Relação de Peças Processuais

Modelo de Contestação do Município de Cidreira por ilegitimidade passiva em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito tributário federal proposta por A. S. Ltda, fundamentada na competência tributá...

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Cidreira em ação proposta por A. S. Ltda, na qual se argumenta a ilegitimidade passiva do ente municipal para discutir tributos federais (IRPJ e CSLL), a ausência de interesse de agir contra o Município e a improcedência do pedido de repetição de indébito, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Civil, CTN e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer a extinção do processo em relação ao Município e a condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal contra CREA/ES, arguindo nulidade da citação, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva, com pedido de efeito suspensivo

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilTributário

Documento de contrarrazões apresentado por O. L. F. ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, defendendo a nulidade da citação por carta registrada com aviso de \\\"não procurado\\\", alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva em execução fiscal promovida pelo CREA/ES, e requerendo efeito suspensivo para suspender a execução até julgamento do recurso. Fundamenta-se nos dispositivos do CPC/2015, CTN e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade, com jurisprudência aplicada, requerendo ainda provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação civil visando tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de produção de provas e justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada pelo autor T. dos T. contra o réu T. dos T., requerendo a citação, procedência do pedido para cumprimento de obrigação, produção de provas, condenação em custas e honorários, com base nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais, e requerendo audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado [UF], requerendo regime inicial semiaberto com base no CP art. 33, §§2º e 3º e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial criminal apresentado por condenado por roubo majorado, impugnando a fixação do regime inicial fechado e pleiteando a reforma do acórdão para regime semiaberto, fundamentado na legislação penal (CP art. 33, §§2º e 3º), princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui endereçamento, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedido e rol de documentos.

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Modelo de Petição inicial de ação autônoma de exibição de documentos para obtenção de contrato que originou negativação indevida junto a pessoa jurídica, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação autônoma de exibição de documentos contra pessoa jurídica de direito privado, visando obter o contrato que fundamenta a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, com base nos artigos 381, 396 e 400 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de exibição, aplicação de medidas coercitivas e presunção de veracidade, além de requerer a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empresário contra comerciante por inadimplemento contratual com pedido de tutela jurisdicional e produção de provas

Publicado em: 25/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresário contra comerciante, fundamentada no inadimplemento contratual que gerou danos materiais e morais, com base no art. 186 do Código Civil e art. 319 do CPC, incluindo pedido de citação, condenação, audiência de conciliação, produção de provas e valor da causa simbólico conforme jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Renúncia de Propriedade de Veículo contra DETRAN/RN para desvinculação de antigo proprietário e afastamento de responsabilidade por débitos e infrações após alienação sem transferência

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial que propõe ação judicial para reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo vendido sem transferência pelo comprador, visando desvincular o autor do cadastro do DETRAN/RN e afastar sua responsabilidade por multas, débitos e infrações posteriores, com fundamento no art. 134 do CTB, princípios constitucionais da legalidade e boa-fé, e jurisprudência do STJ. Requer tutela de urgência, citação do DETRAN/RN, e expedição de ofício para regularização cadastral.

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Modelo de Pedido de juntada de procuração para regularização da representação processual em mandado de segurança contra INSS por menor com deficiência, com fundamento nos arts. 104, 219 e 321 do CPC/2015

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida à Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba/PI solicitando a juntada de procuração outorgada à advogada, regularizando a representação da impetrante menor em mandado de segurança contra o INSS, com fundamento na legislação processual civil e na jurisprudência do STJ, visando o prosseguimento do feito e a garantia do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição de juntada de procuração para regularização da representação processual da menor M. A. S. contra o INSS em Mandado de Segurança, com pedido de prosseguimento e justiça gratuita

Publicado em: 25/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pelo advogado da menor M. A. S., pessoa com deficiência, requerendo a juntada da procuração outorgada pela representante legal para regularizar a representação processual em Mandado de Segurança contra o INSS, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, buscando o prosseguimento do feito e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Contrato de Substabelecimento de Procuração para Representação em Ação Judicial de Tratamento Médico com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato para substabelecimento de procuração entre outorgante e advogado substabelecido, visando representação em ação judicial de tratamento médico, com base nos princípios do Código Civil, Constituição Federal e CPC. Inclui direitos, obrigações, cláusulas gerais, rescisão, foro e melhores práticas contratuais para garantir segurança jurídica e ética na atuação.

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Modelo de Petição inicial de inventário cumulativo judicial para abertura e partilha dos espólios de múltiplos falecidos da mesma família, com nomeação de inventariante e fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para abertura de inventário cumulativo judicial envolvendo vários falecidos da mesma família, detalhando fatos, bens a inventariar, nomeação de inventariante, fundamentos legais do CPC/2015 e CCB/2002, e pedidos de citação dos herdeiros para garantir a correta partilha dos bens imóveis, veículos e saldos bancários, observando a ordem sucessória e princípios da continuidade registrária e celeridade processual.

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Modelo de Petição inicial para inventário cumulativo judicial dos bens deixados por seis irmãos falecidos, com nomeação de inventariante e fundamentação no CPC/2015, art. 672, visando partilha conforme ordem sucessória le...

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para abertura de inventário cumulativo judicial envolvendo o espólio de seis irmãos falecidos, com detalhamento dos herdeiros, descrição dos bens, fundamentação jurídica nos artigos 617 e 672 do CPC/2015, e pedido de nomeação de inventariante. Inclui exposição cronológica dos falecimentos, cálculo preliminar de partilha e requerimento de justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à contestação do INSS em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição de N. X. do N., requerendo averbação de períodos pagos via carnê, conversão de tempo especial e revisão da DER com...

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Documento apresenta a réplica do autor N. X. do N. à contestação do INSS em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento e averbação de períodos contributivos pagos via carnê e constantes na CTPS e CNIS, a conversão do tempo especial em comum, a revisão da data de início do benefício (DER) para 16/01/2024, com pagamento das diferenças decorrentes, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e produção de provas. Fundamenta-se no CF/88, Lei 8.213/1991, CPC/2015 e jurisprudência consolidada, destacando a vedação de prejuízo ao segurado por falha administrativa da autarquia previdenciária.

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Modelo de Reclamação para Turma Recursal contra decisão que negou seguimento a recurso inominado em ação de rescisão contratual, fundamentada na garantia do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de reclamação dirigida à Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, impetrada por reclamante contra decisão que negou seguimento a recurso inominado por intempestividade, requerendo a nulidade da decisão e regular processamento do recurso com análise do mérito e das provas, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e na necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais conforme o CPC/2015. Inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas, intimação da parte contrária e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de nulidade absoluta de processo administrativo disciplinar instaurado com base em relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, com suspensão dos efeitos e desconstituição das sanções aplicadas

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por policiais militares requerendo a declaração de nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar instaurado a partir de relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, apontando incompetência e incapacidade absolutas do agente, fundamentada no princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e jurisprudência do STJ, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do processo e desconstituição das sanções impostas, incluindo a restituição dos direitos funcionais e reputacionais.

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Modelo de Embargos de terceiro ajuizados por A. L. de A. para suspender e desconstituir restrição judicial sobre veículo adquirido de boa-fé, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do CPC/2015

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro proposta por A. L. de A., proprietário de veículo Ford Fiesta, objetivando a suspensão imediata e desconstituição definitiva de restrição judicial indevida lançada no RENAJUD, com base na boa-fé na aquisição, ausência de fraude à execução e fundamentação nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista pelo Condomínio Residencial Alfa, arguindo ilegitimidade passiva e exclusão do polo passivo com base na terceirização regular e ausência de vínculo empregatício conforme C...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação em reclamação trabalhista apresentada pelo Condomínio Residencial Alfa, que contesta sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas trabalhistas pleiteadas pelo Reclamante, alegando a inexistência de vínculo empregatício e a regular terceirização dos serviços de segurança com a empresa Segurança Total Serviços Ltda., fundamentando-se na legislação trabalhista, princípios contratuais e súmulas do TST, requerendo a exclusão do condomínio do polo passivo ou, subsidiariamente, a limitação da condenação aos períodos comprovados de prestação de serviços.

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Modelo de Recurso Inominado com pedido de justiça gratuita e reconhecimento de nulidade da citação válida, visando a extinção do cumprimento de sentença e liberação de valores bloqueados em conta bancária no Juizado Espe...

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por K. G. L. dos S. contra sentença de cobrança proferida à revelia no Juizado Especial Cível de Bom Jesus/RS, requerendo concessão da justiça gratuita, nulidade da citação realizada por terceiro estranho, extinção do cumprimento de sentença e liberação dos valores bloqueados, especialmente de natureza alimentar e poupança, com base na proteção constitucional ao devido processo legal, ampla defesa e impenhorabilidade prevista no Código Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedido de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão que admite revisão de multa após preclusão, requerendo saneamento de contradição interna, manutenção da multa e respeito aos princípios da boa-fé e segurança jurídica

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos por pessoa física contra decisão de Tribunal que, contrariando preclusão e boa-fé processual, permite revisão de multa fixada em sentença e acordo homologado. O recurso visa sanar contradição interna no acórdão, reconhecendo a preclusão consumativa e lógica, a estabilidade das decisões judiciais e a manutenção do valor da multa estipulado, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023, além dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Contém jurisprudências relevantes e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Defesa prévia à notificação de autuação por recusa ao teste do etilômetro sem sinais de alteração da capacidade psicomotora, requerendo anulação do auto e arquivamento do processo administrativo com base no co...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa prévia dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração por recusa ao teste do etilômetro, destacando ausência de sinais clínicos de embriaguez, fundamentação legal baseada no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, e jurisprudência consolidada. O documento pleiteia a anulação do auto de infração e o arquivamento do processo administrativo, com pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Ação de Reconhecimento de União Estável Pós-Morte, fundamentado no CPC/2015 e CF/88, com comprovação de hipossuficiência econômica da requerente e seus dependentes

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à Vara de Família e Sucessões de Nerópolis/GO, em que a requerente, mãe desempregada e responsável por quatro filhos, solicita o benefício da assistência judiciária gratuita com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, comprovando sua hipossuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais em ação de reconhecimento de união estável contra o espólio do falecido companheiro. O documento destaca fundamentos jurídicos, princípios constitucionais, jurisprudência relevante e requer o deferimento integral ou parcial do benefício.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais, impugnando alegações de ausência de responsabilidade, nexo causal e dano, com fundamento no Código Civil e no CPC/2015

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de réplica à contestação apresentada pela ré em ação de indenização, no qual a autora impugna os argumentos de inexistência de responsabilidade civil, ausência de dano e nexo causal, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo a procedência dos pedidos iniciais e condenação da ré ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Unimed para fornecimento obrigatório do medicamento Tepotinibe, fundamentada em direito à saúde, abusividade da negativa e jurisprudência do STJ e TJSP

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pela operadora de plano de saúde Unimed, na qual se impugnam argumentos de negativa de cobertura do medicamento Tepotinibe não incluso no rol da ANS, destacando a exemplificatividade do rol, o direito constitucional à saúde, a abusividade da recusa, a comprovação médica da necessidade do tratamento e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de manutenção da tutela de urgência, condenação em honorários e custas, e requerimentos finais para a defesa dos direitos da autora portadora de câncer.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pedido de absolvição por culpa concorrente da vítima e dosimetria da pena mínima, incluindo substituição por restri...

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pelo réu acusado de homicídio culposo no trânsito, fundamentada na culpa concorrente da vítima, com pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, substituição por restritivas de direitos, suspensão proporcional da habilitação e produção de provas, visando garantir ampla defesa e contraditório conforme princípios constitucionais e jurisprudência atual.

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Modelo de Manifestação para juntada e homologação de ofício cumprido que deferiu penhora no rosto dos autos em execução de título extrajudicial, garantindo a efetividade do crédito do exequente conforme CPC/2015, art. 860

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição para manifestação acerca da juntada do ofício cumprido que deferiu penhora no rosto dos autos em processo de execução de título extrajudicial, com pedido de homologação da medida e prosseguimento da execução, fundamentado no artigo 860 do CPC/2015 e princípios da efetividade processual e menor onerosidade ao devedor.

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Modelo de Contestação de beneficiárias do auxílio-reclusão contra inclusão no polo passivo em ação previdenciária, com preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir fundamentadas na Lei 8.213/1991...

