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Voto do Magistrado

Trata-se de pedido para reconhecimento de litispendência, com extinção ou reunião de processos, em virtude da existência de duas ações penais em curso, ambas versando sobre os mesmos fatos, partes e fundamentos jurídicos, envolvendo suposta apropriação e desvio de bens de pessoa idosa, com fulcro nos arts. 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

I. Relatório

Consta dos autos que a requerente, Sra. I. P. da G., na qualidade de inventariante e meeira do Espólio de J. P. da G., protocolou notícia crime contra J. de O. R. S., filha e herdeira do falecido, por condutas tipificadas nos arts. 102 e 106 do Estatuto do Idoso. Inicialmente, o feito foi distribuído ao 2º Juizado Especial Criminal, que reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal. Paralelamente, nova notícia crime foi protocolada e distribuída à 5ª Vara Criminal, originando dois processos paralelos, com idênticas partes e causa de pedir.

II. Fundamentação

II.1. Da Litispendência

O instituto da litispendência visa evitar decisões conflitantes e o dispêndio inútil de atividade jurisdicional, ocorrendo quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC/2015, art. 337, §1º e CPP, art. 66. No presente caso, restou incontroverso que tramitam dois processos distintos, com perfeita identidade de sujeitos e fundamentos, caracterizando-se, pois, a litispendência.

II.2. Da Prevenção e Competência

A competência jurisdicional, em hipóteses como a dos autos, é definida pelo critério da prevenção, conforme dispõe o CPP, art. 83: “No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do juízo que tiver precedido aos outros na prática de algum ato do processo, ou, no caso de inquérito policial, na expedição do primeiro mandado de prisão ou de busca e apreensão”. Observa-se que a 1ª Vara Criminal recebeu os autos por redistribuição do juízo originário e praticou atos relevantes, inclusive o recebimento da denúncia, estando o feito em estágio mais avançado do que o processo em trâmite na 5ª Vara Criminal.

II.3. Da Aplicação do Estatuto do Idoso e Competência Material

Os fatos narrados encontram tipificação nos arts. 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), cuja competência, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF), é da Vara Criminal comum quando a pena máxima ultrapassa dois anos. Assim, correta a atuação da 1ª Vara Criminal, não sendo competente o Juizado Especial Criminal para processamento e julgamento.

II.4. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O presente julgamento deve observar o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da segurança jurídica, da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), bem como da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral ao idoso (Lei 10.741/2003, art. 2º). Ressalte-se, ainda, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), o que ora se cumpre.

A extinção do feito em trâmite na 5ª Vara Criminal, ou sua remessa à 1ª Vara Criminal, decorre não apenas da necessidade de racionalização processual, mas também da observância dos princípios da segurança jurídica e da vedação ao bis in idem, evitando decisões conflitantes e nulidades.

II.5. Jurisprudência

O entendimento ora esposado encontra respaldo em precedentes dos tribunais pátrios, a exemplo do TJSP:

• Câmara Especial - Conflito de Jurisdição Acórdão/TJSP: “Competência do Juizado Especial Criminal afastada apenas nos casos de delitos previstos na Lei 10.741/2003. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.”
• 2ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: “Crime do art. 102 do Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. [...] Recurso parcialmente provido.”

III. Dispositivo

Ante o exposto, acolho o pedido para:

1. Reconhecer a litispendência entre o presente feito e o processo em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Serra/Grande Vitória, nos termos do CPC/2015, art. 337, §1º e CPP, art. 66;
2. Extinguir o presente processo (5ª Vara Criminal), com fundamento na litispendência, ou, subsidiariamente, determinar a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal, em razão da prevenção daquele juízo (CPP, art. 83);
3. Determinar a intimação do Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis;
4. Determinar a adoção das providências necessárias para evitar nulidades processuais e garantir a segurança jurídica das partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

A presente decisão observa o dever de fundamentação estabelecido pela CF/88, art. 93, IX, conferindo segurança jurídica e respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

Serra/ES, data do julgamento.

Juiz de Direito