Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações criminais defensivas. Receptação qualificada. Rejeição das preliminares. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Os apelantes deram causa a não formalização do ANPP. Mérito. Não provimento do recurso. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta ou a desclassificação para receptação culposa. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal devido às circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada recorrente. Valor fixado para cada dia-multa não comporta reparo, mantém-se em um salário-mínimo. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, além de mais dez (10) dias-multa. Os apelantes recorrem livres