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de contestação apresentada por beneficiárias do auxílio-reclusão, defendendo a ilegitimidade passiva das requeridas, a ausência de interesse de agir do autor da ação e a regularidade da concessão do benefício pelo INSS, com base na legislação previdenciária e jurisprudência atual. Inclui preliminares, argumentos de mérito, pedidos de improcedência e extinção do feito, além de requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo por Ausência de Gravação e Registro Formal, Violação do Devido Processo Legal e Pedido de Repetição da Audiência na 15ª Vara Cível de Belém/PA

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença homologatória de acordo, impugnando a validade do acordo firmado sem gravação audiovisual da audiência, sem registro em ata e sem assinatura das partes, com fundamento no CPC/2015, Resoluções do CNJ e do TJPA, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Requer a nulidade da sentença, suspensão de seus efeitos, repetição da audiência com observância das formalidades legais e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Declaração judicial de compra e venda de veículo Ford Fusion 2007 entre A. A. B. e E. G. M., afastando vínculo jurídico com terceiro E. O., com fundamento no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de declaração judicial que comprova a aquisição legítima de veículo automotor Ford Fusion 2007 pelo Requerente A. A. B. da Sra. E. G. M., afastando qualquer relação com o ex-marido desta, E. O., com base no Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição Federal e Código de Trânsito Brasileiro, visando garantir segurança jurídica e boa-fé na transferência do bem. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação por litigância de má-fé, com jurisprudência correlata.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJMG que permitiu rediscussão de multa cominatória após trânsito em julgado, violando preclusão consumativa, boa-fé processual e segurança jurídica

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Recurso Especial interposto por exequente contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que admitiu exceção de pré-executividade para revisão de multa cominatória já fixada e não impugnada no prazo legal, contrariando dispositivos do CPC/2015 (arts. 507, 523, §1º e 537) e jurisprudência consolidada do STJ sobre preclusão consumativa, boa-fé processual e segurança jurídica. O recurso requer reforma da decisão para restabelecer a rejeição da exceção e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Pedido de realização de audiência virtual e concessão de justiça gratuita em ação de mediação familiar na Vara de Família de Santa Rosa/RS, fundamentado em hipossuficiência econômica e direito constitucional

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação protocolada perante a Vara de Família de Santa Rosa/RS requerendo a realização da audiência de mediação em formato virtual, devido à impossibilidade financeira de deslocamento do requerente, e a concessão do benefício da justiça gratuita com base na hipossuficiência econômica comprovada por documentos. O pedido está fundamentado nos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, contraditório e dignidade da pessoa humana, além do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial pelo Condomínio Edilício para juntada de planilha atualizada e pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD contra A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício contra devedor inadimplente, requerendo a juntada de planilha atualizada de débitos condominiais e o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada, com base nos artigos 323, 784, 835 e 924 do CPC/2015, observando princípios da celeridade, efetividade e menor onerosidade, além da jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedido de intimação do executado, recolhimento de custas e produção de provas documentais.

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Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para reconsideração da ilegitimidade ativa dos herdeiros no pedido de alvará judicial para levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios do falecido N. A. de ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento judicial de manifestação em que os herdeiros do falecido N. A. de V. requerem a reconsideração do despacho que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, defendendo sua legitimidade para o levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários do de cujus via alvará judicial, com base na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada. O pedido destaca a distinção entre habilitação para pensão por morte e alvará judicial, além da observância dos princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra clínica por violação do sigilo médico e vazamento de informações pessoais sensíveis, com pedido de inversão do ônus da prova e reparação integral

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por assistente administrativa contra clínica médica privada, em razão do vazamento não autorizado de informações sigilosas sobre procedimento médico, causando danos morais e materiais, incluindo desligamento da autora da empresa. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados, requerendo condenação da ré, inversão do ônus da prova, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao pedido de prova requerido pela ré e ao despacho judicial que deferiu expedição de ofício à Vivo para informar titularidade da linha telefônica em ação de consumo sobre fraude na compra de celular

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação ao pedido de prova formulado pela ré em ação civil envolvendo alegação de fraude na compra de aparelho celular, contestando a pertinência e utilidade da prova requerida e pleiteando a reconsideração do despacho judicial que deferiu a expedição de ofício à Vivo para obtenção da titularidade da linha telefônica do suposto golpista, com fundamentação nos princípios do contraditório, ampla defesa, celeridade processual e nos arts. 14 do CDC e 370 do CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial para reconhecimento e homologação judicial consensual de união estável com contrato particular e regime de comunhão parcial de bens, fundamentada no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por casal que mantém união estável pública, contínua e duradoura, requerendo o reconhecimento e homologação judicial do contrato particular firmado, com pedido de registro e homologação do regime de comunhão parcial de bens, amparada na Constituição Federal, Código Civil e CPC, com indicação de provas, jurisprudências e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração em Ação de Partilha de Bens e Dívidas, com pedido de justiça gratuita e rejeição de inovação recursal pela parte embargante

