atipicidade na receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.

«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; ... (Continua)

2 - TJSP Receptação qualificada. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Ausência de comportamento doloso, sequer na modalidade eventual. Acusado que foi mantido em erro. Recurso provido.

3 - TJSP Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial (art. 180, § 1º, Cód. Penal). Absolvição na origem. Pretendida modificação da fundamentação absolutória, alegando-se atipicidade do fato, pela ausência de materialidade do crime antecedente e atipicidade do crime de receptação, pela ocorrência de erro de tipo. Impossibilidade. Ausência de interesse processual, quanto a tanto (art. 577, parágrafo único, do CPP). Fundamentação da sentença que não merece ser alterada. Apelo não conhecido

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação dolosa qualificada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído por comprovada a prática do delito de receptação dolosa, na forma qualificada, e configurada a tipicidade da conduta, para se entender de modo diverso, pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 180 do CPb. Atipicidade da conduta. Descabimento da alegação. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Autoria e materialidade do crime comprovadas pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, bem como pelo auto de apresentação de apreensão e termo de entrega acostados aos autos. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Receptação. Pena definitiva. 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado. Pretensão de absolvição quanto ao crime de receptação de talonário de cheques. Ausência de valor econômico. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o réu em relação ao crime de receptação de folhas de cheques bancários.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio.... (Continua)

7 - STJ Criminal. Hc. Receptação qualificada. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elementos do tipo caracterizados. Impropriedade da via eleita para revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. I.Não há que ser reconhecida a apontada ausência de justa causa para a ação penal instaurada contra o paciente em virtude de suposta atipicidade da conduta, pois o fato narrado na inicial acusatória, adequa-Se, em princípio, a tipo penal.

II - Evidenciados os elementos do tipo penal imputado ao réu, maiores incursões a respeito da atipicidade da conduta, na verdade, demandaria análise do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

8 - STJ Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

9 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relativamente ao furto, a representante da empresa-vítima confirmou a tentativa de furto de frutos do mar praticada pelo acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que lograram prender o acusado, logo após a prática do furto. Quanto à receptação, a vítima do crime antecedente à receptação confirmou que, no ano de 2018, teve seu smartphone subtraído, conforme boletim de ocorrência, o qual foi encontrado pelos policiais na posse do acusado na data do flagrante. Circunstâncias que demonstram que a conduta do acusado não foi pautada na boa-fé. Princípio da insignificância não aplicável. Tipicidade material configurada. Condenação mantida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Receptação. Atipicidade de conduta. Absolvição sumária. Supressão de instância.

1 - A defesa buscou, na inicial do recurso ordinário, a absolvição sumária dos recorrentes, tendo em vista a atipicidade da conduta a eles imputada. No entanto, a questão não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Pleito de absolvição do paciente por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de prova. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto reconhecido pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Valor da coisa receptada fixado em R$ 70,00. Posterior restituição à vítima. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Recurso improvido.

«1. A despeito da subsunção formal de conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Atipicidade. Insuficiência da prova, erro de tipo e desclassificação da conduta. Análise. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Fundamentos inatacados. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regime inicial semiaberto. Reincidência e circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Agravo regimental não provido.

1 - A análise das teses relativas à atipicidade da conduta, à insuficiência da prova, ao erro de tipo e à desclassificação para receptação na modalidade culposa implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ, uma vez que esta baseada na premissa de que o réu não tinha ciência da origem ilícita do objeto receptado.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Receptação dolosa. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta praticada pelo agravante, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os registros do Tribunal local, dando conta de que o agravante é contumaz na prática delituosa, haja vista que é reincidente, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem receptado correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Reiteração da conduta delitiva. Condenação anterior por infração patrimonial. Restituição do bem à vítima. Irrelevância.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítima que confirmou que sua motocicleta foi subtraída no dia 10.11.2023. E os policiais militares relataram que, no dia 11.12.2023, prenderam o acusado em flagrante delito na posse da motocicleta subtraída da vítima, sem nenhuma documentação do veículo. Versão do réu de que ignorava origem ilícita, mas que adquiriu o bem de um desconhecido que não soube identificar, por facebook e que o advertiu de que não teria documentação do bem. Circunstâncias da apreensão do bem atestam, à saciedade, a existência do dolo do agente. Condenação mantida. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Violação do princípio da correlação não verificado. Conduta devidamente individualizada. Atipicidade não constatada. Ausência de dolo e insignificância. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença penal, seja condenatória seja absolutória, torna prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade delitiva. Ilegalidade não constatada. Insignificância. Valor não irrisório. Não cabimento. Perdão judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

20 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição a absolvição por atipicidade de conduta ou a desclassificação para a rubrica de receptação culposa. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em somente 1/6, diante do elevado valor do bem receptado, tendo-se um (1) ano e dois (2) de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias reclusão e doze (12) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime é o inicial fechado. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Reiteração em crimes patrimoniais. Valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo. Ausência de prova técnica idônea e insuficiência da avaliação indireta. Teses não debatidas na origem. Supressão de instância.

1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Há três questões em discussão: (i) se a conduta dos apelantes, surpreendidos no interior de veículo automotor roubado, configura o crime de receptação; (ii) se correta a majoração das penas bases; e (iii) se o regime prisional mais grave é adequado ao caso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e receptação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Núcleos do tipo penal. Tese não debatida na instância de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do st f. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão do alto valor. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Denúncia. Recebimento. Decisão desprovida de fundamentos. Questão não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. Contrabando na redação anterior do CP, art. 334 e receptação. Inépcia da denúncia e trancamento por atipicidade. Impossibilidade. Crimes conexos. Competência da Justiça Federal. Súmula 122. Seção judiciária de São Paulo. Apreensão do livro raro naquele território. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.

