Relação de Peças Processuais

Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que reconheceu união estável mas negou partilha do valor da venda de automóvel adquirido em comunhão parcial de bens entre M.F.S.L. e A.J.S.

Modelo de embargos de declaração para sanar omissão e obscuridade em sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens, visando garantir a partilha do valor obtido com a venda de automóvel adquirido durante a convivência sob o regime da comunhão parcial de bens, com fundamentação no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana.

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Azul Linhas Aéreas por cancelamento de voo internacional, atraso superior a 18 horas, falha na prestação de serviço e ausência de assi...

Petição inicial protocolada por duas famílias contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento e atraso de voo internacional São Paulo-Orlando, realocação inadequada, falha na assistência e violação dos direitos do consumidor. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva da companhia aérea prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, na Convenção de Montreal e na Resolução ANAC 400/2016, destacando prejuízos financeiros comprovados, sofrimento emocional agravado pela condição de saúde de uma autora e jurisprudência consolidada favorável à reparação integral dos danos.

Modelo de Agravo em execução penal com pedido de efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, fundamentado em boa conduta e vedação ao exame criminológico obrigatório

Modelo de agravo em execução penal dirigido ao STJ, interposto por C. A. de B. contra o Ministério Público de São Paulo, requerendo efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, com base na ausência de faltas disciplinares, boa conduta carcerária, vedação à retroatividade da Lei 14.843/2024 e princípios constitucionais da dignidade humana, presunção de inocência e individualização da pena. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

Modelo de Contra razões de agravo em recurso especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do TJSP que inadmitiu recurso especial por ausência de impugnação específica, com pedido de não conhecimento e desprovimento d...

Documento apresenta as contra razões de agravo em recurso especial, onde o agravado requer o não conhecimento e desprovimento do agravo interposto pelo agravante, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base no princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC/2015, artigos 932 e 253 do RISTJ, e súmulas 182/STJ, 283/STF - e 284/STF. Argumenta-se ainda a impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória, sustentando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Modelo de Manifestação da LUMINUSTECH LTDA contra impugnação à contestação em ação de cobrança por serviços prestados a C. dos S. M. e H. M. P. D., com pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária e rejeiçã...

Documento jurídico apresentado pela LUMINUSTECH LTDA em resposta à impugnação à contestação na ação de cobrança ajuizada contra C. dos S. M. e H. M. P. D. A manifestação rebate a exclusão da responsabilidade da requerida H. M. P. D., sustenta a presunção de veracidade decorrente da revelia, contesta a validade de documentos apresentados fora do prazo e reafirma a exigibilidade do valor remanescente de R$ 52.568,00, fundamentando-se no Código Civil, no CPC e na Lei dos Juizados Especiais. Solicita o reconhecimento da solidariedade dos requeridos pelo pagamento, a condenação em custas e honorários, e a produção de provas.

Modelo de Apelação contra sentença de improcedência para concessão de benefício assistencial (LOAS) a menor com deficiência, requerendo nulidade por valoração inadequada das provas e reforma da decisão com base na legisl...

Apelação interposta por representante legal de menor com deficiência contra sentença de improcedência do benefício assistencial (LOAS), alegando cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada na decisão, com pedido de nulidade e reforma da sentença para concessão do benefício, fundamentada na análise conjunta do conjunto probatório, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e melhores interesses do menor, e amparada pela jurisprudência do STJ.

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou nulidade da citação por AR assinada por terceiro estranho e afastou prescrição em execução movida por Empresa X Ltda.

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro que rejeitou a nulidade da citação realizada por Aviso de Recebimento (AR) recebido por pessoa estranha à relação processual e afastou a prescrição da dívida cobrada pela Empresa X Ltda. O recurso fundamenta-se na violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, na invalidade do ato citatório e na consumação da prescrição quinquenal prevista no Código Civil, requerendo efeito suspensivo para suspender a execução até julgamento final. Inclui análise dos requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de nulidade, prescrição, produção de provas e condenação em custas e honorários.

Modelo de Primeiras Declarações em Inventário Judicial de A. J. dos S.: Arrolamento de Bens, Dívidas, Herdeiros e Pedido de Intimação do Ministério Público para Valores Bloqueados em Processos Cautelares

Documento de primeiras declarações em inventário judicial referente ao falecimento de A. J. dos S., detalhando qualificação das partes (inventariante, herdeiros e companheira), relação completa de bens móveis, imóveis e empresas, dívidas e processos judiciais em curso, com pedido específico de intimação do Ministério Público Estadual para esclarecimentos sobre valores bloqueados em processos penais, observando os fundamentos jurídicos do Código Civil, do Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

Modelo de Réplica à impugnação da União contra embargos de impenhorabilidade de valores em conta corrente de pessoa jurídica em execução fiscal, com fundamento no CPC, princípios da menor onerosidade e boa-fé objetiva

Modelo de peça processual para réplica à impugnação apresentada pela União em execução fiscal, defendendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da executada pessoa jurídica, com base no acordo de parcelamento, na essencialidade dos valores para manutenção da atividade empresarial, na jurisprudência do STJ e nos princípios da menor onerosidade e boa-fé objetiva. Inclui pedidos de desbloqueio dos valores, condenação em custas e honorários, e requerimento de produção de provas documentais e periciais.

Modelo de Manifestação nos autos com pedido de extinção ou reunião de processos por litispendência e prevenção entre 5ª e 1ª Vara Criminal em notícia crime sobre apropriação de bens do idoso com base no Estatuto do Id...

Modelo de petição para manifestação nos autos requerendo o reconhecimento da litispendência entre processos criminais com mesmas partes, causa de pedir e pedido, e a extinção do processo mais recente ou reunião dos feitos, com fundamento nos arts. 66 do CPP e 337 do CPC, além da prevenção do juízo prevista no art. 83 do CPP, em caso de notícia crime envolvendo apropriação e desvio de bens de pessoa idosa, conforme artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de intimação do Ministério Público.

Modelo de Recurso Inominado de servidor público aposentado contra prescrição quinquenal na restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária descontados indevidamente sobre precatório alimentar, com pedido de ...

Modelo de Recurso Inominado apresentado por servidor público aposentado do Estado de Minas Gerais visando a reforma de sentença que reconheceu prescrição quinquenal na restituição de valores descontados indevidamente a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre precatório alimentar. O recurso fundamenta-se na natureza alimentar dos proventos, na isenção prevista em lei para aposentados acima de 65 anos, na aplicação subsidiária da prescrição trintenária por analogia ao FGTS, e na atualização monetária com base na Taxa SELIC. Inclui pedido de justiça gratuita, prequestionamento e produção de provas, amparado por jurisprudência do STF, STJ e Tribunais Estaduais.

Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Rescisão Contratual e Inadimplemento na Locação de Veículo

Modelo de Defesa escrita em Inquérito Civil nº 000513-057/2023 contra G. F. R. R. no Ministério Público do Maranhão, requerendo arquivamento por ausência de dolo, dano ao erário e ilegitimidade passiva

Defesa formulada pelo investigado G. F. R. R. no Inquérito Civil nº 000513-057/2023 instaurado pelo Ministério Público do Maranhão, demonstrando ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito, pleiteando o arquivamento do procedimento e reconhecimento da ilegitimidade passiva, com base na boa-fé, provas documentais e jurisprudência atualizada da Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021.

Modelo de Ação Anulatória de Sentença contra Sentença de Extinção de Vida Marital por Ocultação de Bens, Fraude Contra Credores e Prestação de Informações Falsas entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de just...

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando anular decisão judicial que extinguiu união estável com base em fraude, ocultação patrimonial e simulação de bens, prejudicando credores alimentares e honorários advocatícios. A petição fundamenta-se na violação dos princípios da legalidade, boa-fé objetiva, proteção do patrimônio mínimo familiar, e na jurisprudência consolidada sobre nulidade absoluta de atos processuais com vícios insanáveis, requerendo citação, justiça gratuita, anulação da sentença, levantamento dos bens ocultados, produção de provas documentais, testemunhais e periciais, além de condenação em custas e honorários, e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Petição de indicação de assistente técnico em engenharia para acompanhar perícia sobre vícios construtivos em condomínio, fundamentada no CPC/2015, arts. 464 e 465, assegurando contraditório e ampla defesa

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro civil e parte autora, requerendo a nomeação da empresa KOALA, representada pelo Engenheiro Guilherme Arantes, como assistente técnico para acompanhar perícia em ação contra Condomínio Edifício Jardim das Flores. A peça fundamenta-se nos artigos 464, 465 e 466 do CPC/2015, destacando a tempestividade da indicação, a qualificação técnica do assistente e a importância do contraditório e ampla defesa para garantir a efetividade da prova pericial em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos. A petição também requer intimação do perito e aceitação dos quesitos apresentados pelo assistente técnico.

Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), arguindo preliminares de prejudicialidade, inépcia e ausência de justa causa, e requerendo absolvição por atipicidade...

Modelo de resposta à acusação criminal em processo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, com alegação de existência de outro processo (prejudicialidade externa), inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta devido ao consentimento da vítima, fundamentado na Lei Maria da Penha, princípios constitucionais e jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, absolvição e demais requerimentos processuais.

Modelo de Apelação Cível de A. J. dos S. contra Banco X S.A. requerendo nulidade da citação por AR recebido por pessoa estranha e afastamento da prescrição com base no CPC/2015 e CCB/2002

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença em ação de execução ajuizada por Banco X S.A., pleiteando nulidade da citação realizada por AR recebido por pessoa não identificada, violando o CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e, subsidiariamente, o afastamento da prescrição quinquenal conforme previsto no CCB/2002, art. 206, §5º, I, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais. Requer ainda a condenação em custas e honorários, produção de provas e intimação do apelado para contrarrazões.

Modelo de Resposta à acusação no processo criminal nº 0801668-19.2024.8.10.0085 contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo, com pedido de absolvição sumária, reconhecimento de primariedade e extinção da pu...

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado de defesa em processo criminal contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamentação na ausência de justa causa, prescrição da punibilidade, primariedade do réu e pedido subsidiário de fixação da pena no mínimo legal, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, além da produção de provas e impugnação à negativa do acordo de não persecução penal.

Modelo de Minuta de acordo judicial entre Condomínio Residencial Park 395 e autor para desocupação de depósito e quitação de taxas condominiais com fundamento nos arts. 421, 422 do CCB e art. 5º, XXXV da CF

Minuta de acordo judicial celebrado entre o Condomínio Residencial Park 395, representado pelo síndico, e o autor, para a desocupação amigável do depósito nº 5 e pagamento de taxas condominiais em aberto, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual previstos no Código Civil de 2002, com previsão de multa por descumprimento e homologação judicial conforme CPC/2015.

Modelo de Ação Declaratória de Suprimento de Escritura Pública contra Cartório de Registro de Imóveis por extravio do documento, com fundamento na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015 para garantir segurança jurídica e legitimação...

Petição inicial de ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face do Cartório de Registro de Imóveis de [Cidade/UF], requerendo o suprimento judicial da escritura pública extraviada para legitimar a compra e venda de imóvel, com base na legislação civil, constitucional e processual civil, visando assegurar o pleno exercício do direito de propriedade e a segurança jurídica do negócio imobiliário.

Modelo de Alegações finais por memoriais em processo criminal contra A. J. dos S. por estupro (CP art. 213), embriaguez ao volante (CTB art. 306) e dano (CP art. 163), com pedido de condenação e fixação de penas

Modelo de peça processual de alegações finais por memoriais em ação penal contra o acusado A. J. dos S., denunciado pelos crimes de estupro, condução de veículo sob influência de álcool e dano ao patrimônio, com fundamentação jurídica detalhada, análise das provas, jurisprudências aplicáveis, e pedidos de condenação, fixação da pena, indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e custas processuais.