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação aos embargos de declaração opostos em ação de partilha de bens e dívidas, contestando omissões e contradições alegadas pela parte adversa, requerendo o não conhecimento dos embargos, desentranhamento de documentos intempestivos, deferimento de justiça gratuita ao impugnante e manutenção integral da sentença. Fundamentado no CPC/2015, Portaria CNJ nº 27/2021, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com pedido de suspensão de bloqueio de valores via SISBAJUD por isenção de anuidade e impenhorabilidade de proventos de aposentadoria do embargante idoso

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos à execução fiscal ajuizada pelo CRECI/SP contra embargante aposentado e idoso, requerendo a suspensão do bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, com fundamento na isenção da anuidade prevista na Resolução COFECI nº 675/2000, na Lei nº 6.530/1978, no Estatuto do Idoso e na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme o CPC/2015, arts. 803 e 833. Inclui pedido de extinção da execução fiscal por inexigibilidade do crédito, gratuidade da justiça e condenação em custas.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Cuidado e Manutenção de Animais de Estimação entre Contratante e Contratado com Fundamentação no Código Civil, CLT e CDC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contrato particular para prestação de serviços relacionados a pets, abrangendo cuidados diários, adestramento, alimentação e acompanhamento veterinário, com cláusulas que definem direitos, obrigações, remuneração, rescisão, foro e melhores práticas, fundamentado no Código Civil Brasileiro, Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual entre as partes envolvidas.

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Modelo de Recurso administrativo ao Conselho Federal da OAB para anulação do cancelamento da inscrição de advogado no Acre, com fundamento na prescrição administrativa, ausência de fraude e violação ao contraditório

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito Administrativo

Recurso administrativo apresentado ao Conselho Federal da OAB pelo advogado A. J. dos S., visando a anulação do cancelamento de sua inscrição originária na OAB/AC em 2012. O pedido fundamenta-se na prescrição prevista na Lei 6.838/80, na ausência de comprovação de fraude relativa ao domicílio à época da aprovação no Exame de Ordem, e na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O recorrente requer o restabelecimento de seus direitos profissionais, destacando a observância da legislação vigente à época e a boa-fé na atuação profissional, além da necessidade de reabilitação junto às seccionais da OAB do Acre e São Paulo.

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Modelo de Contrato de Reconhecimento e Homologação de União Estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com pedido de gratuidade de justiça e fundamento nos artigos da CF/88 e CCB/2002

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato particular para reconhecimento e homologação judicial de união estável entre duas partes, estabelecendo direitos, obrigações, regime de bens, pedidos de gratuidade de justiça e foro competente, fundamentado na Constituição Federal e no Código Civil. Inclui cláusulas sobre deveres mútuos, rescisão e melhores práticas contratuais.

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Modelo de Impugnação da Empresa XYZ Ltda. ao Auto de Infração nº XXX/XXXX do Ministério do Trabalho por Ausência de Notificação e Cerceamento de Defesa com Pedido de Anulação ou Prazo para Defesa

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento de impugnação apresentado pela Empresa XYZ Ltda. ao Auto de Infração nº XXX/XXXX lavrado pelo Ministério do Trabalho, fundamentado na ausência de notificação formal e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do auto ou, subsidiariamente, prazo para defesa após acesso aos autos, com base na legislação trabalhista, princípios administrativos e jurisprudência atual.

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Modelo de Contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao Recurso Ordinário do Reclamante O. F. dos S. em Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho e Estabilidade Provisória, fundamentadas na ausência de culpa e nexo causal ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao recurso ordinário interposto pelo reclamante O. F. dos S., contestando a alegação de acidente de trabalho com cegueira, defendendo a improcedência dos pedidos de indenização e estabilidade provisória por ausência de culpa, nexo causal e comprovação do acidente, com base na legislação trabalhista, civil e constitucional, além da jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. pela prática do crime de calúnia com base no CP, art. 138, requerendo condenação por imputação falsa de peculato à vítima M. F. de S. L.