«1 - Não se conhece da alegação de falta de fundamentos no recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, se não foi a questão decidida no acórdão recorrido. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Multirreincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Valor do bem. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Receptação e desobediência. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo do crime patrimonial. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Fuga, tão logo avistada a viatura, para evitar prisão em flagrante. Atipicidade. Dosimetria correta, quanto à receptação, com aumento da pena-base em razão do prejuízo à vítima. Alto valor do bem afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido, para absolvição quanto à desobediência

29 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Posse de munição de uso restrito. Trancamento. Atipicidade das condutas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo da Defesa. Voto vencido - que propunha o provimento do apelo, com a absolvição do acusado por atipicidade da conduta - que deve prevalecer. Impossibilidade de condenação do réu, denunciado por receptação dolosa, pelo crime na modalidade culposa, sem o aditamento da inicial. Violação ao princípio da correlação. Embargos acolhidos

31 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Multirreincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Receptação. Valor da coisa maior que um terço do salário mínimo á época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

33 - TJSP Direito Penal. Apelações Criminais. Receptação e Posse de Arma de Fogo. Absolvição Parcial.

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Talonário de cheques. Atipicidade da conduta. Irresignação ministerial. Pleito condenatório. Valor econômico. Existência. Jurisprudência pacificada no STJ. Recurso especial provido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelação criminal interposta por Yan Ranieli Moraes Oliveira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, caput. O réu foi acusado de adquirir e possuir, em proveito próprio, bens de origem ilícita pertencentes à vítima Gleiceane Tavares de Oliveira. O recurso alega, em preliminar, a inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa e crime de receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Denúncia que narra o fato histórico com elementos de tempo, espaço, objeto e modo de agir. Falta de justa causa. Impossibilidade. Existência de elementos mínimos a de ocorrência dos fatos históricos narrados e de que o agravante os praticou. Atipicidade da conduta de integrar por ausência de vínculo subjetivo. Impossibilidade. Existência de vínculo subjetivo narrado na denúncia. Agravo não provido.

1 - Agravante denunciado pelos crimes de integração de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) e de receptação qualificada (art. 180, § 1º do CP) por adquirir, reiteradamente, combustível subtraído por outros membros da organização. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Direito pena L. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto e receptação. Características do caso concreto. Rompimento de obstáculo. Valor da coisa. 40% do salário mínimo á época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Absolvição. Reiteração delitiva. Réu reincidente que responde a outras ações penais. Prática de diversos atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Inexistência de crime anterior. Atipicidade da conduta. Rever a ocorrência ou não de delito antecedente. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Não obstante as razões ora expendidas, no sentido de que bastaria a ocorrência de um crime anterior para configurar o delito de receptação, mesmo que este não esteja disposto no rol dos crimes contra o patrimônio, da análise dos autos, não se pode concluir, nos termos firmados na decisão agravada, a existência de delito antecedente, seja contra o patrimônio ou de outra natureza. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Delitos de furto qualificado consumado e tentado, receptação, corrupção de menores e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de redução da sanção, pela tentativa, na fração máxima. Ausência de prequestionamento. Tese de atipicidade da conduta de trocar componente de veículo automotor com numeração original mantida. Improcedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de redução da pena na fração máxima em razão de o iter criminis ter sido interrompido logo no início da prática delitiva, não reúne condições de ser conhecido por esta Corte Superior de Justiça por faltar-lhe o requisito do prequestionamento, pois não foi objeto de análise ou apreciação pela Corte de origem. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Receptação. Atipicidade da conduta. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração na extradição. Omissão e obscuridade. Inexistência. Pretenso rejulgamento da causa. Desvirtuamento da natureza integrativa dos embargos de declaração.

«1. A inexistência dos vícios de omissão e de contradição conduz ao rejulgamento da causa e desvirtua a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... (Continua)

45 - TJSP Receptação dolosa. Descaracterização. Agente surpreendido na condução de veículo sem os seus sinais identificadores. Fato que não erige a conduta do réu no crime de receptação. Delito que não pode ser alargado para abarcar também coisa que, embora não seja «produto de crime, sofreu, ela própria, ação criminosa. Inadmissibilidade, no Direito Penal, de analogia «in mallam partem. Delito cuja caracterização exige prova da origem espúria do bem adquirido, com a descrição do crime originário anterior e sua respectiva vítima. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para, com fundamento no CPP, art. 386, III, absolver o apelante da imputação que lhe foi feita.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e crime do CDC, art. 66. Inépcia da denúncia. Inexistência. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

47 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Desprovimento do recurso. Incabível a absolvição por atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. A pena é mantida. Na primeira fase, a pena-base fica elevada em 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante da reincidência. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação.

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Atipicidade. Alegada ausência de elementar « que sabe ser produto de crime». Necessidade de revolvimento fático probatório. Vedação na via eleita. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Indicação de ofensa ao CPP, art. 156. Aplicação do entendimento jurisprudencial. Capítulo autônomo não impugnado neste recurso. Preclusão. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, entendeu pela sua suficiência para manutenção do édito condenatório. ... (Continua)

49 - TJSP apelações criminais defensivas. Receptação qualificada. Rejeição das preliminares. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Os apelantes deram causa a não formalização do ANPP. Mérito. Não provimento do recurso. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta ou a desclassificação para receptação culposa. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal devido às circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada recorrente. Valor fixado para cada dia-multa não comporta reparo, mantém-se em um salário-mínimo. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, além de mais dez (10) dias-multa. Os apelantes recorrem livres

50 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem, maus antecedentes e reincidência - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.