Relação de Peças Processuais

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Modelo de Reclamação para Turma Recursal contra decisão que negou seguimento a recurso inominado em ação de rescisão contratual, fundamentada na garantia do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Modelo de Reclamação para Turma Recursal contra decisão que negou seguimento a recurso inominado em ação de rescisão contratual, fundamentada na garantia do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de reclamação dirigida à Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, impetrada por reclamante contra decisão que negou seguimento a recurso inominado por intempestividade, requerendo a nulidade da decisão e regular processamento do recurso com análise do mérito e das provas, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e na necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais conforme o CPC/2015. Inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas, intimação da parte contrária e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de nulidade absoluta de processo administrativo disciplinar instaurado com base em relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, com suspensão dos efeitos e desconstituição das sanções aplicadas

Modelo de Pedido de nulidade absoluta de processo administrativo disciplinar instaurado com base em relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, com suspensão dos efeitos e desconstituição das sanções aplicadas

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por policiais militares requerendo a declaração de nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar instaurado a partir de relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, apontando incompetência e incapacidade absolutas do agente, fundamentada no princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e jurisprudência do STJ, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do processo e desconstituição das sanções impostas, incluindo a restituição dos direitos funcionais e reputacionais.

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Modelo de Embargos de terceiro ajuizados por A. L. de A. para suspender e desconstituir restrição judicial sobre veículo adquirido de boa-fé, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do CPC/2015

Modelo de Embargos de terceiro ajuizados por A. L. de A. para suspender e desconstituir restrição judicial sobre veículo adquirido de boa-fé, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do CPC/2015

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro proposta por A. L. de A., proprietário de veículo Ford Fiesta, objetivando a suspensão imediata e desconstituição definitiva de restrição judicial indevida lançada no RENAJUD, com base na boa-fé na aquisição, ausência de fraude à execução e fundamentação nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista pelo Condomínio Residencial Alfa, arguindo ilegitimidade passiva e exclusão do polo passivo com base na terceirização regular e ausência de vínculo empregatício conforme C...

Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista pelo Condomínio Residencial Alfa, arguindo ilegitimidade passiva e exclusão do polo passivo com base na terceirização regular e ausência de vínculo empregatício conforme C...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação em reclamação trabalhista apresentada pelo Condomínio Residencial Alfa, que contesta sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas trabalhistas pleiteadas pelo Reclamante, alegando a inexistência de vínculo empregatício e a regular terceirização dos serviços de segurança com a empresa Segurança Total Serviços Ltda., fundamentando-se na legislação trabalhista, princípios contratuais e súmulas do TST, requerendo a exclusão do condomínio do polo passivo ou, subsidiariamente, a limitação da condenação aos períodos comprovados de prestação de serviços.

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Modelo de Recurso Inominado com pedido de justiça gratuita e reconhecimento de nulidade da citação válida, visando a extinção do cumprimento de sentença e liberação de valores bloqueados em conta bancária no Juizado Espe...

Modelo de Recurso Inominado com pedido de justiça gratuita e reconhecimento de nulidade da citação válida, visando a extinção do cumprimento de sentença e liberação de valores bloqueados em conta bancária no Juizado Espe...

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por K. G. L. dos S. contra sentença de cobrança proferida à revelia no Juizado Especial Cível de Bom Jesus/RS, requerendo concessão da justiça gratuita, nulidade da citação realizada por terceiro estranho, extinção do cumprimento de sentença e liberação dos valores bloqueados, especialmente de natureza alimentar e poupança, com base na proteção constitucional ao devido processo legal, ampla defesa e impenhorabilidade prevista no Código Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedido de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão que admite revisão de multa após preclusão, requerendo saneamento de contradição interna, manutenção da multa e respeito aos princípios da boa-fé e segurança jurídica

Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão que admite revisão de multa após preclusão, requerendo saneamento de contradição interna, manutenção da multa e respeito aos princípios da boa-fé e segurança jurídica

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos por pessoa física contra decisão de Tribunal que, contrariando preclusão e boa-fé processual, permite revisão de multa fixada em sentença e acordo homologado. O recurso visa sanar contradição interna no acórdão, reconhecendo a preclusão consumativa e lógica, a estabilidade das decisões judiciais e a manutenção do valor da multa estipulado, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023, além dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Contém jurisprudências relevantes e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Defesa prévia à notificação de autuação por recusa ao teste do etilômetro sem sinais de alteração da capacidade psicomotora, requerendo anulação do auto e arquivamento do processo administrativo com base no co...

Modelo de Defesa prévia à notificação de autuação por recusa ao teste do etilômetro sem sinais de alteração da capacidade psicomotora, requerendo anulação do auto e arquivamento do processo administrativo com base no co...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa prévia dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração por recusa ao teste do etilômetro, destacando ausência de sinais clínicos de embriaguez, fundamentação legal baseada no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, e jurisprudência consolidada. O documento pleiteia a anulação do auto de infração e o arquivamento do processo administrativo, com pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Ação de Reconhecimento de União Estável Pós-Morte, fundamentado no CPC/2015 e CF/88, com comprovação de hipossuficiência econômica da requerente e seus dependentes

Modelo de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Ação de Reconhecimento de União Estável Pós-Morte, fundamentado no CPC/2015 e CF/88, com comprovação de hipossuficiência econômica da requerente e seus dependentes

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à Vara de Família e Sucessões de Nerópolis/GO, em que a requerente, mãe desempregada e responsável por quatro filhos, solicita o benefício da assistência judiciária gratuita com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, comprovando sua hipossuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais em ação de reconhecimento de união estável contra o espólio do falecido companheiro. O documento destaca fundamentos jurídicos, princípios constitucionais, jurisprudência relevante e requer o deferimento integral ou parcial do benefício.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais, impugnando alegações de ausência de responsabilidade, nexo causal e dano, com fundamento no Código Civil e no CPC/2015

Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais, impugnando alegações de ausência de responsabilidade, nexo causal e dano, com fundamento no Código Civil e no CPC/2015

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de réplica à contestação apresentada pela ré em ação de indenização, no qual a autora impugna os argumentos de inexistência de responsabilidade civil, ausência de dano e nexo causal, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo a procedência dos pedidos iniciais e condenação da ré ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Unimed para fornecimento obrigatório do medicamento Tepotinibe, fundamentada em direito à saúde, abusividade da negativa e jurisprudência do STJ e TJSP

Modelo de Réplica à contestação em ação contra Unimed para fornecimento obrigatório do medicamento Tepotinibe, fundamentada em direito à saúde, abusividade da negativa e jurisprudência do STJ e TJSP

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pela operadora de plano de saúde Unimed, na qual se impugnam argumentos de negativa de cobertura do medicamento Tepotinibe não incluso no rol da ANS, destacando a exemplificatividade do rol, o direito constitucional à saúde, a abusividade da recusa, a comprovação médica da necessidade do tratamento e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de manutenção da tutela de urgência, condenação em honorários e custas, e requerimentos finais para a defesa dos direitos da autora portadora de câncer.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pedido de absolvição por culpa concorrente da vítima e dosimetria da pena mínima, incluindo substituição por restri...

Modelo de Defesa prévia em processo criminal por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pedido de absolvição por culpa concorrente da vítima e dosimetria da pena mínima, incluindo substituição por restri...

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pelo réu acusado de homicídio culposo no trânsito, fundamentada na culpa concorrente da vítima, com pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, substituição por restritivas de direitos, suspensão proporcional da habilitação e produção de provas, visando garantir ampla defesa e contraditório conforme princípios constitucionais e jurisprudência atual.

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Modelo de Manifestação para juntada e homologação de ofício cumprido que deferiu penhora no rosto dos autos em execução de título extrajudicial, garantindo a efetividade do crédito do exequente conforme CPC/2015, art. 860

Modelo de Manifestação para juntada e homologação de ofício cumprido que deferiu penhora no rosto dos autos em execução de título extrajudicial, garantindo a efetividade do crédito do exequente conforme CPC/2015, art. 860

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição para manifestação acerca da juntada do ofício cumprido que deferiu penhora no rosto dos autos em processo de execução de título extrajudicial, com pedido de homologação da medida e prosseguimento da execução, fundamentado no artigo 860 do CPC/2015 e princípios da efetividade processual e menor onerosidade ao devedor.

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Modelo de Contestação de beneficiárias do auxílio-reclusão contra inclusão no polo passivo em ação previdenciária, com preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir fundamentadas na Lei 8.213/1991...

Modelo de Contestação de beneficiárias do auxílio-reclusão contra inclusão no polo passivo em ação previdenciária, com preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir fundamentadas na Lei 8.213/1991...

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de contestação apresentada por beneficiárias do auxílio-reclusão, defendendo a ilegitimidade passiva das requeridas, a ausência de interesse de agir do autor da ação e a regularidade da concessão do benefício pelo INSS, com base na legislação previdenciária e jurisprudência atual. Inclui preliminares, argumentos de mérito, pedidos de improcedência e extinção do feito, além de requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo por Ausência de Gravação e Registro Formal, Violação do Devido Processo Legal e Pedido de Repetição da Audiência na 15ª Vara Cível de Belém/PA

Modelo de Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo por Ausência de Gravação e Registro Formal, Violação do Devido Processo Legal e Pedido de Repetição da Audiência na 15ª Vara Cível de Belém/PA

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença homologatória de acordo, impugnando a validade do acordo firmado sem gravação audiovisual da audiência, sem registro em ata e sem assinatura das partes, com fundamento no CPC/2015, Resoluções do CNJ e do TJPA, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Requer a nulidade da sentença, suspensão de seus efeitos, repetição da audiência com observância das formalidades legais e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Declaração judicial de compra e venda de veículo Ford Fusion 2007 entre A. A. B. e E. G. M., afastando vínculo jurídico com terceiro E. O., com fundamento no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de Declaração judicial de compra e venda de veículo Ford Fusion 2007 entre A. A. B. e E. G. M., afastando vínculo jurídico com terceiro E. O., com fundamento no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de declaração judicial que comprova a aquisição legítima de veículo automotor Ford Fusion 2007 pelo Requerente A. A. B. da Sra. E. G. M., afastando qualquer relação com o ex-marido desta, E. O., com base no Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição Federal e Código de Trânsito Brasileiro, visando garantir segurança jurídica e boa-fé na transferência do bem. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação por litigância de má-fé, com jurisprudência correlata.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJMG que permitiu rediscussão de multa cominatória após trânsito em julgado, violando preclusão consumativa, boa-fé processual e segurança jurídica

Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJMG que permitiu rediscussão de multa cominatória após trânsito em julgado, violando preclusão consumativa, boa-fé processual e segurança jurídica

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Recurso Especial interposto por exequente contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que admitiu exceção de pré-executividade para revisão de multa cominatória já fixada e não impugnada no prazo legal, contrariando dispositivos do CPC/2015 (arts. 507, 523, §1º e 537) e jurisprudência consolidada do STJ sobre preclusão consumativa, boa-fé processual e segurança jurídica. O recurso requer reforma da decisão para restabelecer a rejeição da exceção e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Pedido de realização de audiência virtual e concessão de justiça gratuita em ação de mediação familiar na Vara de Família de Santa Rosa/RS, fundamentado em hipossuficiência econômica e direito constitucional

Modelo de Pedido de realização de audiência virtual e concessão de justiça gratuita em ação de mediação familiar na Vara de Família de Santa Rosa/RS, fundamentado em hipossuficiência econômica e direito constitucional

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação protocolada perante a Vara de Família de Santa Rosa/RS requerendo a realização da audiência de mediação em formato virtual, devido à impossibilidade financeira de deslocamento do requerente, e a concessão do benefício da justiça gratuita com base na hipossuficiência econômica comprovada por documentos. O pedido está fundamentado nos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, contraditório e dignidade da pessoa humana, além do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial pelo Condomínio Edilício para juntada de planilha atualizada e pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD contra A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015...

Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial pelo Condomínio Edilício para juntada de planilha atualizada e pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD contra A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício contra devedor inadimplente, requerendo a juntada de planilha atualizada de débitos condominiais e o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada, com base nos artigos 323, 784, 835 e 924 do CPC/2015, observando princípios da celeridade, efetividade e menor onerosidade, além da jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedido de intimação do executado, recolhimento de custas e produção de provas documentais.

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Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para reconsideração da ilegitimidade ativa dos herdeiros no pedido de alvará judicial para levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios do falecido N. A. de ...

Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para reconsideração da ilegitimidade ativa dos herdeiros no pedido de alvará judicial para levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios do falecido N. A. de ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento judicial de manifestação em que os herdeiros do falecido N. A. de V. requerem a reconsideração do despacho que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, defendendo sua legitimidade para o levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários do de cujus via alvará judicial, com base na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada. O pedido destaca a distinção entre habilitação para pensão por morte e alvará judicial, além da observância dos princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra clínica por violação do sigilo médico e vazamento de informações pessoais sensíveis, com pedido de inversão do ônus da prova e reparação integral

Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais contra clínica por violação do sigilo médico e vazamento de informações pessoais sensíveis, com pedido de inversão do ônus da prova e reparação integral

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por assistente administrativa contra clínica médica privada, em razão do vazamento não autorizado de informações sigilosas sobre procedimento médico, causando danos morais e materiais, incluindo desligamento da autora da empresa. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados, requerendo condenação da ré, inversão do ônus da prova, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao pedido de prova requerido pela ré e ao despacho judicial que deferiu expedição de ofício à Vivo para informar titularidade da linha telefônica em ação de consumo sobre fraude na compra de celular

Modelo de Impugnação ao pedido de prova requerido pela ré e ao despacho judicial que deferiu expedição de ofício à Vivo para informar titularidade da linha telefônica em ação de consumo sobre fraude na compra de celular

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação ao pedido de prova formulado pela ré em ação civil envolvendo alegação de fraude na compra de aparelho celular, contestando a pertinência e utilidade da prova requerida e pleiteando a reconsideração do despacho judicial que deferiu a expedição de ofício à Vivo para obtenção da titularidade da linha telefônica do suposto golpista, com fundamentação nos princípios do contraditório, ampla defesa, celeridade processual e nos arts. 14 do CDC e 370 do CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial para reconhecimento e homologação judicial consensual de união estável com contrato particular e regime de comunhão parcial de bens, fundamentada no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Petição inicial para reconhecimento e homologação judicial consensual de união estável com contrato particular e regime de comunhão parcial de bens, fundamentada no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por casal que mantém união estável pública, contínua e duradoura, requerendo o reconhecimento e homologação judicial do contrato particular firmado, com pedido de registro e homologação do regime de comunhão parcial de bens, amparada na Constituição Federal, Código Civil e CPC, com indicação de provas, jurisprudências e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração em Ação de Partilha de Bens e Dívidas, com pedido de justiça gratuita e rejeição de inovação recursal pela parte embargante

Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração em Ação de Partilha de Bens e Dívidas, com pedido de justiça gratuita e rejeição de inovação recursal pela parte embargante

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação aos embargos de declaração opostos em ação de partilha de bens e dívidas, contestando omissões e contradições alegadas pela parte adversa, requerendo o não conhecimento dos embargos, desentranhamento de documentos intempestivos, deferimento de justiça gratuita ao impugnante e manutenção integral da sentença. Fundamentado no CPC/2015, Portaria CNJ nº 27/2021, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com pedido de suspensão de bloqueio de valores via SISBAJUD por isenção de anuidade e impenhorabilidade de proventos de aposentadoria do embargante idoso

Modelo de Embargos à Execução Fiscal com pedido de suspensão de bloqueio de valores via SISBAJUD por isenção de anuidade e impenhorabilidade de proventos de aposentadoria do embargante idoso

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos à execução fiscal ajuizada pelo CRECI/SP contra embargante aposentado e idoso, requerendo a suspensão do bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, com fundamento na isenção da anuidade prevista na Resolução COFECI nº 675/2000, na Lei nº 6.530/1978, no Estatuto do Idoso e na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme o CPC/2015, arts. 803 e 833. Inclui pedido de extinção da execução fiscal por inexigibilidade do crédito, gratuidade da justiça e condenação em custas.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Cuidado e Manutenção de Animais de Estimação entre Contratante e Contratado com Fundamentação no Código Civil, CLT e CDC

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para Cuidado e Manutenção de Animais de Estimação entre Contratante e Contratado com Fundamentação no Código Civil, CLT e CDC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contrato particular para prestação de serviços relacionados a pets, abrangendo cuidados diários, adestramento, alimentação e acompanhamento veterinário, com cláusulas que definem direitos, obrigações, remuneração, rescisão, foro e melhores práticas, fundamentado no Código Civil Brasileiro, Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual entre as partes envolvidas.

