Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de impugnação à decisão que, nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de [NOME] em face da empresa [Nome da empresa], deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens da sócia M. F. de S. L.. A impugnante alega que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, pois inexistem indícios de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como argumenta que ofertou os próprios lotes objeto da cobrança para satisfação do crédito tributário.

II. Fundamentação

1. Da Obrigação Tributária e Responsabilidade

Inicialmente, cumpre registrar que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU incide sobre o proprietário do imóvel, nos termos do art. 34 do CTN, sendo certo que a empresa [Nome da empresa] figura como proprietária formal dos lotes, em razão da ausência de registro pelos adquirentes, ainda que estes já tenham sido alienados por escritura pública.

2. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil, é medida de caráter excepcional, somente sendo admitida quando comprovado o abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Da análise dos autos, não se evidencia qualquer elemento que demonstre ter a sócia impugnante se valido da pessoa jurídica para práticas ilícitas, tampouco há prova de confusão entre o patrimônio social e pessoal.

Ademais, a baixa da empresa junto à Receita Federal e a retirada da sócia ocorreram de forma regular, não havendo qualquer indício de fraude ou de que tais atos tenham sido praticados com o intuito de frustrar credores. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a simples inexistência de bens em nome da pessoa jurídica ou o encerramento irregular de suas atividades não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

3. Da Oferta dos Lotes para Satisfação do Débito

Verifica-se, ainda, que a impugnante, de forma diligente, ofertou à municipalidade os próprios lotes objeto da cobrança para satisfação do débito tributário, proposta que não foi devidamente apreciada pelo juízo originário. Tal medida se mostra adequada e proporcional, pois direciona a execução ao bem que deu origem à obrigação tributária, em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor e com a efetividade da execução (art. 805 do CPC/2015).

4. Dos Princípios Constitucionais

Ressalto que, na conformidade do art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, a responsabilização patrimonial de terceiros somente pode ocorrer nos estritos limites da lei, mediante observância do contraditório e da ampla defesa, princípios que foram violados na decisão que deferiu a desconsideração sem a devida demonstração dos requisitos legais e sem análise da proposta de penhora dos lotes.

O art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que, no caso concreto, exige o exame rigoroso dos elementos fáticos e jurídicos que autorizariam medida de tão grave repercussão patrimonial.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, para REVERTER a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa [Nome da empresa], AFASTANDO a responsabilização patrimonial da sócia M. F. de S. L..

Determino que a satisfação do crédito tributário se dê mediante a penhora dos lotes já ofertados à municipalidade, nos termos do art. 835 do CPC/2015, devendo o Município de [NOME] ser intimado para manifestar-se sobre tal proposta.

Faculto às partes a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive documental, testemunhal e pericial, caso necessário.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência à pretensão ora reconhecida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Hermenêutica

A presente decisão encontra amparo na hermenêutica constitucional e infraconstitucional, primando pela interpretação sistemática do art. 93, IX, da CF/88, que exige motivação clara, completa e racional das decisões judiciais, bem como no respeito ao devido processo legal, à legalidade estrita e à proteção do direito de propriedade e da livre iniciativa.

O entendimento adotado visa garantir a segurança jurídica e a observância do devido processo legal, impedindo que medidas excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica, sejam deferidas sem a devida demonstração dos requisitos legais e sem a apreciação das alternativas menos gravosas ao devedor.

V. Conclusão

Assim, conheço da impugnação e, no mérito, julgo procedente o pedido, revertendo a desconsideração da personalidade jurídica e determinando a apreciação da penhora dos lotes ofertados.

É como voto.

[Cidade], [data].

Juiz de Direito