Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de demanda judicial na qual [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, e [NOME ABREVIADO DO CESSIONÁRIO], pessoa física, firmaram termo de transferência de crédito para terceiros, conforme instrumento contratual juntado aos autos. O objeto do contrato é a cessão, pela CEDENTE, ao(à) CESSIONÁRIO(A), de crédito no valor de R$ [VALOR], originado do título/contrato nº [NÚMERO], em favor do(a) CESSIONÁRIO(A).

Em síntese, a controvérsia reside na validade da transferência do crédito e na existência de eventuais vícios contratuais que possam comprometer a eficácia do negócio jurídico.

II. Fundamentação

1. Da Regularidade Formal e Material do Contrato

O termo de transferência de crédito apresentado atende aos requisitos legais para validade do negócio jurídico, nos termos do CCB/2002, art. 104, estando presentes a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei.

O contrato foi firmado por pessoa jurídica devidamente representada e pessoa física capaz, conforme se depreende dos documentos acostados.

2. Da Autonomia Privada e Princípios Contratuais

O ordenamento jurídico brasileiro consagra a autonomia da vontade e a liberdade contratual, admitindo que as partes estipulem livremente as condições do negócio, desde que observados os limites legais (CCB/2002, art. 421).

Verifico que o instrumento contratual contém cláusulas expressas quanto à função social do contrato (CCB/2002, art. 421), à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), ao equilíbrio contratual e à transparência, assegurando proteção às partes e à coletividade.

Não há notícia de vício de consentimento, fraude ou má-fé, nem de qualquer circunstância que desabone a validade da cessão.

3. Da Cessão de Crédito e Notificação do Devedor

A cessão de crédito é admitida pelo ordenamento, sujeitando-se à notificação do devedor para que produza efeitos em relação a este, nos termos do CCB/2002, art. 290. No caso, o contrato prevê a obrigação do(a) CESSIONÁRIO(A) de promover a notificação, inexistindo óbice legal.

A transferência é definitiva e irrevogável, salvo comprovação de má-fé, vício de consentimento ou infração à legislação vigente, circunstâncias não evidenciadas nos autos.

4. Dos Direitos e Obrigações das Partes

As obrigações da CEDENTE e do(a) CESSIONÁRIO(A) estão claramente estabelecidas, abrangendo a transferência do crédito, a entrega de documentos e a assunção dos riscos, responsabilidades e benefícios pelo(a) CESSIONÁRIO(A).

Eventual inadimplemento está disciplinado, prevendo rescisão contratual e reparação de perdas e danos, conforme CCB/2002, art. 475.

5. Da Observância aos Preceitos Constitucionais e Processuais

Ressalte-se que a fundamentação deste voto observa o dever constitucional do magistrado de fundamentar suas decisões, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

Quanto à competência, o foro eleito pelas partes está em conformidade com o CPC/2015, art. 63.

6. Da Ausência de Relação de Consumo

Não restou caracterizada relação de consumo, inexistindo elementos que enquadrem as partes como consumidor e fornecedor nos moldes da Lei 8.078/1990, art. 2º e art. 3º.

7. Das Melhores Práticas e Prevenção de Litígios

O contrato contempla recomendações relativas à comunicação documentada, notificação do devedor (CCB/2002, art. 290), guarda de comprovantes e análise de questões fiscais e regulatórias, o que evidencia a preocupação das partes com a prevenção de litígios e o respeito à segurança jurídica.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a validade e a eficácia do termo de transferência de crédito firmado entre [RAZÃO SOCIAL] e [NOME ABREVIADO DO CESSIONÁRIO], determinando o regular cumprimento das obrigações nele estipuladas.

Não havendo outros recursos interpostos que preencham os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e, no mérito, nego provimento a eventual apelação contrária à validade do contrato.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário para cumprimento desta decisão.

IV. Fundamentação Legal

• CF/88, art. 93, IX
• CCB/2002, art. 104
• CCB/2002, art. 421
• CCB/2002, art. 422
• CCB/2002, art. 475
• CCB/2002, art. 290
• Lei 8.078/1990, art. 2º e art. 3º
• CPC/2015, art. 63

V. Conclusão

É como voto.

[CIDADE], ___ de __________ de 20__.

___________________________________
[NOME ABREVIADO DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito

**Observações:** - Substitua os campos entre colchetes [ ] conforme orientado. - Mantenha as citações legais no formato solicitado (ex.: CF/88, art. 93, IX). - O voto está estruturado conforme exigido: relatório, fundamentação hermenêutica (fatos + direito), dispositivo, fundamentação legal e conclusão. - Linguagem objetiva, clara, fundamentada e fiel às normas constitucionais e legais.