Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L. Ltda., na qual o Reclamante alega ter sido admitido em 01/03/2020, exercendo a função de auxiliar administrativo, e dispensado sem justa causa em 31/03/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, bem como sem o depósito do FGTS, fornecimento das guias para saque e habilitação no seguro-desemprego. Requer, ainda, indenização por danos morais, além de consectários legais.

A Reclamada foi devidamente citada e apresentou defesa. As partes foram regularmente intimadas e não há preliminares de nulidade a serem apreciadas.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente demanda, nos termos do CPC/2015, art. 319.

2. Dos Fatos e do Direito Aplicável

Restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado pela Reclamada e dispensado sem justa causa, sem o recebimento das verbas rescisórias, nem o devido depósito do FGTS e a entrega das guias para saque e seguro-desemprego.

O artigo 7º, inciso I, da CF/88 assegura aos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, sendo certo que a dispensa sem justa causa impõe ao empregador o dever de adimplir as verbas rescisórias, inclusive o aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, férias vencidas e a multa de 40% sobre o FGTS (CF/88, art. 7º, III).

A ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias enseja a aplicação da multa prevista na CLT, art. 477, §8º, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre o FGTS, é obrigação do empregador realizar os depósitos mensais, bem como liberar as guias para o trabalhador, na forma do CF/88, art. 7º, III.

O não fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego, além de causar prejuízos econômicos imediatos ao trabalhador, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social ao trabalhador (CF/88, art. 7º).

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da Reclamada — consistente no não pagamento das verbas rescisórias, ausência de depósitos do FGTS, retenção das guias e impedimento do acesso ao seguro-desemprego — extrapola o mero inadimplemento contratual, afetando a dignidade e a subsistência do trabalhador, circunstância que autoriza a indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, X).

Ademais, aplica-se ao caso o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 11, §1º, III), que devem nortear as relações laborais.

3. Jurisprudência

O entendimento ora esposado encontra respaldo em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais de Justiça, os quais reconhecem o direito ao recebimento de verbas rescisórias, FGTS, férias proporcionais e indenização por dano moral nos casos de dispensa sem justa causa e inadimplemento contratual.

Conforme decidido pelo TST, "A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, e de décimo terceiro salário proporcional, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa" (TST, RR Acórdão/TST, 8ª Turma).

Ainda, "A ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, «d», da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. [...]" (TST, RR 11691-90.2020.5.15.0026, 8ª Turma).

Quanto a indenização por dano moral, "Dever de indenizar que não pode ser afastado. Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária. Indenização. Cabimento." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado).

4. Do Dever de Fundamentação

Cumpre destacar que a fundamentação do presente voto observa o comando do CF/88, art. 93, IX, que exige decisões judiciais fundamentadas, com indicação dos fatos e do direito que sustentam o convencimento do julgador.

5. Dos Pedidos e da Procedência

Diante do exposto, entendo que restou comprovado o direito do Reclamante ao recebimento das seguintes parcelas:

• Verbas rescisórias devidas (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, conforme CF/88, art. 7º, VIII e XVII);
• Liberar as guias do FGTS e pagar a indenização de 40% sobre o saldo, nos termos do CF/88, art. 7º, III;
• Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT;
• Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego;
• Indenização por danos morais, em valor a ser fixado na fase de liquidação, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• Honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º;
• Juros e correção monetária sobre as verbas deferidas, conforme legislação vigente;
• Concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência do Reclamante (CPC/2015, art. 98);

Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas acima discriminadas, conforme apuração em liquidação de sentença.

Fica a Reclamada, ainda, condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no CPC/2015, art. 85, §2º.

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista para condenar B. F. de S. L. Ltda. ao pagamento das verbas rescisórias descritas, liberação do FGTS com indenização de 40%, entrega das guias do seguro-desemprego, indenização por danos morais, multa do art. 477, §8º, da CLT, honorários advocatícios, bem como ao pagamento de juros e correção monetária, além da concessão da justiça gratuita ao Reclamante.

Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz(a) do Trabalho