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que requer a procedência da ação penal contra A. J. dos S. pelo crime de calúnia, fundamentado no artigo 138 do Código Penal, demonstrando a materialidade, autoria e dolo específico com base em provas testemunhais, documentais e jurisprudência consolidada. O documento ainda solicita a fixação adequada da pena e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de extinção da punibilidade com base no cumprimento integral da transação penal homologada nos termos da Lei 9.099/1995 perante Juizado Especial Criminal

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz do Juizado Especial Criminal requerendo a extinção da punibilidade do Requerente, fundamentada no cumprimento integral das condições da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, com anexação de comprovantes e pedido de expedição de alvará de soltura e baixa do feito, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões da Locati Segurança Patrimonial Ltda aos embargos de declaração da reclamante E. A. A. na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, contestando alegação de erro material sobre pagamento de salários e requeren...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões apresentado pela reclamada Locati Segurança Patrimonial Ltda em processo trabalhista na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em resposta aos embargos de declaração opostos pela reclamante E. A. A., que alegou erro material na decisão judicial quanto ao reconhecimento do pagamento dos salários dos meses de junho, julho e agosto de 2024. A peça sustenta a legitimidade da sentença, argumenta que não há vícios formais que justifiquem modificação, e requer o desprovimento dos embargos com base no CPC/2015 e CLT, além da condenação em honorários sucumbenciais em caso de litigância de má-fé. Fundamenta-se em jurisprudência do TST e princípios da legalidade e segurança jurídica.

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Modelo de Contestação em ação de despejo com pedido de revogação de liminar por nulidade contratual decorrente de vício de consentimento devido à vulnerabilidade psíquica do réu e requerimento de prova pericial

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, na qual o réu pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento alegando vulnerabilidade psíquica causada por uso de entorpecentes, requer a revogação da liminar de despejo concedida, a produção de prova pericial médica, a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de despejo por vício de consentimento decorrente de vulnerabilidade psíquica do réu devido ao uso de entorpecentes, com pedido de nulidade contratual e indenização por danos...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com reconvenção em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, onde o réu alega vício de consentimento por estar sob efeito de substâncias entorpecentes no momento da assinatura do contrato de locação, requerendo a nulidade do contrato, revogação da liminar de despejo e indenização por danos morais contra a autora. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, no CPC e na Constituição Federal, além de pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico e omissão na análise de provas essenciais pelo Tribunal de Justiça

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo em recurso especial interposto por paciente contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico e responsabilidade hospitalar. O recurso fundamenta-se na omissão do acórdão recorrido quanto à análise de provas essenciais, especialmente laudos médicos que comprovam o nexo causal entre procedimento cirúrgico e agravamento da saúde da agravante, violando dispositivos do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, requerendo a admissão do recurso especial e novo julgamento.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Manutenção de Tutela de Urgência que Determina Fornecimento do Medicamento Nintedanibe (OFEV) para Tratamento de Fi...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão liminar que determina o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) à paciente com fibrose pulmonar idiopática. Sustenta a tempestividade do recurso, fundamenta a obrigação do plano de saúde com base no Código de Defesa do Consumidor, Súmulas do STJ e legislação vigente, especialmente a Lei 14.454/22, destacando a abusividade da cláusula de exclusão contratual e a necessidade da tutela de urgência para garantir o direito fundamental à saúde e à vida da agravada. Requer o não provimento do agravo, manutenção da decisão e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Embargos de Terceiro para desconstituição de penhora judicial sobre imóvel registrado em nome do embargante, que não participou do processo originário, com pedido de tutela provisória na 12ª Região do TRT-SC

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Embargos de Terceiro ajuizada por empresário proprietário de imóvel registrado em Balneário Camboriú/SC, visando a desconstituição da penhora judicial indevida sobre bem de sua titularidade, com fundamento no CPC/2015, art. 674, e nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, incluindo pedido de tutela provisória para suspensão imediata da constrição até decisão final. O documento destaca a boa-fé do embargante, a ausência de sua participação no processo principal e a jurisprudência consolidada do STJ acerca da proteção ao terceiro de boa-fé e oponibilidade erga omnes do registro imobiliário.

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