abusividade da taxa de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 22% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. Recurso provido

2 - TJSP Ação de reparação de danos por ato ilícito. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade em parte. Configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 17% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dano moral não configurado. Não houve prática de ato ilícito pelo banco e o contrato foi firmado de forma voluntária pela autora, que se utilizou do montante disponibilizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que não reconheceu a abusividade dos juros contratados - Cabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -

Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SANADA A CONTRADIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o princípio do Pacta Sunt Servanda - Inexistente abusividade, não há que se falar em repetição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

7 - TJSP Apelação. Interposição de recurso especial pela autora/apelada. Devolução à C. Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC), em razão da tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Reapreciação no tocante à abusividade da taxa de juros remuneratórios e fixação de acordo com a taxa média do mercado. Inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, diante do alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ e precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido.

8 - TJSP Ação de revisão de contrato. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Previsão expressa no contrato da taxa de juros - 8,99%. Ausência de abusividade. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

9 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Preliminar cerceamento de defesa. Julgamento liminar do pedido. Inocorrência.

11 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade da taxa de juros de empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Taxa de juros estabelecida no contrato em patamar inferior ao próprio pedido do autor da ação. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade da taxa de juros remuneratórios do instrumento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Devolução dos valores cobrados em dobro.

13 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual c/c condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por danos morais e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 22% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dano moral não configurado. Não houve prática de ato ilícito pelo banco e o contrato foi firmado de forma voluntária pelo autor, que se utilizou do montante disponibilizado. Devolução de forma simples dos valores descontados. Ausência de demonstração de má-fé do banco. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida. Taxa superior ao triplo da média do Bacen. Descaracterização da mora. Recursos parcialmente providos.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência.

17 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS -

Sentença de indeferimento da inicial, diante da falta de atendimento à determinação de emenda - Recurso da autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Razões de apelação que não atacam os argumentos da sentença - arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC - Não conhecimento do recurso - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de revisão de taxa de juros cumulada com restituição de valores - Contrato bancário de empréstimo - Procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Excessividade configurada - Declaração de abusividade da taxa de juros remuneratória contratualmente estabelecida que se impunha - Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na abusividade da taxa de juros. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ausente os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que questiona a abusividade da taxa de juros. Inexistência de descrição precisa dos fatos. Parte autora que afirma a incidência nos contratos de taxas de juros diferentes das taxas previstas nos extratos por ela juntados. Extratos que não indicam a modalidade do contrato e a data da contratação, elementos essenciais para análise de eventual abusividade. Descrição fática que revela que a parte autora teve acesso aos instrumentos contratuais, entretanto, não instruiu o processo com a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Honorários majorados.

21 - TJSP Ação revisional - Cartão de crédito - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Autora que sequer menciona qual taxa de juros entende como devida - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

22 - TJSP Prova. Produção. Demonstração de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios. Circunstância que deveria ter sido apontada na petição inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Embargos à execução. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Aferição no caso concreto. Não caracterização assentada no acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o Tribunal de origem assenta no acórdão recorrido que não se caracterizou a abusividade da taxa de juros no caso concreto, o recurso especial que pretende ver reconhecida essa ilegalidade é inviável por exigir reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. i) Abusividade da taxa de juros. Taxa média do mercado é parâmetro de observância não obrigatória para caracterização da abusividade. Ausência de prova robusta da abusividade para ensejar revisão contratual. ii) Inversão dos honorários incabível ante a sucumbência do apelante em todos os seus pedidos. Ação improcedente. Recurso não provido

25 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Revisão da taxa de juros e restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o apelo da autora.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO.

Autora obteve do réu financiamento no importe de R$14.700,00 para aquisição do veículo. Pleiteou o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e do IOF.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Taxa de juros remuneratórios. Não constatação da abusividade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Precedentes.

«1. Não constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há razão para afastar as taxas inicialmente pactuadas sob a alegação da imposição de limites. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação revisional - Juros abusivos -Reexame da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II.

30 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada. Afastamento da prescrição. Abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - Percentual de juros efetivamente aplicado ao contrato que é maior do que a taxa básica de juros em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total, sem que isso configure, contudo, qualquer abusividade praticada no negócio. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados.

34 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Capitalização. Impossibilidade, por não ter sido expressamente contratada. Abusividade da taxa de juros remuneratórios evidenciada, à luz da prova dos autos, que revela que foram contratados encargos superiores ao dobro da média de mercado. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Inexistência de abusividade. Recurso provido.

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Alegação da abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência de prova da abusividade, diante da ausência de juntada de contrato pelo autor. Ônus da prova que competia a ele. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

39 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP Ação revisional de contrato na qual se alega a abusividade da taxa de juros. Sentença que julgou improcedente a ação. Incidência do CDC. 1. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura (Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal), mercê das regras previstas nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, afigura-se possível a edição de decisão judicial que, no caso concreto, reconhecendo o caráter abusivo da regra contratual, altere a taxa de juros estabelecida no contrato. Cuida-se de medida excepcional, conforme assentou o STJ, apreciando a questão em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530, relatora Ministra Nancy Andrighi). 2. No caso em tela, configurada a abusividade da taxa de juros pactuada, razão pela qual deve ser reduzida para o valor correspondente à taxa média de juros aplicada no mercado (dados do Banco Central). 3. Condenação do réu no pagamento dos valores cobrados em excesso, na forma simples. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

42 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO E VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PELA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS APLICADAS E A MÉDIA DE JUROS RELATIVA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO EXTERNADA PELO PRÓPRIO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA/APELANTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

46 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Sentença mantida - Recurso improvido

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Conclusão no sentido da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Índice contratado superior à média de mercado apurada pelo BACEN. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático probatória e de termos contratuais, contexto que atrai a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

50 - TJSP Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Modalidade não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Autora com nome negativado, baixos rendimentos mensais - Concessão de empréstimo sem garantias - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido