Relação de Peças Processuais

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação negatória de paternidade movida por herdeiros do espólio, com impugnação dos fundamentos da decisão e fundamentação nos arts. 1.0...

Modelo de agravo em recurso especial interposto por herdeiros do espólio na ação negatória de paternidade, visando reforma de decisão que inadmitiu recurso especial por suposta ausência de fundamentação e divergência jurisprudencial, com base no CPC/2015, art. 1.042, no CCB/2002, art. 1.601, na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ acerca da legitimidade ativa dos herdeiros em questões de paternidade, além de requerer a remessa dos autos ao STJ para apreciação do mérito.

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito entre Advogado e Cliente, Regido pelos Princípios da Liberdade Contratual, Boa-fé e Função Social do Contrato

Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios em regime de risco remoto, prevendo remuneração condicionada ao êxito da demanda judicial, com cláusulas detalhadas sobre direitos, obrigações, rescisão e foro, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil.

Modelo de Ação de Cobrança contra Banco do Brasil S.A. por Má Gestão e Diferenças nos Valores do PASEP com Pedido de Inversão do Ônus da Prova e Atualização Monetária

Petição inicial proposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra Banco do Brasil S.A., visando a cobrança das diferenças apuradas por má gestão, ausência de rendimentos e desfalques, com fundamento no Tema 1150 do STJ, requerendo a condenação ao pagamento integral dos valores devidos, correção monetária, juros legais, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais e periciais.

Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo consignado contra Banco X S.A. com pedido de tutela de urgência para limitar descontos abusivos, repetição de indébito e revisão de cláusulas abusivas com base no CDC e ...

Petição inicial para revisão de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor aposentado contra Banco X S.A., requerendo tutela de urgência para limitar descontos a 35% dos proventos, revisão das cláusulas abusivas, aplicação da taxa média de mercado para juros, reconhecimento da relação de consumo, repetição do indébito em dobro e produção de provas, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Lei 10.820/2003, Lei 14.181/2021, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais contra Biocare, Natuame (Cibos) e Google por propaganda enganosa do suplemento Glicamina no controle do diabetes, com fundamento no CDC

Réplica apresentada pelo autor em ação contra Biocare Comércio Ltda, Natuame Indústria e Google Brasil, contestando a negativa de propaganda enganosa sobre o suplemento Glicamina, pleiteando devolução do valor pago, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e condenação das rés com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais.

Modelo de Notificação judicial para cessação imediata da cobrança indevida de mensalidades após pedido de cancelamento de plano de saúde pela consumidora M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Plena S.A., fundamentada n...

Modelo de notificação judicial apresentada por consumidora contra Plano de Saúde Vida Plena S.A., requerendo a imediata suspensão da cobrança indevida de mensalidades após o pedido formal de cancelamento do plano, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada que anulou cláusulas abusivas de aviso prévio. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de regularização contratual, restituição de valores pagos indevidamente, abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, e requer produção de provas e prioridade na tramitação.

Modelo de Reclamação Trabalhista para pagamento de verbas rescisórias, liberação do FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais e entrega de guias para seguro-desemprego contra empresa reclamada

Modelo de Reclamação Trabalhista ajuizada por auxiliar administrativo contra empresa reclamada, pleiteando reconhecimento da rescisão sem justa causa, pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas), liberação e multa do FGTS, indenização por danos morais, além da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Constituição Federal. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

Modelo de Termo de Transferência de Crédito entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física com base no Código Civil, prevendo direitos, obrigações, rescisão e foro para resolução de conflitos

Modelo de termo contratual para formalizar a transferência de crédito de uma pessoa jurídica (CEDENTE) para uma pessoa física (CESSIONÁRIO), estabelecendo direitos, obrigações, condições gerais, cláusulas de rescisão e eleição de foro, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002 e demais dispositivos legais aplicáveis, assegurando segurança jurídica e prevenção de litígios. Inclui melhores práticas para comunicação, notificação do devedor e resolução de conflitos.

Modelo de Manifestação em cumprimento de exigência do relator em ação rescisória fundamentada em prova nova sobre falecimento da parte e irregularidade processual, com pedido de reconhecimento da tempestividade conforme CPC/...

Documento jurídico de manifestação apresentada pelo autor em cumprimento de exigência do relator do TJ-RJ, defendendo a contagem do prazo decadencial da ação rescisória a partir do conhecimento da prova nova (falecimento da parte e irregularidade da representação processual), com fundamentação no CPC/2015, artigos 975 e 313, e jurisprudência do STJ, requerendo o reconhecimento da tempestividade e o prosseguimento do feito sem decadência.

Modelo de Apelação criminal de A.J. dos S. contra condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, fundamentada na insuficiência de provas, agressão mútua e legitima defesa recíproca, requerendo nulidade...

Modelo de razões de apelação criminal interposto por A.J. dos S. contra sentença condenatória por lesão corporal no contexto de violência doméstica. O recurso fundamenta-se na ausência de fundamentação judicial quanto à agressão mútua, insuficiência probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo, legítima defesa recíproca, e subsidiariamente, na desclassificação do delito. Requer-se a nulidade da sentença, absolvição, ou redução da pena com regime aberto e concessão de sursis, além do regular processamento e remessa ao Tribunal de Justiça.

Modelo de Ação de Cobrança proposta por sociedade empresária contra pessoa física por não repasse de valor recebido mediante cessão de crédito autorizada, com fundamento nos arts. 286, 290, 422 e 884 do CC e art. 319 do CP...

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra pessoa física que recebeu pagamento autorizado por cessão de crédito, porém não repassou o valor devido, com pedido de condenação ao pagamento atualizado, juros legais, custas e honorários advocatícios, fundamentada em dispositivos do Código Civil e Código de Processo Civil, jurisprudência e doutrina.

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Inexistência de União Estável por Configuração de Mero Namoro e Ausência de Fidelidade, com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência do STJ

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que reconheceu união estável com M. F. de S. L., alegando inexistência dos requisitos legais como animus de constituir família, convivência pública, continuidade, durabilidade e fidelidade, com base no art. 1.723 do Código Civil, jurisprudência do STJ e doutrina especializada. Requer a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido, afastando efeitos patrimoniais e condenando a parte adversa em custas e honorários.

Modelo de Petição de prosseguimento do cumprimento de sentença com pedido de renovação do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") para satisfação do crédito remanescente contra C.E. da S.

Petição apresentada pelo exequente A.J. dos S. requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o executado C.E. da S., com renovação do bloqueio de ativos financeiros por meio da funcionalidade "teimosinha" do sistema Sisbajud, visando à satisfação integral do saldo devedor remanescente, fundamentada nos artigos 797 e 854 do CPC/2015 e respaldada por jurisprudência atual. Requer ainda a intimação do executado para indicar bens à penhora e a condenação em custas e honorários.

Modelo de Impugnação aos cálculos de atualização monetária das benfeitorias e à penhora do imóvel por excesso de execução, com pedido de nova avaliação pericial e revisão do valor penhorado no cumprimento de sentença

Modelo de petição de impugnação aos cálculos apresentados em cumprimento de sentença, que questiona a atualização monetária indevida das benfeitorias incorporadas ao imóvel, requer nova avaliação pericial considerando a depreciação natural, e pede a revisão da penhora por excesso de execução, com fundamentação no Código Civil, no CPC/2015 e na Constituição Federal, assegurando a ampla defesa, o contraditório e a menor onerosidade ao executado.

Modelo de Manifestação do policial militar A.J. dos S. contra o Estado do Amazonas requerendo reconhecimento da ausência de preclusão, pagamento de verbas retroativas da promoção a 3º Sargento desde 2015, correção monetá...

Manifestação apresentada pelo policial militar A.J. dos S. contra o Estado do Amazonas, pleiteando o reconhecimento da inexistência de preclusão processual em razão do arquivamento do feito, o pagamento das verbas retroativas da promoção ao posto de 3º Sargento PM desde 25/08/2015, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, custas processuais e demais despesas, fundamentada nos princípios da eficácia das decisões judiciais, vedação ao enriquecimento ilícito e jurisprudência consolidada.

Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Redução da Pena e Alteração do Regime Inicial em Processo de Receptação contra A. L. de L. no TJSP com Fundamentação no CPP, CP e Jurisprudência

Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo por A. L. de L., condenado por receptação, requerendo o redimensionamento da pena ao mínimo legal, alteração do regime inicial para semiaberto ou aberto, e substituição da pena privativa por restritiva de direitos, com base nos artigos 33, 44 do Código Penal, artigo 621 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

Modelo de Embargos de Declaração apresentados pelo Município de Cidreira contra acórdão da 4ª Câmara Cível do TJRS que extinguiu processo sem resolução do mérito e condenou em honorários, alegando omissão, contradiç...

Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cidreira contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou provimento a recurso, extinguiu processo por perda superveniente do interesse de agir e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. O recurso destaca omissão, contradição e obscuridade no acórdão, especialmente quanto à aplicação do princípio da causalidade, ausência de pretensão resistida pelo Estado do Rio Grande do Sul e colaboração entre as partes no levantamento da interdição de escola municipal. Requer o saneamento das falhas, a revisão da majoração dos honorários e a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Fundamenta-se nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC/2015, princípios constitucionais do direito à educação e jurispudência do STJ.

Modelo de Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita em agravo de instrumento entre R. de C. L. e Banco Exequente S.A., com fundamento no CPC/2015, art. 1.021

Modelo de agravo interno dirigido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, fundamentado na presunção relativa de hipossuficiência e no direito constitucional ao acesso à justiça, com pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais.

Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que reconheceu união estável mas negou partilha do valor da venda de automóvel adquirido em comunhão parcial de bens entre M.F.S.L. e A.J.S.

Modelo de embargos de declaração para sanar omissão e obscuridade em sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens, visando garantir a partilha do valor obtido com a venda de automóvel adquirido durante a convivência sob o regime da comunhão parcial de bens, com fundamentação no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana.

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Azul Linhas Aéreas por cancelamento de voo internacional, atraso superior a 18 horas, falha na prestação de serviço e ausência de assi...

Petição inicial protocolada por duas famílias contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento e atraso de voo internacional São Paulo-Orlando, realocação inadequada, falha na assistência e violação dos direitos do consumidor. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva da companhia aérea prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, na Convenção de Montreal e na Resolução ANAC 400/2016, destacando prejuízos financeiros comprovados, sofrimento emocional agravado pela condição de saúde de uma autora e jurisprudência consolidada favorável à reparação integral dos danos.

Modelo de Agravo em execução penal com pedido de efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, fundamentado em boa conduta e vedação ao exame criminológico obrigatório

Modelo de agravo em execução penal dirigido ao STJ, interposto por C. A. de B. contra o Ministério Público de São Paulo, requerendo efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, com base na ausência de faltas disciplinares, boa conduta carcerária, vedação à retroatividade da Lei 14.843/2024 e princípios constitucionais da dignidade humana, presunção de inocência e individualização da pena. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

Modelo de Contra razões de agravo em recurso especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do TJSP que inadmitiu recurso especial por ausência de impugnação específica, com pedido de não conhecimento e desprovimento d...

Documento apresenta as contra razões de agravo em recurso especial, onde o agravado requer o não conhecimento e desprovimento do agravo interposto pelo agravante, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base no princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC/2015, artigos 932 e 253 do RISTJ, e súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF. Argumenta-se ainda a impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória, sustentando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Modelo de Manifestação da LUMINUSTECH LTDA contra impugnação à contestação em ação de cobrança por serviços prestados a C. dos S. M. e H. M. P. D., com pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária e rejeiçã...

