Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por descontos indevidos em proventos contra associação, com pedido de devolução em dobro e danos morais fundamentados no Código Civil e Constituição

Publicado em: 09/06/2025 CivelProcesso Civil
Modelo de réplica à contestação em ação civil que busca reconhecer a inexistência de relação jurídica entre autor e associação, impugnar descontos não autorizados em proventos, requerer devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, periciais e testemunhais.
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RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [indicar comarca] – Tribunal de Justiça do Estado

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: [indicar número]
Autor(a): A. J. dos S., brasileiro, casado, empregado público, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico: [email do autor], residente e domiciliado à [endereço completo].
Ré: Associação dos Empregados da [nome da entidade], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [xx.xxx.xxx/xxxx-xx], endereço eletrônico: [email da associação], com sede à [endereço completo].

3. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A contestação apresentada pela ré sustenta, em síntese, a regularidade dos descontos realizados nos proventos do autor, alegando que este teria aderido voluntariamente ao quadro associativo da entidade, autorizando expressamente os descontos questionados. Aduz, ainda, que não há dano moral a ser indenizado, pois teria agido no exercício regular de direito, inexistindo ilicitude ou abuso de direito. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e das verbas sucumbenciais.

Ressalta-se que a ré apresentou, em anexo, suposta documentação comprobatória da adesão do autor à associação, consistente em termo de filiação e autorização de descontos, alegadamente assinados de forma digital.

4. PRELIMINARES (SE HOUVER)

A contestação não trouxe preliminares processuais relevantes que mereçam acolhimento. Eventual alegação de ausência de interesse de agir ou de ilegitimidade ativa, caso suscitada, não merece prosperar, pois o autor é parte legítima e detém interesse processual, conforme demonstra a existência de descontos indevidos em seus proventos, objeto da presente demanda (CPC/2015, art. 17).

Ademais, eventual arguição de cerceamento de defesa, por suposta necessidade de dilação probatória, deve ser afastada, pois a controvérsia ostenta caráter eminentemente documental, como reconhecido em reiterada jurisprudência.

5. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO

5.1. Da inexistência de adesão válida à associação
O autor impugna, de forma veemente, a alegação de que teria aderido validamente ao quadro associativo da ré. Os documentos apresentados pela ré não comprovam a regularidade da contratação, pois não há prova inequívoca de que o autor tenha, de fato, manifestado sua vontade de associar-se ou autorizado descontos em seus proventos.

A suposta assinatura digital apresentada não carreia elementos suficientes de identificação, limitando-se a uma sequência alfanumérica, sem qualquer dado biométrico, geolocalização ou outro elemento que assegure a autenticidade do ato, conforme já decidido pelo TJSP em casos análogos. Ressalte-se que a ausência de impugnação específica de falsidade não convalida documento destituído de valor probatório, sobretudo diante da inexistência de consentimento do autor.

5.2. Da ilicitude dos descontos e do dano moral
A conduta da ré, ao realizar descontos sem autorização válida, configura ato ilícito (CCB/2002, art. 186), violando o direito do autor à livre disposição de seus rendimentos (CF/88, art. 5º, II). O desconto indevido em folha de pagamento, sem prévia e expressa autorização, é prática abusiva e enseja a repetição do indébito em dobro (CCB/2002, art. 940), além de dano moral, por violar direito de personalidade e causar abalo extrapatrimonial.

5.3. Da ausência de excludente de responsabilidade
Não prospera a alegação de exercício regular de direito, pois inexiste autorização válida para os descontos. A ré não logrou comprovar a regularidade da contratação, recaindo sobre si o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, II).

5.4. Da quantificação da indenização
O valor pleiteado a título de danos morais encontra respaldo na jurisprudência, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, devendo ser mantido ou, se necessário, majorado para assegurar caráter pedagógico e reparatório.

6. DO DIREITO

6.1. Da responsabilidade civil da associação
A responsabilidade civil decorre do ato ilícito praticado pela ré, ao realizar descontos sem autorização válida do autor, nos termos do CCB/2002, art. 186 e art. 927. O direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente decorre do CCB/2002, art. 940, e da aplicação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

6.2. Da proteção ao patrimônio e à dignidade do autor
O desconto indevido em folha de pagamento, sem autorização, viola o direito fundamental à propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), fundamentos basilares do ordenamento jurídico brasileiro. O dano moral, nesses casos, é presumido (“in re ipsa”), dispensando prova do prejuízo, bastando a demonstração do ato ilícito.

6.3. Da inversão do ônus da prova
Considerando a hipossuficiência do autor diante da associação ré, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável por analogia, para que a ré comprove a regularidade da contratação e da autorização dos descontos.

6.4. Da jurisprudência consolidada
Os tribunais pátrios, em especial o TJSP, têm reiteradamente reconhecido o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais em situações idênticas, sobretudo quando a ré não comprova a regularidade da contratação ou da autorização dos descontos.

6.5. Dos princípios aplicáveis
Aplicam-se ao caso os princípios da legalidade, boa-fé objetiva, proteção da confiança, dignidade da pessoa humana e"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [indicar número]
Autor: A. J. dos S.
Ré: Associação dos Empregados da [nome da entidade]

I – Relatório

Trata-se de ação de indenização por perdas e danos materiais cumulada com danos morais, na qual o autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua folha de pagamento, promovidos pela ré, associação a que alega não ter se filiado validamente, nem ter autorizado qualquer desconto. Em contestação, a ré afirma que o autor teria aderido voluntariamente ao quadro associativo e autorizado expressamente os descontos, anexando termo de filiação digital como suposto documento comprobatório. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e verbas sucumbenciais.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão atendidos. Não há preliminares processuais relevantes a serem acolhidas, conforme bem fundamentado na réplica, sendo legítimas as partes e existente o interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC/2015.

2. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia central reside na validade da adesão do autor à associação ré e, por conseguinte, na regularidade dos descontos efetuados em seus proventos. Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pela ré, sobretudo a alegada filiação digital, não se mostram aptos a comprovar de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor. Tais documentos se restringem a sequências alfanuméricas desprovidas de elementos de autenticação robustos, como dados biométricos, geolocalização ou outro dado capaz de individualizar a autoria do suposto aceite.

Destaco, nesse ponto, que a ausência de impugnação específica de falsidade não tem o condão de atribuir força probatória a documento carente de requisitos mínimos de identificação, sobretudo diante da negativa clara e expressa do autor quanto à sua anuência. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação e autorização dos descontos incumbia à ré (art. 373, II, do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Assim, restando não comprovada a autorização válida para os descontos, a conduta da ré configura ato ilícito (art. 186 do Código Civil), violando o direito do autor à livre disposição de seus rendimentos (art. 5º, II, da CF/88) e aos direitos de personalidade. O desconto indevido em folha de pagamento, em tais circunstâncias, caracteriza prática abusiva, ensejando a repetição do indébito em dobro (art. 940 do CC/2002), bem como o dever de indenizar pelos danos morais suportados, dado o abalo extrapatrimonial presumido (“in re ipsa”).

Ressalto que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidou o entendimento de que a ausência de comprovação da adesão válida à associação e da autorização expressa para descontos enseja a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais, nos termos dos precedentes citados na inicial e réplica.

Quanto ao valor da indenização por dano moral, entendo que deve observar-se o binômio razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, mantendo-se ou, se necessário, majorando-se o valor postulado, em consonância com a orientação jurisprudencial (vide Apelação Cível Acórdão/TJSP e outros).

Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço ser cabível, por analogia ao CDC, art. 6º, VIII, dada a hipossuficiência do autor em relação à associação ré, sem prejuízo do já decidido acima.

3. Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto é prolatado em estrita observância ao dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), tendo sido analisados todos os argumentos deduzidos pelas partes, em consonância com o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). O direito à propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) são igualmente resguardados, sendo a conduta da ré incompatível com tais princípios.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

  1. Declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes autorizadora dos descontos efetuados;
  2. Condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor, atualizados desde cada desconto e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso;
  3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado na fase de liquidação, observando-se os parâmetros jurisprudenciais destacados, ou, se preferível, fixando-se desde já em R$ 7.000,00 (sete mil reais);
  4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
  5. Determinar a inversão do ônus da prova, para fins de eventual fase de cumprimento de sentença, se necessário, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, por analogia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Considerações Finais

Esta sentença encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, estando presentes os requisitos legais para o seu conhecimento e julgamento de mérito, não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício.

V – Recurso

Eventual recurso interposto será recebido no efeito devolutivo, salvo se houver requerimento e concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC/2015.

[Comarca], [data do julgamento]

_______________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

**Observações: - Os campos entre colchetes devem ser preenchidos conforme o caso concreto. - O voto está devidamente fundamentado, conforme exige o art. 93, IX, da CF/88, com análise dos fatos, fundamentos constitucionais e legais, e referência à jurisprudência. - O julgamento é pela procedência do pedido, com condenação à devolução em dobro dos descontos e indenização por dano moral, conforme pleiteado e com base nos precedentes citados.


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