Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cidreira contra acórdão que, nos autos da Apelação Cível nº 5004654-55.2023.8.21.0073/RS, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse de agir, bem como condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios majorados para 14% sobre o valor da causa, conforme CPC/2015, art. 85, §2º e §11.

O Município alega omissão, obscuridade e contradição no acórdão, especialmente quanto à análise da ausência de pretensão resistida por parte do Estado do Rio Grande do Sul e à correta aplicação do princípio da causalidade, requerendo o saneamento dos vícios e eventual revisão da condenação em honorários.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, observando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. O recurso é cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme expressa previsão do CPC/2015, art. 1.022.

2. Fundamentação Constitucional e Legal

O voto do magistrado deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX. Exige-se, ainda, que a prestação jurisdicional seja efetiva, clara e suficiente, enfrentando todos os argumentos relevantes das partes (CPC/2015, art. 489, §1º, IV).

3. Da Obscuridade e Omissão Apontadas

O Município sustenta que o acórdão foi omisso ao não apreciar suficientemente a ausência de resistência do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a colaboração entre as partes para a regularização das pendências que motivaram a interdição das salas da escola municipal.

Com efeito, observo que a medida administrativa – interdição das salas – foi desencadeada por ato do Corpo de Bombeiros, órgão do Estado do Rio Grande do Sul. A atuação do Município, ao regularizar as exigências e buscar o levantamento da interdição, não se revestiu de caráter temerário ou protelatório, mas, ao contrário, se deu em defesa do interesse público e da continuidade dos serviços educacionais, direitos estes assegurados pela CF/88, art. 6º e CF/88, art. 205.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a condenação em honorários sucumbenciais demanda análise da efetiva resistência e do comportamento processual das partes, não sendo suficiente a mera extinção do feito por perda do objeto para imputação automática da sucumbência ao autor. Tal entendimento visa resguardar a boa-fé objetiva processual e a colaboração das partes na solução da lide.

Assim, a ausência de manifestação expressa do acórdão sobre esses pontos configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022, II).

4. Da Contradição Apontada

O reconhecimento da perda superveniente do objeto, consubstanciado no atendimento das exigências, pressupõe a inexistência de resistência injustificada à pretensão do Município. A condenação em honorários sucumbenciais, sem análise individualizada da conduta das partes, revela contradição entre a extinção do feito sem resolução do mérito e a responsabilização exclusiva do Município pelas verbas de sucumbência.

O princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os ônus processuais (CPC/2015, art. 85, §10). Contudo, no caso concreto, a solução da lide se deu por atuação colaborativa entre Município e Estado, sem resistência injustificada por parte da Administração Estadual.

5. Dos Honorários Advocatícios

A fixação da verba honorária deve observar os critérios previstos no CPC/2015, art. 85, §2º, e, nos casos em que a extinção do processo decorre da perda do objeto sem resistência, recomenda-se a distribuição equitativa ou mesmo o afastamento da sucumbência, quando inexistente pretensão resistida.

Neste contexto, a majoração automática do percentual, sem fundamentação acerca da conduta das partes, configura omissão a ser suprida.

6. Da Jurisprudência

A orientação do STJ é clara ao exigir que as decisões judiciais enfrentem todos os argumentos relevantes, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, §1º, IV), e que a condenação em honorários sucumbenciais observe a efetiva resistência e causalidade, conforme demonstram os precedentes destacados.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para:

• Sanar a omissão e contradição do acórdão, reconhecendo que a extinção do feito por perda superveniente do objeto decorreu de atuação colaborativa entre Município e Estado, sem resistência injustificada;
• Reformar a decisão quanto à condenação em honorários advocatícios, afastando a sucumbência do Município de Cidreira ou, alternativamente, reduzindo o percentual fixado, com base no CPC/2015, art. 85, §8º, em razão da ausência de pretensão resistida e da boa-fé processual;
• Determinar a intimação do Estado do Rio Grande do Sul para manifestação, caso queira.

Fica, assim, parcialmente acolhido o pedido, com efeitos modificativos, para garantir a prestação jurisdicional adequada, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

IV. Conclusão

Em face do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Município de Cidreira, para corrigir as omissões e contradições do acórdão embargado, afastando ou reduzindo a condenação em honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação.

Porto Alegre, ___ de ____________ de 2025.

Desembargador Voltaire de Lima Moraes
Relator