Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE AUSENTE.

Não se conhece do requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. ... (Continua)