Modelo de Petição inicial de execução para entrega de 10.000 sacas de soja, com pedido de citação do executado, busca e apreensão ou conversão em perdas e danos, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial proposta pelo exequente A. J. dos S. contra o executado B. F. de S. L., visando a execução da obrigação de entrega de 10.000 sacas de soja, objeto de contrato particular de empréstimo, com fundamento nos artigos do CPC/2015 que regulam a execução para entrega de coisa incerta e no Código Civil. O documento requer a citação do executado para indicar as sacas a serem entregues, a busca e apreensão do produto, ou, caso impossível, a conversão da execução em perdas e danos, além da aplicação da cláusula penal moratória, custas processuais e honorários advocatícios, com previsão de produção de provas e designação de audiência de conciliação. A peça está amparada em jurisprudência consolidada e destaca os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.

Modelo de Petição inicial de execução de entrega de coisa incerta para cumprimento de contrato de empréstimo de 10.000 sacas de soja entre agricultor e produtor rural, com pedido de conversão em perdas e danos e tutela de ur...

Modelo de petição inicial de ação de execução para entrega de coisa incerta, fundamentada em contrato particular de empréstimo de 10.000 sacas de soja, com pedido de citação do executado, tutela de urgência, conversão da obrigação em perdas e danos em caso de inadimplemento, e apresentação de provas documentais, testemunhais e periciais. Inclui jurisprudência consolidada e fundamentos jurídicos do CPC/2015 e do Código Civil, destacando princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda. Destinada a garantir o cumprimento da obrigação contratual ou alternativa compensatória em sede executiva.

Modelo de Minuta de Escritura Pública para Autorização Irrevogável de Desconto em Folha de Pagamento de Pensão Alimentícia entre Alimentante e Alimentadas com Fundamentação no Código Civil e Constituição

Documento que formaliza a autorização expressa e irrevogável para desconto mensal em folha de pagamento do alimentante, destinada ao pagamento de pensão alimentícia em favor das alimentadas, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à infância e solidariedade familiar, conforme disposto no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre objeto, pagamento, autorização para comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente.

Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem entre K. S. F. e J. A. A. de B. para Garantia de Direitos Sucessórios e Patrimoniais conforme Art. 1.723 do Código Civil

Modelo de petição inicial para reconhecimento judicial de união estável post mortem, proposta por K. S. F. contra o espólio de J. A. A. de B., fundamentada nos artigos 1.723 e 1.829 do Código Civil, com base na comprovação documental e testemunhal da convivência pública, contínua e duradoura do casal, visando assegurar direitos sucessórios e patrimoniais à autora e às filhas, incluindo pedido de justiça gratuita, produção de provas e citação dos interessados.

Modelo de Embargos de Declaração em processo de união estável na Vara de Família de Cambé/PR para esclarecer omissão e contradição sobre correção monetária e juros de mora na partilha do veículo Audi A3

Modelo de embargos de declaração apresentados pela embargante em processo de dissolução de união estável e partilha de bens na Vara de Família e Sucessões de Cambé/PR, visando esclarecer omissão e contradição na sentença quanto ao termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores pagos de veículo financiado. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e no Código Civil, destacando jurisprudência e princípios aplicáveis para garantir segurança jurídica e isonomia na partilha. Requer o recebimento dos embargos, esclarecimento da decisão e justiça gratuita.

Modelo de Petição inicial de ação de reintegração de posse proposta por proprietária contra comodatária familiar que se recusa a desocupar imóvel após notificação, com pedido de liminar e fundamentação em esbulho pos...

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse em que a autora, legítima proprietária do imóvel, solicita liminar para reintegração imediata em face da ré, sua filha, que ocupa o imóvel em comodato verbal e se recusa a desocupar após notificação, caracterizando esbulho possessório. O documento traz qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedidos detalhados, valor da causa e provas.

Modelo de Pedido de alvará judicial para aquisição em copropriedade de imóvel residencial por curatelado representado por sua curadora, fundamentado no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Modelo de petição inicial para requerer alvará judicial que autoriza a curadora a adquirir imóvel residencial em copropriedade com o curatelado, assegurando a proteção patrimonial e o melhor interesse do incapaz, com base na legislação civil, processual e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo os pedidos de intimação do Ministério Público, gratuidade de justiça e prestação de contas.

Modelo de Resposta à acusação criminal em ação penal de roubo tentado e furto qualificado contra M.S. e L., com pedido de absolvição, desclassificação dos crimes e aplicação do princípio in dubio pro reo

Peça processual de resposta à acusação apresentada por M.S., assistido por advogado, em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual por roubo tentado e furto qualificado. Requer a desclassificação do roubo consumado para tentativa, a absolvição de L. por ausência de provas, a desqualificação do furto qualificado para furto simples ou privilegiado, e a aplicação de penas mais brandas conforme os dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

Modelo de Petição inicial de interdito proibitório ajuizada por herdeiro contra Polícia Militar do Acre para impedir invasão e turbação possessória de terreno urbano pertencente ao espólio, com fundamento no direito civil...

Petição inicial que propõe ação de interdito proibitório pelo herdeiro do espólio de J. P. dos S. contra a Polícia Militar do Estado do Acre, objetivando impedir invasão e turbação da posse de imóvel urbano adquirido em 1984 e atualmente ameaçado por atos preparatórios da PM. Fundamenta-se na legitimidade ativa do herdeiro para defender a posse hereditária, nos dispositivos do Código Civil (arts. 1.196, 1.784, 1.791, 1.210) e do Código de Processo Civil (arts. 300, 344, 567, 568), além de princípios constitucionais da segurança jurídica e tutela jurisdicional efetiva. Requer tutela de urgência para que a ré se abstenha de ocupar o imóvel, sob pena de multa, e a confirmação definitiva da tutela ao final do processo.

Modelo de Defesa administrativa contra auto de infração ambiental do IMAC por suposta poluição sonora sem prova técnica, requerendo nulidade da multa e observância do devido processo legal

Defesa administrativa apresentada por empresário autuado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) por emissão sonora excessiva, alegando ausência de notificação clara, falta de aferição técnica, cerceamento de defesa e solicitando anulação da multa aplicada, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de procedimento de harmonização orofacial com fundamentação no CDC e responsabilidade c...

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por paciente contra clínica e profissionais de odontologia, requerendo condenação por imprudência, negligência e imperícia em procedimento estético, com base na responsabilidade civil, inversão do ônus da prova e tutela antecipada para custeio do tratamento reparador. Inclui impugnação detalhada dos argumentos da defesa e fundamentação jurídica completa.

Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária com pedido de tutela de urgência envolvendo imóvel rural em Andradas/MG, fundamentada na posse precária por comodato verbal e ausência de animus domini

Contestação apresentada pelos legítimos proprietários de imóvel rural localizado em Andradas/MG contra ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos ocupantes, que alegam posse contínua e mansa. Defende-se a natureza precária da posse, decorrente de comodato verbal, ausência dos requisitos legais para usucapião, e requer-se a improcedência total da ação, rejeição da tutela de urgência e condenação em custas e honorários, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Financeira para Captação de Créditos e Capital de Giro entre Empresário e Consultora, com Fundamentação no Código Civil e CDC

Instrumento particular que formaliza a prestação de serviços bancários e consultoria financeira visando à análise, intermediação e captação de crédito para capital de giro empresarial, regulado pelos princípios do Código Civil (arts. 421 a 480) e Código de Defesa do Consumidor, detalhando direitos, obrigações, sigilo, remuneração, prazo de vigência e foro competente.

Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão que negou prisão domiciliar a homem único responsável por menor, apontando omissões na análise das provas, princípios do melhor interesse da criança e aplicação de medid...

Modelo de Embargos de Declaração dirigido à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, interposto por defesa de acusado em processo criminal, visando sanar omissões no acórdão que manteve prisão preventiva, especialmente pela ausência de análise das provas que comprovam a condição de único responsável pelo menor, violação do princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), e a inaplicabilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares diversas, conforme previsto no CPP. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e requer o reconhecimento das omissões para fins de modificação da decisão com concessão da prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, fundamentação individualizada para manutenção da custódia cautelar.

