Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por K. S. F. em face do espólio de J. A. A. de B. e demais interessados, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da união estável mantida com o falecido por aproximadamente 18 anos, bem como o consequente reconhecimento de seus direitos sucessórios e patrimoniais.

A autora alega que manteve relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família com o de cujus, conforme Escritura Pública Declaratória de União Estável, certidões de nascimento das filhas comuns e demais documentos acostados aos autos. Sustenta, ainda, que não havia impedimento legal ao casamento entre as partes, inexistindo óbice ao reconhecimento da união estável, e que a negativa de terceiros interessados no espólio motivou o ajuizamento da presente demanda.

Citados, os interessados apresentaram contestação, impugnando o pedido. As partes produziram prova documental e testemunhal.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Obrigação de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Inicialmente, cumpre salientar que o presente voto observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige do magistrado a devida exposição dos motivos que embasam o convencimento do julgador.

2. Do Reconhecimento da União Estável

A Constituição Federal reconhece expressamente a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF/88, art. 226, §3º). O Código Civil igualmente disciplina a matéria, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família”, desde que ausentes impedimentos matrimoniais (CCB/2002, art. 1.723).

Os requisitos para o reconhecimento da união estável, portanto, são: convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, além da inexistência de impedimentos legais. Tais elementos restaram suficientemente comprovados nos autos, por meio de extensa prova documental (escritura pública, certidões de nascimento das filhas, fotografias, comprovantes de residência, etc.) e testemunhal, corroborando o alegado pela autora.

Destaco, ainda, que não há notícia nos autos de existência de impedimentos matrimoniais entre a autora e o falecido, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.723, §1º.

3. Do Direito à Meação e Herança

Reconhecida a união estável, a autora faz jus ao direito de meação e à condição de herdeira, em igualdade com os demais sucessores do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, e conforme entendimento consolidado pelo STF nos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694.

4. Do Ônus da Prova

O CPC/2015, art. 373, I atribui à autora o ônus de demonstrar a existência da união estável. No caso concreto, a robusta documentação e os depoimentos colhidos são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da veracidade dos fatos alegados.

5. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

Ressalte-se a incidência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da igualdade (CF/88, art. 5º, I), que impõem o tratamento isonômico entre cônjuges e companheiros, inclusive para fins sucessórios, de modo a garantir a efetividade dos direitos fundamentais da autora e das filhas.

6. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial majoritário reconhece que, preenchidos os requisitos legais, faz-se imperativo o reconhecimento judicial da união estável, independentemente da existência de coabitação, desde que haja convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme reiterado em diversos julgados transcritos nos autos.

7. Da Regularidade Processual

A petição inicial atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação das provas pretendidas e o valor da causa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 226, §3º, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.829, I e demais dispositivos legais pertinentes, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• a) RECONHECER a existência de união estável entre K. S. F. e J. A. A. de B. pelo período de aproximadamente 18 anos, até a data do óbito do de cujus;

• b) DETERMINAR a comunicação ao juízo do inventário para que seja reconhecida a autora como companheira e herdeira do falecido, em igualdade de condições com os demais herdeiros, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I;

• c) Declarar a autora titular dos direitos sucessórios e patrimoniais decorrentes da união estável reconhecida;

• d) Condenar os réus, em caso de resistência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, caso não comprovada a capacidade financeira da autora.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Considerando a regularidade formal e tempestividade dos recursos eventualmente interpostos pelas partes, CONHEÇO dos recursos, mas, quanto ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos.

V. Conclusão

Este voto, assim proferido, observa os ditames da fundamentação legal e constitucional, em especial o CF/88, art. 93, IX, e encontra-se em consonância com a hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

É como voto.

Ananindeua/PA, ____ de ____________ de 2025.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito