Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Desprovimento do recurso. Incabível a absolvição por atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. A pena é mantida. Na primeira fase, a pena-base fica elevada em 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante da reincidência. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação.