Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de suprimento de escritura pública ajuizada por A. J. dos S. em face do Cartório de Registro de Imóveis de [Cidade/UF]. O Autor alega ter firmado, em 2015, contrato de compra e venda de imóvel, com regular lavratura da respectiva escritura pública, e registro da transferência junto à matrícula imobiliária. Todavia, ao solicitar a segunda via da escritura, foi informado do extravio do documento original pelo Cartório, o que impede o pleno exercício de seus direitos de propriedade. Diante da ausência de solução administrativa, busca o suprimento judicial da escritura para legitimar o negócio jurídico.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

O cerne da controvérsia reside em saber se é possível o suprimento judicial da escritura pública extraviada pelo Cartório, considerando que a transferência de titularidade encontra-se devidamente averbada na matrícula do imóvel e o negócio jurídico foi regularmente celebrado entre as partes.

A Constituição Federal garante o direito de propriedade ao titular (CF/88, art. 5º, XXII), assegurando-lhe o pleno exercício das faculdades inerentes ao domínio. O Código Civil dispõe que a aquisição da propriedade imobiliária se dá pelo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (CCB/2002, art. 1.227).

No presente caso, restou comprovado que a transferência do imóvel foi registrada, constando na matrícula os dados essenciais da escritura pública. A ausência do documento original, por extravio atribuído ao Cartório, não pode prejudicar o adquirente de boa-fé, que cumpriu todas as exigências legais e realizou o negócio de acordo com a CCB/2002, art. 108.

O pedido do Autor encontra respaldo no CPC/2015, art. 381, que autoriza o suprimento judicial de documentos essenciais à constituição, modificação ou extinção de direitos, especialmente quando o extravio decorre de fato imputável a terceiro.

O princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe que o adquirente não seja prejudicado por ato culposo do Cartório, devendo ser assegurado o pleno exercício dos direitos decorrentes do negócio celebrado e registrado.

2. Dos Precedentes Jurisprudenciais

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que, comprovados o negócio jurídico e a regularidade do registro imobiliário, o adquirente não pode ser prejudicado por fatos imputáveis ao cartório, autorizando-se o suprimento judicial do documento. Destaco:

"O Tribunal local foi claro ao afirmar que as condições para outorga da escritura pública foram o pagamento dos encargos cartorários para tal, a quitação do preço e a regularização do imóvel, que permitiria a individualização da matrícula imobiliária, o que já ocorreu [...] Por isso, entendeu que houve o cumprimento dos requisitos para a adjudicação compulsória." (STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/09/2024)

Assim, não havendo controvérsia acerca da realização do negócio e da regularidade do registro, e estando comprovado o extravio do documento por fato alheio à vontade do adquirente, é cabível o suprimento judicial da escritura, conforme requerimento do Autor.

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal da Decisão

Cumpre salientar, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a adequação da solução adotada aos fatos e aos fundamentos jurídicos aplicáveis.

No presente caso, restou evidenciada a necessidade de intervenção jurisdicional para garantir a efetividade do direito de propriedade e a segurança jurídica das relações negociais. O suprimento da escritura pública, por meio de alvará judicial, não viola a legislação vigente e encontra amparo nos princípios constitucionais e infraconstitucionais antes referidos.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para suprir, por meio de alvará judicial, a ausência da escritura pública extraviada, legitimando o negócio jurídico de compra e venda do imóvel situado à Rua das Acácias, nº 50, Bairro Jardim, [Cidade/UF], determinando a expedição de mandado para averbação junto à matrícula do imóvel.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim decido, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, assegurando a fundamentação adequada e suficiente entre os fatos e o direito, atendendo aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

[Cidade/UF], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito