Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação movida por A. J. dos S. em face do ESTADO DO AMAZONAS, na qual o Autor, policial militar, busca o reconhecimento do direito ao recebimento das verbas retroativas decorrentes de sua promoção ao posto de 3º Sargento PM, com efeitos financeiros a partir de 25/08/2015, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico.

Após decisão interlocutória, o processo foi arquivado sem oportunizar ao Autor o contraditório e a ampla defesa quanto ao cumprimento da decisão, sendo posteriormente desarquivado para manifestação sobre a ausência de preclusão e exigibilidade das verbas retroativas.

II. Fundamentação

II.1. Preliminar – Da Não Ocorrência de Preclusão

O exame dos autos permite concluir que não há que se falar em preclusão por decurso de prazo para manifestação do Autor, pois, conforme se depreende da documentação acostada, logo após a prolação da decisão interlocutória, o processo foi arquivado, impossibilitando a prática tempestiva do ato processual.

Nos termos do CPC/2015, art. 218, §4º, considera-se tempestivo o ato praticado no primeiro dia útil após o desarquivamento dos autos. Ademais, o prazo processual não corre enquanto o processo estiver arquivado, devendo ser assegurado novo prazo ao Requerente após o desarquivamento, sob pena de cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Dessa forma, afasto a alegação de preclusão.

II.2. Mérito

II.2.1. Do Direito ao Recebimento das Verbas Retroativas

A decisão judicial que reconheceu a promoção do Autor ao posto de 3º Sargento PM, com efeitos retroativos a 25/08/2015, gera, como consequência lógica e necessária, o dever do Estado de pagar as diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

Nos termos do CPC/2015, art. 492, a sentença deve abranger não apenas o pedido explícito, mas também o pedido implícito, compreendendo os consectários legais da obrigação reconhecida.

O descumprimento dessa obrigação implica afronta ao princípio da eficácia das decisões judiciais, bem como ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), sendo vedado ao Estado enriquecer-se ilicitamente em detrimento do jurisdicionado (CCB/2002, art. 884).

Ademais, jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece o direito do servidor promovido a receber as verbas retroativas correspondentes, acrescidas dos consectários legais (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

II.2.2. Da Prescrição e Suspensão do Prazo Prescricional

O prazo prescricional para cobrança das verbas retroativas não corre enquanto pendente o cumprimento da decisão judicial, especialmente quando o processo foi arquivado sem oportunizar manifestação ao Autor, conforme Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º e interpretações análogas extraídas do entendimento jurisprudencial (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

II.2.3. Da Correção Monetária e Juros de Mora

As verbas retroativas devem ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação, conforme definido pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), observando-se, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021.

II.2.4. Dos Honorários de Sucumbência

O acórdão de 2ª instância fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º. Tal percentual deve ser respeitado na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

II.3. Princípios Constitucionais e Fundamentação Hermenêutica

O caso sub judice exige a máxima efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), à segurança jurídica e à boa-fé objetiva.

Ressalte-se que o dever de fundamentação das decisões judiciais é imperativo, conforme CF/88, art. 93, IX, sendo necessário explicitar as razões de fato e de direito que conduzem à presente conclusão.

Assim, a hermenêutica constitucional, aliada à interpretação sistemática das normas processuais e materiais, conduz ao reconhecimento do direito do Autor e à procedência dos pedidos, sob pena de reconhecer-se a ineficácia da tutela jurisdicional e violar-se o devido processo legal.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Reconhecer a inexistência de preclusão, determinando a reabertura do prazo processual para manifestação do Autor, em razão do arquivamento dos autos logo após a decisão interlocutória, nos termos do CPC/2015, art. 218, §4º;
2. Reconhecer o direito do Autor ao recebimento das verbas retroativas decorrentes da promoção ao posto de 3º Sargento PM, a contar de 25/08/2015, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), e, a partir de dezembro de 2021, incidência da Taxa SELIC (EC 113/2021);
3. Determinar a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, em conformidade com o acórdão de 2ª instância (CPC/2015, art. 85, §2º);
4. Condenar o Estado do Amazonas ao pagamento das custas processuais e demais despesas, se houver;
5. Intimar o Estado do Amazonas para manifestação, se assim desejar;
6. Determinar que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade;
7. Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal do Estado do Amazonas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

A presente decisão encontra respaldo nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e vedação ao enriquecimento ilícito, amparada em dispositivos legais e na melhor hermenêutica aplicável, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX.

Manaus/AM, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)