Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [indicar número]
Autor: A. J. dos S.
Ré: Associação dos Empregados da [nome da entidade]

I – Relatório

Trata-se de ação de indenização por perdas e danos materiais cumulada com danos morais, na qual o autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua folha de pagamento, promovidos pela ré, associação a que alega não ter se filiado validamente, nem ter autorizado qualquer desconto. Em contestação, a ré afirma que o autor teria aderido voluntariamente ao quadro associativo e autorizado expressamente os descontos, anexando termo de filiação digital como suposto documento comprobatório. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e verbas sucumbenciais.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão atendidos. Não há preliminares processuais relevantes a serem acolhidas, conforme bem fundamentado na réplica, sendo legítimas as partes e existente o interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC/2015.

2. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia central reside na validade da adesão do autor à associação ré e, por conseguinte, na regularidade dos descontos efetuados em seus proventos. Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pela ré, sobretudo a alegada filiação digital, não se mostram aptos a comprovar de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor. Tais documentos se restringem a sequências alfanuméricas desprovidas de elementos de autenticação robustos, como dados biométricos, geolocalização ou outro dado capaz de individualizar a autoria do suposto aceite.

Destaco, nesse ponto, que a ausência de impugnação específica de falsidade não tem o condão de atribuir força probatória a documento carente de requisitos mínimos de identificação, sobretudo diante da negativa clara e expressa do autor quanto à sua anuência. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação e autorização dos descontos incumbia à ré (art. 373, II, do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Assim, restando não comprovada a autorização válida para os descontos, a conduta da ré configura ato ilícito (art. 186 do Código Civil), violando o direito do autor à livre disposição de seus rendimentos (art. 5º, II, da CF/88) e aos direitos de personalidade. O desconto indevido em folha de pagamento, em tais circunstâncias, caracteriza prática abusiva, ensejando a repetição do indébito em dobro (art. 940 do CC/2002), bem como o dever de indenizar pelos danos morais suportados, dado o abalo extrapatrimonial presumido (“in re ipsa”).

Ressalto que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidou o entendimento de que a ausência de comprovação da adesão válida à associação e da autorização expressa para descontos enseja a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais, nos termos dos precedentes citados na inicial e réplica.

Quanto ao valor da indenização por dano moral, entendo que deve observar-se o binômio razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, mantendo-se ou, se necessário, majorando-se o valor postulado, em consonância com a orientação jurisprudencial (vide Apelação Cível Acórdão/TJSP e outros).

Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço ser cabível, por analogia ao CDC, art. 6º, VIII, dada a hipossuficiência do autor em relação à associação ré, sem prejuízo do já decidido acima.

3. Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto é prolatado em estrita observância ao dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), tendo sido analisados todos os argumentos deduzidos pelas partes, em consonância com o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). O direito à propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) são igualmente resguardados, sendo a conduta da ré incompatível com tais princípios.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1. Declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes autorizadora dos descontos efetuados;
2. Condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor, atualizados desde cada desconto e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado na fase de liquidação, observando-se os parâmetros jurisprudenciais destacados, ou, se preferível, fixando-se desde já em R$ 7.000,00 (sete mil reais);
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
5. Determinar a inversão do ônus da prova, para fins de eventual fase de cumprimento de sentença, se necessário, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, por analogia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Considerações Finais

Esta sentença encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, estando presentes os requisitos legais para o seu conhecimento e julgamento de mérito, não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício.

V – Recurso

Eventual recurso interposto será recebido no efeito devolutivo, salvo se houver requerimento e concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC/2015.

[Comarca], [data do julgamento]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

**Observações: - Os campos entre colchetes devem ser preenchidos conforme o caso concreto. - O voto está devidamente fundamentado, conforme exige o art. 93, IX, da CF/88, com análise dos fatos, fundamentos constitucionais e legais, e referência à jurisprudência. - O julgamento é pela procedência do pedido, com condenação à devolução em dobro dos descontos e indenização por dano moral, conforme pleiteado e com base nos precedentes citados.