo por falta de pagamento afigura-se possível, uma vez verificada situação excepcional. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de requisitos para efeito excepcional. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida.

«1. A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação de despejo (arts. 58, V, e 74 da Lei 8.245/1991) . ... (Continua)

40 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. GARANTIA QUE NÃO É OBICE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Julgado monocrático embargado que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão que deferiu a liminar de despejo. ... (Continua)

41 - 2TACSP Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).

42 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Ação em face da ex-cônjuge. Insurgência em face da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Embora não seja uma das hipóteses elencadas no CPC, art. 520, que impedem a recepção do recurso no duplo efeito,

43 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Ação de despejo. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Abrangência de área adjacente. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em que pesem as alegações dos recorrentes, não há como rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sem que se proceda à revisão do contexto fático-probatório da demanda, o que é vedado na estreita via do recurso especial pelo enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do efeito suspensivo. Possibilidade. Imóvel já desocupado sendo que o apelo interposto visa também a cobrança. Lei 8245/1991, art. 79 e 520 do Código de Processo Civil. Duplo efeito concedido. Recurso provido.

45 - TJSP Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento - Mandado de segurança - Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo coercitivo - Inadmissibilidade do writ (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III) - Inicial indeferida - Segurança denegada e feito extinto sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Revelia. Pedido de efeito suspensivo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE AUSENTE.

Não se conhece do requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo em cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inconformismo das rés executadas, que alegam prejuízos pela falta de efeito suspensivo na apelação e questionam o prazo para desocupação do imóvel, alegando erro induzido e falta de notificação válida. Não acolhimento. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam as rés se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provid

49 - TJSP Locação de imóveis. Ação de despejo por denúncia vazia. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Necessidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistindo ilegalidade flagrante no desfecho dado à demanda, incabível imprimir- se o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido.

50 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de despejo julgada procedente. Recebimento do apelo em ambos os efeitos. Posterior alteração para afastar o suspensivo. Legalidade ante o disposto no inciso V, do artigo 58 da Lei de Locação. Inexistência de excepcionalidade a justificar o recebimento no duplo efeito. Recurso não provido.