Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Atipicidade. Insuficiência da prova, erro de tipo e desclassificação da conduta. Análise. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Fundamentos inatacados. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regime inicial semiaberto. Reincidência e circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Agravo regimental não provido.

1 - A análise das teses relativas à atipicidade da conduta, à insuficiência da prova, ao erro de tipo e à desclassificação para receptação na modalidade culposa implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ, uma vez que esta baseada na premissa de que o réu não tinha ciência da origem ilícita do objeto receptado.... (Continua)