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Modelo de Recurso administrativo ao Conselho Federal da OAB para anulação do cancelamento da inscrição de advogado no Acre, com fundamento na prescrição administrativa, ausência de fraude e violação ao contraditório

Modelo de Recurso administrativo ao Conselho Federal da OAB para anulação do cancelamento da inscrição de advogado no Acre, com fundamento na prescrição administrativa, ausência de fraude e violação ao contraditório

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito Administrativo

Recurso administrativo apresentado ao Conselho Federal da OAB pelo advogado A. J. dos S., visando a anulação do cancelamento de sua inscrição originária na OAB/AC em 2012. O pedido fundamenta-se na prescrição prevista na Lei 6.838/80, na ausência de comprovação de fraude relativa ao domicílio à época da aprovação no Exame de Ordem, e na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O recorrente requer o restabelecimento de seus direitos profissionais, destacando a observância da legislação vigente à época e a boa-fé na atuação profissional, além da necessidade de reabilitação junto às seccionais da OAB do Acre e São Paulo.

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Modelo de Contrato de Reconhecimento e Homologação de União Estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com pedido de gratuidade de justiça e fundamento nos artigos da CF/88 e CCB/2002

Modelo de Contrato de Reconhecimento e Homologação de União Estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com pedido de gratuidade de justiça e fundamento nos artigos da CF/88 e CCB/2002

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato particular para reconhecimento e homologação judicial de união estável entre duas partes, estabelecendo direitos, obrigações, regime de bens, pedidos de gratuidade de justiça e foro competente, fundamentado na Constituição Federal e no Código Civil. Inclui cláusulas sobre deveres mútuos, rescisão e melhores práticas contratuais.

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Modelo de Impugnação da Empresa XYZ Ltda. ao Auto de Infração nº XXX/XXXX do Ministério do Trabalho por Ausência de Notificação e Cerceamento de Defesa com Pedido de Anulação ou Prazo para Defesa

Modelo de Impugnação da Empresa XYZ Ltda. ao Auto de Infração nº XXX/XXXX do Ministério do Trabalho por Ausência de Notificação e Cerceamento de Defesa com Pedido de Anulação ou Prazo para Defesa

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento de impugnação apresentado pela Empresa XYZ Ltda. ao Auto de Infração nº XXX/XXXX lavrado pelo Ministério do Trabalho, fundamentado na ausência de notificação formal e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do auto ou, subsidiariamente, prazo para defesa após acesso aos autos, com base na legislação trabalhista, princípios administrativos e jurisprudência atual.

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Modelo de Contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao Recurso Ordinário do Reclamante O. F. dos S. em Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho e Estabilidade Provisória, fundamentadas na ausência de culpa e nexo causal ...

Modelo de Contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao Recurso Ordinário do Reclamante O. F. dos S. em Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho e Estabilidade Provisória, fundamentadas na ausência de culpa e nexo causal ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao recurso ordinário interposto pelo reclamante O. F. dos S., contestando a alegação de acidente de trabalho com cegueira, defendendo a improcedência dos pedidos de indenização e estabilidade provisória por ausência de culpa, nexo causal e comprovação do acidente, com base na legislação trabalhista, civil e constitucional, além da jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. pela prática do crime de calúnia com base no CP, art. 138, requerendo condenação por imputação falsa de peculato à vítima M. F. de S. L.

Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. pela prática do crime de calúnia com base no CP, art. 138, requerendo condenação por imputação falsa de peculato à vítima M. F. de S. L.

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que requer a procedência da ação penal contra A. J. dos S. pelo crime de calúnia, fundamentado no artigo 138 do Código Penal, demonstrando a materialidade, autoria e dolo específico com base em provas testemunhais, documentais e jurisprudência consolidada. O documento ainda solicita a fixação adequada da pena e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de extinção da punibilidade com base no cumprimento integral da transação penal homologada nos termos da Lei 9.099/1995 perante Juizado Especial Criminal

Modelo de Pedido de extinção da punibilidade com base no cumprimento integral da transação penal homologada nos termos da Lei 9.099/1995 perante Juizado Especial Criminal

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz do Juizado Especial Criminal requerendo a extinção da punibilidade do Requerente, fundamentada no cumprimento integral das condições da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, com anexação de comprovantes e pedido de expedição de alvará de soltura e baixa do feito, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões da Locati Segurança Patrimonial Ltda aos embargos de declaração da reclamante E. A. A. na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, contestando alegação de erro material sobre pagamento de salários e requeren...