Modelo de Réplica à contestação em mandado de segurança contra o Prefeito de Mairiporã, requerendo fornecimento de informações públicas sob fundamento no direito líquido e certo e na Lei de Acesso à Informação

Réplica apresentada pelo impetrante em mandado de segurança contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, contestando a negativa de fornecimento de informações públicas sobre bens públicos e atividades da Associação Amigos do Bairro Sausalito, com fundamentação no direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88 e na Lei 12.527/2011, pleiteando a concessão da segurança para garantir o acesso às informações solicitadas, sob pena de multa diária.

Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Mercado Livre Ltda. para Restabelecimento de Conta Suspensa Indevidamente e Liberação de Valores Retidos, Fundad...

Petição inicial ajuizada por vendedor que teve sua conta suspensa pela plataforma Mercado Livre sem comprovação de infração, requerendo tutela de urgência para restabelecimento da conta, liberação dos valores retidos e abstenção de novas suspensões abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa, além do Código Civil. O autor comprova a regularidade da marca utilizada e demonstra a abusividade da suspensão unilateral, pleiteando tutela jurisdicional para cessar prejuízos financeiros e danos à reputação comercial.

Modelo de Ação de Cobrança por Indenização e Diferenças de Comissões de Representação Comercial entre Empresário e Empresa, com Base na Lei 4.886/1965 e Jurisprudência Aplicável

Modelo de petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário representante comercial contra empresa, visando o reconhecimento da relação comercial, pagamento de indenização equivalente a 1/12 das comissões e diferenças de valores não quitados, fundamentada na Lei 4.886/1965, princípios de boa-fé objetiva e precedentes jurisprudenciais. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem entre a Autora e o Falecido C. E. da S., com Pedido de Averbação em Registro Civil e Fundamentação em Art. 226 da CF e Art. 1.723 do Código Civil

Petição inicial para reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a autora e o falecido C. E. da S., visando os efeitos pessoais e patrimoniais, com pedido de citação dos herdeiros, produção de provas e averbação na certidão de óbito, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência do STJ.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por M. F. de S. L. contra Empresa XYZ Ltda., visando reforma de sentença que negou indenização por assédio moral comprovado por prova testemunhal e fundamentos do CCB e CF

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista apresentado por empregada contra decisão que julgou improcedente pedido de indenização por assédio moral, fundamentado no assédio vertical praticado por superior hierárquica, com base em prova testemunhal robusta e na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, responsabilidade civil do empregador e proteção à saúde do trabalhador. Contém argumentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de reforma da sentença para condenação da empresa ao pagamento de danos morais, honorários advocatícios e custas processuais.

Modelo de Pedido de revisão criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria da pena com fundamentação no art. 621, I do CPP, incluindo regime inicial aberto e substituição da pena privativa por ...

Modelo de petição de revisão criminal endereçada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em que o requerente, condenado por tráfico de drogas, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do 1STJ e do TJSP e no art. 621, I do Código de Processo Penal. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, juntada de documentos e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, além da comprovação da primariedade e bons antecedentes do requerente.

Modelo de Petição de Exceção de Prescrição da Pretensão Executória com pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura fundamentada no Código Penal e jurisprudência consolidada

Modelo de petição para exceção de prescrição da pretensão executória apresentada por condenado que teve a pena originária substituída e que, após cumprimento de nova pena, busca o reconhecimento da prescrição da pretensão executória baseada no Código Penal (arts. 107, IV; 109; 115; 117) e na jurisprudência atual, requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e demais providências legais.

Modelo de Apelação Cível contra sentença que reconheceu união estável e determinou partilha de bens, alegando inexistência de convivência pública, contínua e ânimo de constituir família, com fundamento no art. 1.723 do...

Modelo completo de Apelação Cível para casos de reconhecimento indevido de união estável, com argumentação jurídica fundamentada, defesa da inexistência de convivência familiar, alegação de relação paralela, ausência de coabitação e affectio maritalis, e pedidos para reforma da sentença e afastamento da partilha de bens. Inclui doutrina, jurisprudências atualizadas e estrutura conforme o CPC/2015. Ideal para defesa em ações de dissolução de união estável com controvérsia sobre a existência do vínculo.

Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do TJBA que reformou sentença de impronúncia, pleiteando restabelecimento da decisão com base no CPP e jurisprudência do STJ

Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pelo acusado A. J. dos S., visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que pronunciou o recorrente para julgamento pelo Tribunal do Júri, contrariando a sentença de impronúncia do juízo de primeiro grau. O recurso fundamenta-se na ilegalidade da pronúncia baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos, em afronta aos artigos 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal, além da jurisprudência dominante do STJ que exige prova judicializada e contraditório para pronúncia criminal. Pede-se o provimento para restabelecer a impronúncia ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para novo julgamento.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse por Ausência de Publicação, Falta de Citação de Herdeiros e Existência de Ação Revisional, envolvendo A. J. de M. e...

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. de M. contra decisão interlocutória que concedeu liminar de reintegração de posse em ação movida pela Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., com pedido de efeito suspensivo fundamentado na ausência de publicação e intimação regular da decisão, falta de citação dos demais herdeiros, existência de ação revisional de contrato conexa, e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e função social da posse, requerendo a suspensão da liminar e a nulidade da decisão agravada. Contém fundamentos jurídicos do CPC/2015, CF/88 e CCB/2002, além de jurisprudência consolidada.

Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal contra executada, defendendo regularidade da citação por edital e legalidade do bloqueio via SISBAJUD, fundamentada em CPC e CF/88

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo Município contra executada, contestando nulidade da citação por edital e bloqueio de valores via SISBAJUD, com fundamentação nos artigos do CPC/2015 e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada e pedido de rejeição integral da exceção, manutenção da constrição, e prosseguimento da execução. Inclui análise sobre impenhorabilidade e princípios processuais aplicáveis.

Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de depósitos bancários e resgate de seguro de vida em nome de falecida, por seu único herdeiro, com base no CPC, CCB e Lei 6.858/1980

Petição inicial de alvará judicial formulada por único herdeiro para liberação de valores depositados em nome da falecida e resgate de seguro de vida, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Lei 6.858/1980, visando à dispensa de inventário por inexistência de outros bens a partilhar. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente e pedidos de tutela jurisdicional, justiça gratuita e não realização de audiência de conciliação.

Modelo de Requerimento administrativo de aposentadoria por idade para contribuinte individual com pedido de atualização e reconhecimento de vínculos e períodos contributivos no CNIS, fundamentado na Lei 8.213/1991 e Lei 10.666...

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para concessão de aposentadoria por idade a contribuinte individual, incluindo pedido de atualização do CNIS com reconhecimento de vínculos e períodos contributivos não computados, com base na legislação previdenciária vigente, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável. Contém qualificação do requerente, fundamentação legal, documentos comprobatórios e pedidos detalhados, incluindo pagamento retroativo e exclusão da audiência de conciliação.

Modelo de Petição inicial de ação judicial para dissolução de união estável entre A. de S. A. e A. O. N. em Cachoeiro de Itapemirim/ES, com fundamento no art. 226, §3º da CF/88 e art. 1.723 do Código Civil, sem filhos o...

Petição inicial apresentada por A. de S. A., assistida por advogado, requerendo a dissolução judicial da união estável formalmente reconhecida com A. O. N., fundamentada na Constituição Federal e Código Civil, diante da insustentabilidade da convivência causada por agressões psicológicas e ausência de bens ou filhos comuns, com pedido de citação, audiência de conciliação e concessão de justiça gratuita.

Modelo de Recurso extraordinário ao STF contra condenação por roubo majorado, questionando validade do reconhecimento pessoal sem observância do CPP art. 226 e ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, com pedido de ...

Recurso extraordinário interposto por B. L. de S. contra acórdão do TJSP que manteve condenação por roubo majorado, alegando violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade, pela realização irregular do reconhecimento pessoal e falta de apreensão e perícia da arma de fogo. O recurso requer nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição ou afastamento da majorante, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF. Fundamenta-se no art. 102, III, \"a\" da CF/88, e cita jurisprudência do STJ sobre o tema.