Documento jurídico apresentado pela LUMINUSTECH LTDA em resposta à impugnação à contestação na ação de cobrança ajuizada contra C. dos S. M. e H. M. P. D. A manifestação rebate a exclusão da responsabilidade da requerida H. M. P. D., sustenta a presunção de veracidade decorrente da revelia, contesta a validade de documentos apresentados fora do prazo e reafirma a exigibilidade do valor remanescente de R$ 52.568,00, fundamentando-se no Código Civil, no CPC e na Lei dos Juizados Especiais. Solicita o reconhecimento da solidariedade dos requeridos pelo pagamento, a condenação em custas e honorários, e a produção de provas.

Modelo de Apelação contra sentença de improcedência para concessão de benefício assistencial (LOAS) a menor com deficiência, requerendo nulidade por valoração inadequada das provas e reforma da decisão com base na legisl...

Apelação interposta por representante legal de menor com deficiência contra sentença de improcedência do benefício assistencial (LOAS), alegando cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada na decisão, com pedido de nulidade e reforma da sentença para concessão do benefício, fundamentada na análise conjunta do conjunto probatório, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e melhores interesses do menor, e amparada pela jurisprudência do STJ.

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou nulidade da citação por AR assinada por terceiro estranho e afastou prescrição em execução movida por Empresa X Ltda.

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro que rejeitou a nulidade da citação realizada por Aviso de Recebimento (AR) recebido por pessoa estranha à relação processual e afastou a prescrição da dívida cobrada pela Empresa X Ltda. O recurso fundamenta-se na violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, na invalidade do ato citatório e na consumação da prescrição quinquenal prevista no Código Civil, requerendo efeito suspensivo para suspender a execução até julgamento final. Inclui análise dos requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de nulidade, prescrição, produção de provas e condenação em custas e honorários.

Modelo de Primeiras Declarações em Inventário Judicial de A. J. dos S.: Arrolamento de Bens, Dívidas, Herdeiros e Pedido de Intimação do Ministério Público para Valores Bloqueados em Processos Cautelares

Documento de primeiras declarações em inventário judicial referente ao falecimento de A. J. dos S., detalhando qualificação das partes (inventariante, herdeiros e companheira), relação completa de bens móveis, imóveis e empresas, dívidas e processos judiciais em curso, com pedido específico de intimação do Ministério Público Estadual para esclarecimentos sobre valores bloqueados em processos penais, observando os fundamentos jurídicos do Código Civil, do Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

Modelo de Réplica à impugnação da União contra embargos de impenhorabilidade de valores em conta corrente de pessoa jurídica em execução fiscal, com fundamento no CPC, princípios da menor onerosidade e boa-fé objetiva

Modelo de peça processual para réplica à impugnação apresentada pela União em execução fiscal, defendendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da executada pessoa jurídica, com base no acordo de parcelamento, na essencialidade dos valores para manutenção da atividade empresarial, na jurisprudência do STJ e nos princípios da menor onerosidade e boa-fé objetiva. Inclui pedidos de desbloqueio dos valores, condenação em custas e honorários, e requerimento de produção de provas documentais e periciais.

Modelo de Manifestação nos autos com pedido de extinção ou reunião de processos por litispendência e prevenção entre 5ª e 1ª Vara Criminal em notícia crime sobre apropriação de bens do idoso com base no Estatuto do Id...

Modelo de petição para manifestação nos autos requerendo o reconhecimento da litispendência entre processos criminais com mesmas partes, causa de pedir e pedido, e a extinção do processo mais recente ou reunião dos feitos, com fundamento nos arts. 66 do CPP e 337 do CPC, além da prevenção do juízo prevista no art. 83 do CPP, em caso de notícia crime envolvendo apropriação e desvio de bens de pessoa idosa, conforme artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de intimação do Ministério Público.

Modelo de Recurso Inominado de servidor público aposentado contra prescrição quinquenal na restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária descontados indevidamente sobre precatório alimentar, com pedido de ...

Modelo de Recurso Inominado apresentado por servidor público aposentado do Estado de Minas Gerais visando a reforma de sentença que reconheceu prescrição quinquenal na restituição de valores descontados indevidamente a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre precatório alimentar. O recurso fundamenta-se na natureza alimentar dos proventos, na isenção prevista em lei para aposentados acima de 65 anos, na aplicação subsidiária da prescrição trintenária por analogia ao FGTS, e na atualização monetária com base na Taxa SELIC. Inclui pedido de justiça gratuita, prequestionamento e produção de provas, amparado por jurisprudência do STF, STJ e Tribunais Estaduais.

Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Rescisão Contratual e Inadimplemento na Locação de Veículo

Modelo de Defesa escrita em Inquérito Civil nº 000513-057/2023 contra G. F. R. R. no Ministério Público do Maranhão, requerendo arquivamento por ausência de dolo, dano ao erário e ilegitimidade passiva

Defesa formulada pelo investigado G. F. R. R. no Inquérito Civil nº 000513-057/2023 instaurado pelo Ministério Público do Maranhão, demonstrando ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito, pleiteando o arquivamento do procedimento e reconhecimento da ilegitimidade passiva, com base na boa-fé, provas documentais e jurisprudência atualizada da Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021.

Modelo de Ação Anulatória de Sentença contra Sentença de Extinção de Vida Marital por Ocultação de Bens, Fraude Contra Credores e Prestação de Informações Falsas entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de just...

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando anular decisão judicial que extinguiu união estável com base em fraude, ocultação patrimonial e simulação de bens, prejudicando credores alimentares e honorários advocatícios. A petição fundamenta-se na violação dos princípios da legalidade, boa-fé objetiva, proteção do patrimônio mínimo familiar, e na jurisprudência consolidada sobre nulidade absoluta de atos processuais com vícios insanáveis, requerendo citação, justiça gratuita, anulação da sentença, levantamento dos bens ocultados, produção de provas documentais, testemunhais e periciais, além de condenação em custas e honorários, e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Petição de indicação de assistente técnico em engenharia para acompanhar perícia sobre vícios construtivos em condomínio, fundamentada no CPC/2015, arts. 464 e 465, assegurando contraditório e ampla defesa

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro civil e parte autora, requerendo a nomeação da empresa KOALA, representada pelo Engenheiro Guilherme Arantes, como assistente técnico para acompanhar perícia em ação contra Condomínio Edifício Jardim das Flores. A peça fundamenta-se nos artigos 464, 465 e 466 do CPC/2015, destacando a tempestividade da indicação, a qualificação técnica do assistente e a importância do contraditório e ampla defesa para garantir a efetividade da prova pericial em processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos. A petição também requer intimação do perito e aceitação dos quesitos apresentados pelo assistente técnico.

Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), arguindo preliminares de prejudicialidade, inépcia e ausência de justa causa, e requerendo absolvição por atipicidade...

Modelo de resposta à acusação criminal em processo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, com alegação de existência de outro processo (prejudicialidade externa), inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta devido ao consentimento da vítima, fundamentado na Lei Maria da Penha, princípios constitucionais e jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, absolvição e demais requerimentos processuais.

Modelo de Apelação Cível de A. J. dos S. contra Banco X S.A. requerendo nulidade da citação por AR recebido por pessoa estranha e afastamento da prescrição com base no CPC/2015 e CCB/2002

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença em ação de execução ajuizada por Banco X S.A., pleiteando nulidade da citação realizada por AR recebido por pessoa não identificada, violando o CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e, subsidiariamente, o afastamento da prescrição quinquenal conforme previsto no CCB/2002, art. 206, §5º, I, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais. Requer ainda a condenação em custas e honorários, produção de provas e intimação do apelado para contrarrazões.

Modelo de Resposta à acusação no processo criminal nº 0801668-19.2024.8.10.0085 contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo, com pedido de absolvição sumária, reconhecimento de primariedade e extinção da pu...

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado de defesa em processo criminal contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamentação na ausência de justa causa, prescrição da punibilidade, primariedade do réu e pedido subsidiário de fixação da pena no mínimo legal, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, além da produção de provas e impugnação à negativa do acordo de não persecução penal.