Modelo de Contrarrazões da Locati Segurança Patrimonial Ltda aos embargos de declaração da reclamante E. A. A. na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, contestando alegação de erro material sobre pagamento de salários e requeren...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões apresentado pela reclamada Locati Segurança Patrimonial Ltda em processo trabalhista na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em resposta aos embargos de declaração opostos pela reclamante E. A. A., que alegou erro material na decisão judicial quanto ao reconhecimento do pagamento dos salários dos meses de junho, julho e agosto de 2024. A peça sustenta a legitimidade da sentença, argumenta que não há vícios formais que justifiquem modificação, e requer o desprovimento dos embargos com base no CPC/2015 e CLT, além da condenação em honorários sucumbenciais em caso de litigância de má-fé. Fundamenta-se em jurisprudência do TST e princípios da legalidade e segurança jurídica.

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Modelo de Contestação em ação de despejo com pedido de revogação de liminar por nulidade contratual decorrente de vício de consentimento devido à vulnerabilidade psíquica do réu e requerimento de prova pericial

Modelo de Contestação em ação de despejo com pedido de revogação de liminar por nulidade contratual decorrente de vício de consentimento devido à vulnerabilidade psíquica do réu e requerimento de prova pericial

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, na qual o réu pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento alegando vulnerabilidade psíquica causada por uso de entorpecentes, requer a revogação da liminar de despejo concedida, a produção de prova pericial médica, a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de despejo por vício de consentimento decorrente de vulnerabilidade psíquica do réu devido ao uso de entorpecentes, com pedido de nulidade contratual e indenização por danos...

Modelo de Contestação com reconvenção em ação de despejo por vício de consentimento decorrente de vulnerabilidade psíquica do réu devido ao uso de entorpecentes, com pedido de nulidade contratual e indenização por danos...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com reconvenção em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, onde o réu alega vício de consentimento por estar sob efeito de substâncias entorpecentes no momento da assinatura do contrato de locação, requerendo a nulidade do contrato, revogação da liminar de despejo e indenização por danos morais contra a autora. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, no CPC e na Constituição Federal, além de pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico e omissão na análise de provas essenciais pelo Tribunal de Justiça

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico e omissão na análise de provas essenciais pelo Tribunal de Justiça

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo em recurso especial interposto por paciente contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico e responsabilidade hospitalar. O recurso fundamenta-se na omissão do acórdão recorrido quanto à análise de provas essenciais, especialmente laudos médicos que comprovam o nexo causal entre procedimento cirúrgico e agravamento da saúde da agravante, violando dispositivos do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, requerendo a admissão do recurso especial e novo julgamento.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Manutenção de Tutela de Urgência que Determina Fornecimento do Medicamento Nintedanibe (OFEV) para Tratamento de Fi...

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Manutenção de Tutela de Urgência que Determina Fornecimento do Medicamento Nintedanibe (OFEV) para Tratamento de Fi...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão liminar que determina o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) à paciente com fibrose pulmonar idiopática. Sustenta a tempestividade do recurso, fundamenta a obrigação do plano de saúde com base no Código de Defesa do Consumidor, Súmulas do STJ e legislação vigente, especialmente a Lei 14.454/22, destacando a abusividade da cláusula de exclusão contratual e a necessidade da tutela de urgência para garantir o direito fundamental à saúde e à vida da agravada. Requer o não provimento do agravo, manutenção da decisão e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Embargos de Terceiro para desconstituição de penhora judicial sobre imóvel registrado em nome do embargante, que não participou do processo originário, com pedido de tutela provisória na 12ª Região do TRT-SC

Modelo de Embargos de Terceiro para desconstituição de penhora judicial sobre imóvel registrado em nome do embargante, que não participou do processo originário, com pedido de tutela provisória na 12ª Região do TRT-SC

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Embargos de Terceiro ajuizada por empresário proprietário de imóvel registrado em Balneário Camboriú/SC, visando a desconstituição da penhora judicial indevida sobre bem de sua titularidade, com fundamento no CPC/2015, art. 674, e nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, incluindo pedido de tutela provisória para suspensão imediata da constrição até decisão final. O documento destaca a boa-fé do embargante, a ausência de sua participação no processo principal e a jurisprudência consolidada do STJ acerca da proteção ao terceiro de boa-fé e oponibilidade erga omnes do registro imobiliário.

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Modelo de Requerimento administrativo de revisão do indeferimento de benefício por incapacidade do INSS, com pedido de nova perícia médica e pagamento retroativo das parcelas desde a data do requerimento

Modelo de Requerimento administrativo de revisão do indeferimento de benefício por incapacidade do INSS, com pedido de nova perícia médica e pagamento retroativo das parcelas desde a data do requerimento

Publicado em: 24/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de requerimento administrativo para revisão do ato de indeferimento do auxílio-doença pelo INSS, fundamentado nas normas internas da autarquia, com pedido de reanálise detalhada da documentação médica, designação de nova perícia e pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data de entrada do requerimento, respeitando princípios do processo administrativo e direitos previdenciários do segurado.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista sobre Estabilidade Provisória Acidentária de Empregado com Incapacidade Parcial e Permanente decorrente de Acidente de Trabalho

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista sobre Estabilidade Provisória Acidentária de Empregado com Incapacidade Parcial e Permanente decorrente de Acidente de Trabalho

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada em ação trabalhista que discute a estabilidade provisória acidentária, com pedido de manutenção da sentença que reconhece a reintegração ou indenização substitutiva de empregado dispensado sem justa causa após acidente que resultou em cegueira parcial, fundamentado na Lei 8.213/91, Súmulas 378 e 396 do TST e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador. Contém análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente e pedidos.

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Modelo de Contestação administrativa ao laudo pericial do INSS que indeferiu auxílio-doença por transtorno psiquiátrico, requerendo reforma do ato ou nova perícia com base em documentação médica e princípios constitucion...

Modelo de Contestação administrativa ao laudo pericial do INSS que indeferiu auxílio-doença por transtorno psiquiátrico, requerendo reforma do ato ou nova perícia com base em documentação médica e princípios constitucion...

Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil

Impugnação administrativa apresentada por segurada contra o laudo pericial do INSS que indeferiu o benefício de auxílio-doença por transtorno psiquiátrico (CID F31.4). O documento destaca contradições no laudo, insuficiência na análise da documentação médica e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a reforma do indeferimento ou a realização de nova perícia detalhada, com fundamentação jurídica amparada na Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, CPC/2015 e Constituição Federal. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação, com fundamentação em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação judicial de retificação de área de imóvel rural em Uberaba/MG contra o 1º Ofício de Registro de Imóveis, fundamentada na Lei 6.015/1973 e CPC, para correção de divergência entre área real e registrada c...

Modelo de Ação judicial de retificação de área de imóvel rural em Uberaba/MG contra o 1º Ofício de Registro de Imóveis, fundamentada na Lei 6.015/1973 e CPC, para correção de divergência entre área real e registrada c...

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de retificação de área de imóvel rural denominado “Fazenda Boa Esperança”, localizado em Uberaba/MG, contra o 1º Ofício de Registro de Imóveis e confrontantes, com fundamento no art. 213 da Lei 6.015/1973 e no Código de Processo Civil. O documento expõe a divergência entre a área real, comprovada por levantamento topográfico com ART, e a área registrada, que apresenta erro material histórico. Após tentativa frustrada de retificação administrativa, os autores buscam tutela jurisdicional para adequação do registro, observando princípios constitucionais, contraditório e ampla defesa, com pedido de produção de provas, citação dos interessados, e expedição de mandado para averbação. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência do TJMG e pedidos detalhados.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução em ação oriunda de acordo judicial homologado, requerendo retificação dos cálculos e exclusão de valores indevidos conforme CPC/2015, art. 525

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução em ação oriunda de acordo judicial homologado, requerendo retificação dos cálculos e exclusão de valores indevidos conforme CPC/2015, art. 525

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado contra o exequente, fundamentada no excesso de execução referente a cálculos incorretos no demonstrativo do débito, com pedido de retificação, exclusão de multas e honorários indevidos, observância do acordo homologado e produção de provas, conforme previsão do Código de Processo Civil de 2015, art. 525. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e requerimento de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores alimentares em contas do condomínio na ação de execução de honorários advocatícios, com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e liberação dos valores bloqueados com fun...

Modelo de Impugnação à penhora de valores alimentares em contas do condomínio na ação de execução de honorários advocatícios, com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e liberação dos valores bloqueados com fun...

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora promovida sobre os valores recebidos pela executada provenientes das contas ordinárias do condomínio, que constituem sua única fonte de renda de natureza alimentar. O documento fundamenta o pedido no artigo 833, IV e §2º do CPC/2015, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na jurisprudência consolidada, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores, a liberação imediata do bloqueio, ou subsidiariamente a limitação da penhora a percentual que preserve a subsistência da executada e sua família. Também solicita a condenação do exequente em custas e honorários, além da produção de provas documentais e testemunhais para comprovação da natureza alimentar dos valores penhorados.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho em defesa da Reclamante pessoa com deficiência contra JBS S/A, sustentando manutenção de decisão que negou seguimento a recurso de revista por au...

Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho em defesa da Reclamante pessoa com deficiência contra JBS S/A, sustentando manutenção de decisão que negou seguimento a recurso de revista por au...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no Tribunal Superior do Trabalho por advogada da Reclamante pessoa com deficiência contra a JBS S/A. O documento sustenta a manutenção da decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista, destacando a tempestividade, admissibilidade, ausência de violação legal ou constitucional, e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, com base na jurisprudência consolidada do TST e nos princípios do direito do trabalho e do processo. Inclui pedidos para não provimento do recurso, condenação em custas e honorários, além da produção de provas e sugestão de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista da JBS S/A em Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Pedido de Manutenção da Majoração da Indenização por Danos Morais, Fundamentadas em Proporcionalidade e Razoa...

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista da JBS S/A em Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Pedido de Manutenção da Majoração da Indenização por Danos Morais, Fundamentadas em Proporcionalidade e Razoa...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela empresa JBS S/A em ação trabalhista movida por acidente de trabalho, defendendo a manutenção da majoração da indenização por danos morais com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, além do respeito à jurisprudência consolidada do TST e STF. Reforça pedidos de não provimento do recurso, reconhecimento da constitucionalidade da decisão e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Plastiflex Empreendimentos da Amazônia e Estado do Amazonas, requerendo manutenção da sentença que deferiu adicional de insalubridade, indeniza...

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Plastiflex Empreendimentos da Amazônia e Estado do Amazonas, requerendo manutenção da sentença que deferiu adicional de insalubridade, indeniza...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em reclamação trabalhista, apresentado pelo autor R.G.B., visando a manutenção da sentença que condenou as reclamadas Plastiflex Empreendimentos da Amazônia e Estado do Amazonas ao pagamento de adicional de insalubridade, indenização por danos morais, juros, correção monetária, retenção de contribuições previdenciárias, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios, com fundamentação jurídica baseada na CLT, Constituição Federal e jurisprudência do TST. Inclui análise dos requisitos de admissibilidade, princípios constitucionais aplicáveis, e pedidos para o não provimento do recurso das reclamadas.

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Modelo de Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo locador contra locatária com contrato verbal, fundamentada na Lei 8.245/1991, buscando liminar para desocupação e cobrança dos aluguéis devidos

Modelo de Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo locador contra locatária com contrato verbal, fundamentada na Lei 8.245/1991, buscando liminar para desocupação e cobrança dos aluguéis devidos

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, proposta pelo locador contra a locatária, com contrato verbal de locação residencial, fundamentada na Lei 8.245/1991, incluindo pedido de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, citação da ré, condenação ao pagamento dos débitos, custas e honorários, e possibilidade de audiência de conciliação. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC

Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação proposta por A. J. dos S., que alega vícios e falsidade documental na entrega de imóvel. A ré sustenta o cumprimento integral do contrato, impugna genericidade das alegações, requer reconhecimento da inépcia da inicial, impugnação dos documentos do autor, e improcedência dos pedidos, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, com pedidos subsidiários de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de nova diligência para citação e intimação de interditando D.C.C. em endereço atualizado, garantindo contraditório e ampla defesa conforme CPC/2015 e CF/88, art. 5º, LV

Modelo de Pedido de nova diligência para citação e intimação de interditando D.C.C. em endereço atualizado, garantindo contraditório e ampla defesa conforme CPC/2015 e CF/88, art. 5º, LV

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição requerendo expedição de novo mandado de citação e intimação do interditando D.C.C. no endereço atualizado em Santos/SP, com esgotamento de todos os meios para localização antes de citação por edital, fundamentada nos artigos 238, 248 e 256 do CPC/2015 e no princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui pedidos de produção de provas e indicação de audiência de conciliação, visando assegurar regularidade processual em ação de interdição.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por H. M. M. contra sentença de extinção do processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP, com pedido de anulação da decisão ...

Modelo de Recurso Inominado interposto por H. M. M. contra sentença de extinção do processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP, com pedido de anulação da decisão ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado apresentado por H. M. M., por meio de sua advogada A. de S., dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP. O recurso sustenta tempestividade, cumprimento das exigências legais, ausência de vício grave na inicial, violação do direito ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Fundamenta-se nos artigos 42 da Lei 9.099/95, 319, 330 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ e do TJMG.

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