Simulação de Voto

Processo nº 202411101563

Autor: G. dos S.
Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul

I - Relatório

Trata-se de ação proposta por G. dos S. em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, objetivando a declaração de inexistência de débito referente ao Contrato de Empréstimo Bancário nº 13198100, cuja contratação afirma não reconhecer. Diante da controvérsia acerca da autenticidade da contratação, foi determinada a realização de perícia em documentos digitais, nomeando-se a Sra. P. S. C. como perita judicial.

O laudo pericial apresentado analisou elementos digitais do contrato, como biometrias, metadados, geolocalização, IP e demais protocolos de segurança digital. O réu impugnou o laudo, alegando nulidade por ausência de perícia grafotécnica. A perita esclareceu, entretanto, que se trata de transação digital, não havendo assinatura manual a ser periciada.

II - Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido e das impugnações apresentadas pelas partes.

2. Da Prova Pericial Digital

O art. 464 do CPC/2015 disciplina que a prova pericial deve ser realizada por profissional de confiança do juízo, observando-se a natureza do objeto a ser examinado. Para contratos digitais, conforme o art. 425, VI, do CPC/2015, são admitidos documentos eletrônicos, desde que atendidos os requisitos legais de autenticidade e integridade.

Inexiste, no presente caso, assinatura manual apta à perícia grafotécnica, sendo correta a adoção de métodos tecnológicos para aferição da autenticidade do documento impugnado. Destaco que o ônus de provar a autenticidade do documento, quando impugnado, é de quem o produziu (CPC/2015, art. 429, II).

O laudo pericial apresentado é claro, técnico e fundamentado, tendo sido elaborado com observância ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). As impugnações do réu não trouxeram elementos concretos capazes de infirmar as conclusões periciais.

3. Da Inexistência de Nulidade do Laudo

Não vislumbro nulidade no laudo pericial, pois a perícia respeitou os parâmetros legais, esclareceu as questões técnicas e respondeu aos quesitos das partes, além de ter sido realizada por profissional habilitada e imparcial.

Ressalto que o laudo aponta divergência entre o nome do autor do arquivo digital e o nome do autor da ação, corroborando a tese de fraude e ausência de relação jurídica válida entre as partes.

4. Da Responsabilidade da Instituição Financeira

Conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, inclusive em casos de fraude ou contratação não reconhecida.

Sendo constatada a irregularidade do contrato e ausência de anuência do autor, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a responsabilização do réu pelos danos eventualmente causados.

5. Jurisprudência

A jurisprudência consolidada, a exemplo do decidido na Apelação Cível Acórdão/TJSP do TJSP e da Súmula 479/STJ, reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em hipóteses semelhantes, inclusive quando a prova técnica aponta fraude ou ausência de relação jurídica válida.

6. Da Fundamentação Constitucional

Cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que se observa no presente voto, em atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, no art. 14 do CDC, nos arts. 464, 425, VI e 429, II do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Reconhecer a regularidade e validade do laudo pericial digital, acolhendo-o como elemento técnico idôneo para o deslinde da controvérsia;
• Declarar a inexistência do débito relativo ao Contrato de Empréstimo Bancário nº 13198100;
• Determinar a exclusão de eventuais restrições em cadastros decorrentes do referido contrato;
• Condenar o réu à restituição dos valores eventualmente descontados do autor em razão do contrato impugnado, acrescidos de correção monetária e juros legais;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrado em fase de liquidação, se não convencionadas as partes em audiência de conciliação;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015;
• Determinar a intimação das partes para manifestação quanto à eventual proposta de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

Assim decido, em obediência ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo a presente sentença motivada pela análise harmônica dos fatos e fundamentos legais e constitucionais pertinentes.

Aracaju/SE, 10 de julho de 2025.

Juiz de Direito