Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por A. J. dos S. em face de Banco X S.A., na qual o Autor alega, em síntese, ter firmado diversos contratos de empréstimo consignado, posteriormente consolidados pela instituição financeira por meio de renovação/refinanciamento sem a devida transparência, resultando em duplicidade de dívidas e descontos superiores a 30% de seus proventos líquidos. Sustenta, ainda, a cobrança de juros acima da média de mercado, ausência de informações claras sobre a evolução do débito, e pleiteia a revisão contratual, a limitação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a concessão de tutela de urgência.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento do Pedido

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 319.

2. Dos Fatos

Consta dos autos que o Autor, servidor público aposentado, celebrou sucessivos contratos de empréstimo consignado com a Ré, os quais foram posteriormente consolidados, promovendo-se a chamada “renovação” ou “refinanciamento”, sem prestação de informações claras e adequadas. Os descontos mensais passaram a exceder 30% dos proventos líquidos do Autor, comprometendo sua subsistência e violando o princípio do mínimo existencial, conforme previsto na CF/88, art. 1º, III.

3. Da Relação de Consumo e Aplicabilidade do CDC

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois o Autor é destinatário final dos serviços bancários prestados pela Ré, fornecedora de serviços financeiros, conforme entendem os arts. 2º e 3º do CDC e a Súmula 297 do STJ.

4. Do Dever de Informação e Boa-fé Objetiva

O dever de informação constitui direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, III). A ausência de transparência na consolidação dos contratos, especialmente quanto às condições, taxas de juros e encargos, caracteriza violação à boa-fé objetiva, princípio este previsto no CCB/2002, art. 422.

5. Da Limitação dos Descontos e Proteção do Mínimo Existencial

O parágrafo único do art. 1º da Lei 10.820/2003 limita o desconto em folha a 35% dos proventos líquidos. O comprometimento acima desse percentual, como demonstrado nos autos, atenta contra a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial (CF/88, art. 1º, III), bem como caracteriza situação de superendividamento, vedada pela Lei 14.181/2021 e pelo CDC, art. 6º, XII.

6. Da Revisão das Cláusulas Abusivas e dos Juros Remuneratórios

Nos termos do CDC, art. 51, §1º, é autorizada a revisão de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, que a aferição da abusividade dos juros deve tomar por parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Assim, a cobrança de juros muito acima dessa média, sem justificativa plausível, permite a revisão judicial do contrato (CDC, art. 6º, V e art. 51, IV e §1º).

7. Da Repetição do Indébito

Restando comprovada a cobrança de valores indevidos ou superiores ao permitido em lei, é devida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, salvo engano justificável.

8. Da Tutela de Urgência

O perigo de dano está presente, pois os descontos acima do limite legal comprometem a subsistência do Autor. O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência para limitar imediatamente os descontos ao percentual legal de 35% dos proventos líquidos.

9. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a revisão de contratos bancários é cabível diante de onerosidade excessiva, cobrança de juros abusivos e ausência de informação adequada, devendo-se limitar os descontos para proteção do mínimo existencial do consumidor, conforme reiteradamente decidido pelo STJ e TJRJ em casos análogos (vide AgInt no AREsp Acórdão/STJ; Apelação Acórdão/TJRJ/TJRJ; Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ/TJRJ).

10. Da Fundamentação Constitucional

Saliento que a fundamentação deste voto observa o comando do CF/88, art. 93, IX, que exige do magistrado a indicação dos fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão judicial, garantindo a transparência e o devido processo legal.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Determinar à Ré que limite imediatamente os descontos mensais incidentes sobre os proventos do Autor ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, sob pena de multa diária, nos termos do CPC/2015, art. 300;
2. Reconhecer a aplicação do CDC à espécie e a existência de relação de consumo entre as partes;
3. Revisar as cláusulas contratuais dos empréstimos consignados discutidos, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, para recálculo do saldo devedor;
4. Condenar a Ré à repetição do indébito, em dobro, relativamente aos valores descontados além do limite legal ou em razão de cobrança de juros abusivos, observando-se o CDC, art. 42, parágrafo único;
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
6. Determinar a produção de prova pericial contábil, para apuração da taxa média de mercado, dos valores efetivamente devidos e dos descontos realizados, se necessário;
7. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência do Autor e da verossimilhança das alegações.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – CONCLUSÃO

Este voto encontra respaldo na hermenêutica constitucional e infraconstitucional, em especial na CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos legais aplicáveis, buscando resguardar a dignidade da pessoa humana, o equilíbrio contratual e a efetividade dos direitos do consumidor.

É como voto.

Cidade Z, ___ de ___________ de 2025.

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Juiz de Direito