Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de demanda judicial envolvendo A. J. dos S. (CONTRATANTE) e M. F. de S. L. (CONTRATADA), referente a contrato particular de prestação de serviços bancários e consultoria financeira para captação de capital de giro. O autor alega o inadimplemento parcial das obrigações contratuais e requer a rescisão contratual, bem como a restituição de valores pagos e indenização por eventuais danos.

A ré apresentou contestação, argumentando ter cumprido todas as obrigações pactuadas, ressaltando a natureza de meio do contrato de consultoria, e a inexistência de obrigação quanto à efetiva concessão do crédito por terceiros.

As partes apresentaram provas documentais e foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera.

II. Fundamentação

II.1. Validade e Efetividade do Contrato

O contrato celebrado entre as partes encontra respaldo na autonomia privada, assegurando-se às partes liberdade para contratar, desde que respeitados os limites legais (CCB/2002, art. 421). Igualmente, a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421, parágrafo único) devem ser observadas em toda a relação obrigacional.

Da análise dos autos, verifica-se que o objeto do contrato – consultoria financeira e intermediação para captação de crédito – foi claramente delimitado, estando as obrigações de ambas as partes especificadas de modo suficiente.

II.2. Natureza das Obrigações e Responsabilidade

A obrigação assumida pela CONTRATADA é de meio, e não de resultado, inexistindo garantia de obtenção do crédito pleiteado, conforme expressa previsão contratual. A responsabilidade da consultora limita-se à prestação dos serviços com diligência e zelo, cabendo à CONTRATANTE fornecer informações verídicas e colaborar para o regular cumprimento do contrato.

Não consta nos autos prova de que a CONTRATADA tenha se omitido quanto às obrigações assumidas, nem de que tenha agido com dolo ou culpa grave. Ademais, eventual insucesso na obtenção de crédito não pode ser imputado exclusivamente à ré, diante de fatores externos à sua atuação, como análise e política de risco das instituições financeiras (CCB/2002, art. 393).

II.3. Sigilo e Proteção de Dados

O dever de sigilo e proteção de dados foi observado, inexistindo nos autos qualquer indício de violação à privacidade (CF/88, art. 5º, X; Lei 13.709/2018).

II.4. Pedido de Rescisão Contratual e Restituição de Valores

Não restando comprovado inadimplemento relevante por parte da CONTRATADA, não há fundamento para rescisão contratual por culpa da ré, tampouco para restituição dos valores pagos ou indenização por danos.

O contrato prevê expressamente que, em caso de rescisão sem culpa da consultora, não há restituição proporcional dos valores pagos (cláusula 3ª, "c"), o que está de acordo com a legislação civil vigente (CCB/2002, arts. 389 e 395).

II.5. Foro e Competência

As partes elegeram foro competente para dirimir controvérsias (CPC/2015, art. 63), o que foi respeitado nesta demanda.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a validade e eficácia do contrato celebrado entre as partes e a regularidade da execução dos serviços pela CONTRATADA.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

IV. Recurso

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso, conheço dos recursos que preencham os pressupostos legais de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.003), processando-se nos termos da lei.

[cidade], [dia] de [mês] de [ano].

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Magistrado(a)

Anotações de Fundamentação Legal

• CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões judiciais)
• CCB/2002, art. 421 (liberdade contratual)
• CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva)
• CCB/2002, art. 421, parágrafo único (função social do contrato)
• CPC/2015, art. 63 (foro de eleição)
• CPC/2015, art. 85, §2º (honorários advocatícios)
• CPC/2015, art. 1.003 (admissibilidade do recurso)
• CF/88, art. 5º, X (sigilo/dados pessoais)

**Observações:** - As citações de dispositivos legais seguem o formato solicitado. - O voto apresenta relatório, fundamentação, dispositivo e anotação dos fundamentos legais. - O voto analisa fatos, cláusulas contratuais, princípios constitucionais e legais, motivando a improcedência do pedido inicial, de acordo com CF/88, art. 93, IX. - O texto pode ser adaptado a outros cenários (procedência ou não conhecimento do recurso), bastando alterar a conclusão e fundamentação.