Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Inexistência de crime anterior. Atipicidade da conduta. Rever a ocorrência ou não de delito antecedente. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Não obstante as razões ora expendidas, no sentido de que bastaria a ocorrência de um crime anterior para configurar o delito de receptação, mesmo que este não esteja disposto no rol dos crimes contra o patrimônio, da análise dos autos, não se pode concluir, nos termos firmados na decisão agravada, a existência de delito antecedente, seja contra o patrimônio ou de outra natureza. ... (Continua)