Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 337.8866.9050.5729

1 - TJSP Ação de revisão de contrato. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Previsão expressa no contrato da taxa de juros - 8,99%. Ausência de abusividade. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

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