Modelo de Minuta de acordo judicial entre Condomínio Residencial Park 395 e autor para desocupação de depósito e quitação de taxas condominiais com fundamento nos arts. 421, 422 do CCB e art. 5º, XXXV da CF

Minuta de acordo judicial celebrado entre o Condomínio Residencial Park 395, representado pelo síndico, e o autor, para a desocupação amigável do depósito nº 5 e pagamento de taxas condominiais em aberto, fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual previstos no Código Civil de 2002, com previsão de multa por descumprimento e homologação judicial conforme CPC/2015.

Modelo de Ação Declaratória de Suprimento de Escritura Pública contra Cartório de Registro de Imóveis por extravio do documento, com fundamento na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015 para garantir segurança jurídica e legitimação...

Petição inicial de ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face do Cartório de Registro de Imóveis de [Cidade/UF], requerendo o suprimento judicial da escritura pública extraviada para legitimar a compra e venda de imóvel, com base na legislação civil, constitucional e processual civil, visando assegurar o pleno exercício do direito de propriedade e a segurança jurídica do negócio imobiliário.

Modelo de Alegações finais por memoriais em processo criminal contra A. J. dos S. por estupro (CP art. 213), embriaguez ao volante (CTB art. 306) e dano (CP art. 163), com pedido de condenação e fixação de penas

Modelo de peça processual de alegações finais por memoriais em ação penal contra o acusado A. J. dos S., denunciado pelos crimes de estupro, condução de veículo sob influência de álcool e dano ao patrimônio, com fundamentação jurídica detalhada, análise das provas, jurisprudências aplicáveis, e pedidos de condenação, fixação da pena, indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e custas processuais.

Modelo de Petição inicial de execução para entrega de 10.000 sacas de soja, com pedido de citação do executado, busca e apreensão ou conversão em perdas e danos, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial proposta pelo exequente A. J. dos S. contra o executado B. F. de S. L., visando a execução da obrigação de entrega de 10.000 sacas de soja, objeto de contrato particular de empréstimo, com fundamento nos artigos do CPC/2015 que regulam a execução para entrega de coisa incerta e no Código Civil. O documento requer a citação do executado para indicar as sacas a serem entregues, a busca e apreensão do produto, ou, caso impossível, a conversão da execução em perdas e danos, além da aplicação da cláusula penal moratória, custas processuais e honorários advocatícios, com previsão de produção de provas e designação de audiência de conciliação. A peça está amparada em jurisprudência consolidada e destaca os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.

Modelo de Petição inicial de execução de entrega de coisa incerta para cumprimento de contrato de empréstimo de 10.000 sacas de soja entre agricultor e produtor rural, com pedido de conversão em perdas e danos e tutela de ur...

Modelo de petição inicial de ação de execução para entrega de coisa incerta, fundamentada em contrato particular de empréstimo de 10.000 sacas de soja, com pedido de citação do executado, tutela de urgência, conversão da obrigação em perdas e danos em caso de inadimplemento, e apresentação de provas documentais, testemunhais e periciais. Inclui jurisprudência consolidada e fundamentos jurídicos do CPC/2015 e do Código Civil, destacando princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda. Destinada a garantir o cumprimento da obrigação contratual ou alternativa compensatória em sede executiva.

Modelo de Minuta de Escritura Pública para Autorização Irrevogável de Desconto em Folha de Pagamento de Pensão Alimentícia entre Alimentante e Alimentadas com Fundamentação no Código Civil e Constituição

Documento que formaliza a autorização expressa e irrevogável para desconto mensal em folha de pagamento do alimentante, destinada ao pagamento de pensão alimentícia em favor das alimentadas, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à infância e solidariedade familiar, conforme disposto no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre objeto, pagamento, autorização para comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente.

Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem entre K. S. F. e J. A. A. de B. para Garantia de Direitos Sucessórios e Patrimoniais conforme Art. 1.723 do Código Civil

Modelo de petição inicial para reconhecimento judicial de união estável post mortem, proposta por K. S. F. contra o espólio de J. A. A. de B., fundamentada nos artigos 1.723 e 1.829 do Código Civil, com base na comprovação documental e testemunhal da convivência pública, contínua e duradoura do casal, visando assegurar direitos sucessórios e patrimoniais à autora e às filhas, incluindo pedido de justiça gratuita, produção de provas e citação dos interessados.

Modelo de Embargos de Declaração em processo de união estável na Vara de Família de Cambé/PR para esclarecer omissão e contradição sobre correção monetária e juros de mora na partilha do veículo Audi A3

Modelo de embargos de declaração apresentados pela embargante em processo de dissolução de união estável e partilha de bens na Vara de Família e Sucessões de Cambé/PR, visando esclarecer omissão e contradição na sentença quanto ao termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores pagos de veículo financiado. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e no Código Civil, destacando jurisprudência e princípios aplicáveis para garantir segurança jurídica e isonomia na partilha. Requer o recebimento dos embargos, esclarecimento da decisão e justiça gratuita.

Modelo de Petição inicial de ação de reintegração de posse proposta por proprietária contra comodatária familiar que se recusa a desocupar imóvel após notificação, com pedido de liminar e fundamentação em esbulho pos...

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse em que a autora, legítima proprietária do imóvel, solicita liminar para reintegração imediata em face da ré, sua filha, que ocupa o imóvel em comodato verbal e se recusa a desocupar após notificação, caracterizando esbulho possessório. O documento traz qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedidos detalhados, valor da causa e provas.

Modelo de Pedido de alvará judicial para aquisição em copropriedade de imóvel residencial por curatelado representado por sua curadora, fundamentado no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Modelo de petição inicial para requerer alvará judicial que autoriza a curadora a adquirir imóvel residencial em copropriedade com o curatelado, assegurando a proteção patrimonial e o melhor interesse do incapaz, com base na legislação civil, processual e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo os pedidos de intimação do Ministério Público, gratuidade de justiça e prestação de contas.

Modelo de Resposta à acusação criminal em ação penal de roubo tentado e furto qualificado contra M.S. e L., com pedido de absolvição, desclassificação dos crimes e aplicação do princípio in dubio pro reo

Peça processual de resposta à acusação apresentada por M.S., assistido por advogado, em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual por roubo tentado e furto qualificado. Requer a desclassificação do roubo consumado para tentativa, a absolvição de L. por ausência de provas, a desqualificação do furto qualificado para furto simples ou privilegiado, e a aplicação de penas mais brandas conforme os dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

Modelo de Petição inicial de interdito proibitório ajuizada por herdeiro contra Polícia Militar do Acre para impedir invasão e turbação possessória de terreno urbano pertencente ao espólio, com fundamento no direito civil...

Petição inicial que propõe ação de interdito proibitório pelo herdeiro do espólio de J. P. dos S. contra a Polícia Militar do Estado do Acre, objetivando impedir invasão e turbação da posse de imóvel urbano adquirido em 1984 e atualmente ameaçado por atos preparatórios da PM. Fundamenta-se na legitimidade ativa do herdeiro para defender a posse hereditária, nos dispositivos do Código Civil (arts. 1.196, 1.784, 1.791, 1.210) e do Código de Processo Civil (arts. 300, 344, 567, 568), além de princípios constitucionais da segurança jurídica e tutela jurisdicional efetiva. Requer tutela de urgência para que a ré se abstenha de ocupar o imóvel, sob pena de multa, e a confirmação definitiva da tutela ao final do processo.

Modelo de Defesa administrativa contra auto de infração ambiental do IMAC por suposta poluição sonora sem prova técnica, requerendo nulidade da multa e observância do devido processo legal

Defesa administrativa apresentada por empresário autuado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) por emissão sonora excessiva, alegando ausência de notificação clara, falta de aferição técnica, cerceamento de defesa e solicitando anulação da multa aplicada, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de procedimento de harmonização orofacial com fundamentação no CDC e responsabilidade c...

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por paciente contra clínica e profissionais de odontologia, requerendo condenação por imprudência, negligência e imperícia em procedimento estético, com base na responsabilidade civil, inversão do ônus da prova e tutela antecipada para custeio do tratamento reparador. Inclui impugnação detalhada dos argumentos da defesa e fundamentação jurídica completa.