Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de recurso de Apelação interposto por V. R. M. contra sentença proferida pela 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo nos autos do processo nº 5016341-35.2024.4.03.6182, que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, em razão da ausência de apresentação de documentos essenciais, mesmo após reiteradas intimações.

A apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação dos princípios da instrumentalidade das formas, contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Defende que a extinção do feito foi prematura, pois parte da documentação exigida seria de acesso comum à parte contrária, e que o próprio ordenamento processual permite a regularização documental em momento posterior, inclusive em sede recursal.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que, embora haja alegação de intempestividade recursal, a parte recorrente justifica o atraso por motivo de força maior, invocando o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) e o direito ao devido acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Não havendo má-fé e considerando eventual vício de intimação, conheço do recurso, em atenção aos princípios constitucionais e processuais.

2.2. Da Regularidade da Petição Inicial e dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

O Código de Processo Civil, em seus arts. 319 e 320, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 321 prevê a possibilidade de emenda à inicial para suprir eventuais omissões, devendo o magistrado oportunizar à parte tal regularização antes do indeferimento da exordial.

In casu, embora a embargante tenha sido intimada em diversas oportunidades para apresentar a documentação exigida, é incontroverso que parte dos documentos solicitados é de acesso comum à parte contrária (União Federal), conforme entendimento sedimentado no TJSP (Apelação Cível 1027626-26.2022.8.26.0577), não podendo tal ausência, por si só, ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando presentes elementos mínimos para o exercício do contraditório e ampla defesa.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça e a doutrina processual têm reconhecido a possibilidade de suprimento de documentos em sede recursal, desde que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

O processo civil moderno orienta-se pelos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 139, IX), e da primazia da decisão de mérito, devendo-se evitar decisões que obstem o acesso à jurisdição sem análise do mérito da pretensão deduzida em juízo.

Ressalto ainda que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que reforça a necessidade de análise criteriosa quanto à regularidade formal e material dos atos processuais.

2.3. Da Anulação da Sentença e Prosseguimento do Feito

Considerando que não restou demonstrada má-fé ou litigância predatória por parte da apelante, tampouco prejuízo efetivo à parte contrária, a extinção prematura do feito configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV).

Assim, conforme precedentes jurisprudenciais (TJSP - Apelação Cível 1027626-26.2022.8.26.0577; Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP), impõe-se a anulação da sentença para que seja oportunizada à parte autora a regularização da petição inicial, inclusive com a possibilidade de juntada dos documentos eventualmente faltantes em sede recursal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

3. Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte embargante a regularização da petição inicial, inclusive mediante a juntada dos documentos necessários, prosseguindo-se regularmente o feito, nos termos do art. 321 do CPC/2015, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Fica facultada à parte embargada a apresentação de contrarrazões, caso queira, e o juízo de origem deverá analisar eventual pedido de gratuidade de justiça, se já não houver sido apreciado.

Condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a concessão de justiça gratuita à parte vencida, caso preenchidos os requisitos legais.

4. Fundamentação Constitucional

Este voto está em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e com os princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, previstos no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88, bem como com os dispositivos processuais que privilegiam a solução de mérito e a instrumentalidade das formas.

5. Conclusão

É como voto.

São Paulo, 10 de junho de 2025.
Desembargador(a) Relator(a)