Trata-se de apreciação judicial acerca da Minuta de Escritura Pública de Autorização de Desconto de Pensão Alimentícia em Folha de Pagamento, firmada entre A. J. dos S. (alimentante) e G. dos S., menor impúbere, representada por sua genitora R. M. da S. (alimentadas), com previsão expressa de desconto mensal do valor referente à pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do alimentante, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhado no instrumento acostado.

O pedido visa à homologação judicial do acordo, para que produza plenos efeitos legais, com a devida autorização ao setor de Recursos Humanos para implementação dos descontos, nos termos pactuados.

1. Do acesso à jurisdição e da regularidade formal

Inicialmente, destaco que a postulação encontra respaldo no direito de ação e acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). O instrumento apresentado está devidamente assinado pelas partes e testemunhas, contendo identificação clara, objeto específico, condições de pagamento e foro eleito, atendendo ao requisito da CPC/2015, art. 319.

2. Da natureza alimentar e da proteção constitucional

O direito à percepção de alimentos encontra-se solidamente amparado na ordem constitucional e infraconstitucional, especialmente no que concerne à proteção integral da criança e do adolescente (CF/88, art. 227), à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.694).

A formalização do desconto em folha de pagamento, nos moldes apresentados, representa medida eficaz para garantir o adimplemento regular da obrigação alimentar, resguardando o melhor interesse do menor e a segurança jurídica das partes envolvidas.

3. Da autonomia da vontade e princípios contratuais

O acordo firmado observa os princípios da liberdade contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), bem como o dever de boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Não se verifica vício de consentimento nem afronta à ordem pública ou aos bons costumes. Tampouco há indícios de prejuízo às partes, sendo o valor pactuado razoável e compatível com as necessidades das alimentadas e a capacidade contributiva do alimentante.

4. Da possibilidade de homologação judicial

Em se tratando de direito disponível (ainda que de natureza alimentar, cuja transação é admitida desde que não prejudique o alimentando), e estando presentes os requisitos formais e materiais, é possível a homologação judicial do acordo, conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos termos da CPC/2015, art. 515, II.

5. Do contraditório, ampla defesa e motivação

Ressalta-se que as partes compareceram de forma livre e conscientes ao ato, não havendo notícia de litígio ou oposição. O procedimento observa os princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Cumpre destacar que a presente decisão é devidamente fundamentada, em atenção ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, autorizando, por consequência, o desconto em folha de pagamento do alimentante, A. J. dos S., nos exatos termos do instrumento apresentado, com repasse do valor de dois salários mínimos nacionais mensais para cada alimentada (G. dos S. e R. M. da S.), até ulterior decisão em contrário.

Determino que cópia desta decisão seja encaminhada ao setor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para implementação imediata do desconto, conforme pactuado.

Eventual necessidade de revisão, exoneração, suspensão ou modificação do valor da pensão deverá ser submetida à apreciação judicial, garantido o contraditório.

Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Assim decido, por ser medida de direito e de justiça, fundamentando este voto nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção à infância (CF/88, art. 227), solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.694), liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), função social do contrato (CCB/2002, art. 421), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e nos dispositivos legais e constitucionais acima citados.

Rio Branco/AC, ____ de _____________ de 20__.

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Magistrado(a)