Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por descontos indevidos em proventos contra associação, com pedido de devolução em dobro e danos morais fundamentados no Código Civil e Constituição
Publicado em: 09/06/2025 CivelProcesso CivilRÉPLICA À CONTESTAÇÃO
EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [indicar comarca] – Tribunal de Justiça do Estado
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO
Processo nº: [indicar número]
Autor(a): A. J. dos S., brasileiro, casado, empregado público, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico: [email do autor], residente e domiciliado à [endereço completo].
Ré: Associação dos Empregados da [nome da entidade], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [xx.xxx.xxx/xxxx-xx], endereço eletrônico: [email da associação], com sede à [endereço completo].
3. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO
A contestação apresentada pela ré sustenta, em síntese, a regularidade dos descontos realizados nos proventos do autor, alegando que este teria aderido voluntariamente ao quadro associativo da entidade, autorizando expressamente os descontos questionados. Aduz, ainda, que não há dano moral a ser indenizado, pois teria agido no exercício regular de direito, inexistindo ilicitude ou abuso de direito. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e das verbas sucumbenciais.
Ressalta-se que a ré apresentou, em anexo, suposta documentação comprobatória da adesão do autor à associação, consistente em termo de filiação e autorização de descontos, alegadamente assinados de forma digital.
4. PRELIMINARES (SE HOUVER)
A contestação não trouxe preliminares processuais relevantes que mereçam acolhimento. Eventual alegação de ausência de interesse de agir ou de ilegitimidade ativa, caso suscitada, não merece prosperar, pois o autor é parte legítima e detém interesse processual, conforme demonstra a existência de descontos indevidos em seus proventos, objeto da presente demanda (CPC/2015, art. 17).
Ademais, eventual arguição de cerceamento de defesa, por suposta necessidade de dilação probatória, deve ser afastada, pois a controvérsia ostenta caráter eminentemente documental, como reconhecido em reiterada jurisprudência.
5. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO
5.1. Da inexistência de adesão válida à associação
O autor impugna, de forma veemente, a alegação de que teria aderido validamente ao quadro associativo da ré. Os documentos apresentados pela ré não comprovam a regularidade da contratação, pois não há prova inequívoca de que o autor tenha, de fato, manifestado sua vontade de associar-se ou autorizado descontos em seus proventos.
A suposta assinatura digital apresentada não carreia elementos suficientes de identificação, limitando-se a uma sequência alfanumérica, sem qualquer dado biométrico, geolocalização ou outro elemento que assegure a autenticidade do ato, conforme já decidido pelo TJSP em casos análogos. Ressalte-se que a ausência de impugnação específica de falsidade não convalida documento destituído de valor probatório, sobretudo diante da inexistência de consentimento do autor.
5.2. Da ilicitude dos descontos e do dano moral
A conduta da ré, ao realizar descontos sem autorização válida, configura ato ilícito (CCB/2002, art. 186), violando o direito do autor à livre disposição de seus rendimentos (CF/88, art. 5º, II). O desconto indevido em folha de pagamento, sem prévia e expressa autorização, é prática abusiva e enseja a repetição do indébito em dobro (CCB/2002, art. 940), além de dano moral, por violar direito de personalidade e causar abalo extrapatrimonial.
5.3. Da ausência de excludente de responsabilidade
Não prospera a alegação de exercício regular de direito, pois inexiste autorização válida para os descontos. A ré não logrou comprovar a regularidade da contratação, recaindo sobre si o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, II).
5.4. Da quantificação da indenização
O valor pleiteado a título de danos morais encontra respaldo na jurisprudência, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, devendo ser mantido ou, se necessário, majorado para assegurar caráter pedagógico e reparatório.
6. DO DIREITO
6.1. Da responsabilidade civil da associação
A responsabilidade civil decorre do ato ilícito praticado pela ré, ao realizar descontos sem autorização válida do autor, nos termos do CCB/2002, art. 186 e art. 927. O direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente decorre do CCB/2002, art. 940, e da aplicação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).
6.2. Da proteção ao patrimônio e à dignidade do autor
O desconto indevido em folha de pagamento, sem autorização, viola o direito fundamental à propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), fundamentos basilares do ordenamento jurídico brasileiro. O dano moral, nesses casos, é presumido (“in re ipsa”), dispensando prova do prejuízo, bastando a demonstração do ato ilícito.
6.3. Da inversão do ônus da prova
Considerando a hipossuficiência do autor diante da associação ré, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável por analogia, para que a ré comprove a regularidade da contratação e da autorização dos descontos.
6.4. Da jurisprudência consolidada
Os tribunais pátrios, em especial o TJSP, têm reiteradamente reconhecido o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais em situações idênticas, sobretudo quando a ré não comprova a regularidade da contratação ou da autorização dos descontos.
6.5. Dos princípios aplicáveis
Aplicam-se ao caso os princípios da legalidade, boa-fé objetiva, proteção da confiança, dignidade da pessoa humana e"'>...
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