Pesquisa: Sucessão

Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Venda de Bens do Espólio, Quitação de Dívidas e Recolhimento do ITCMD sobre Patrimônio Líquido

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilSucessão

Petição apresentada por herdeiro legítimo em processo de inventário requerendo autorização judicial para venda de bens móveis do espólio (dois veículos), com o objetivo de quitar dívidas da falecida e recolher o ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido. Fundamenta-se nos artigos 619 e 647 do CPC/2015, art. 1.997 do Código Civil, além de dispositivos do CTN e legislação estadual aplicável ao ITCMD. O pedido inclui a expedição de alvará judicial para transferência e alienação dos bens, bem como a intimação de demais herdeiros, caso necessário.

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Modelo de Testamento Particular com Disposições Testamentárias, Testemunhas e Jurisprudências Relacionadas

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilSucessão

Este documento detalha um modelo de testamento particular elaborado em conformidade com o artigo 1.876 do Código Civil Brasileiro. Inclui disposições testamentárias, nomeação de herdeiros, assinatura de testemunhas qualificadas, além de jurisprudências que reforçam a validade formal do instrumento. O testamento assegura a expressão da última vontade do testador, com orientações sobre registro e cumprimento após o falecimento.

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Modelo de Ação de Desocupação de Imóvel por Herdeiro – Comunhão Hereditária

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição inicial para ação de desocupação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, onde um dos herdeiros ocupa o bem de forma exclusiva, prejudicando os demais. A ação busca a desocupação do imóvel para garantir a partilha justa entre os herdeiros.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Lavrada com Procuração Após o Falecimento do Outorgante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação anulatória proposta por herdeiros legítimos visando à declaração de nulidade de escritura pública lavrada com base em procuração inválida, utilizada após o falecimento do outorgante. Fundamentada no Código Civil (art. 682, II; art. 166, IV; art. 187) e respaldada por jurisprudências, a ação destaca a extinção da validade da procuração com a morte do mandante, requerendo a anulação do negócio jurídico, a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública com Base em Procuração Extinta por Falecimento do Mandante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação Anulatória de Escritura Pública, fundamentada no artigo 319 do CPC/2015, proposta por herdeiro legítimo em face de outorgado que lavrou escritura de compra e venda utilizando procuração inválida, extinta em razão do falecimento do mandante. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 682, II; 166, IV; 104; e 422), jurisprudências correlatas e pedidos de citação, nulidade da escritura, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Base no CPC/2015, Art. 610, para Partilha Amigável de Bens de Cônjuges Falecidos em Momentos Distintos

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento formal, direcionado ao Tabelião do Cartório de Notas, para a realização de inventário extrajudicial cumulativo dos bens deixados por cônjuges falecidos em momentos distintos. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 610, e na legislação civil aplicável, garantindo a partilha consensual e igualitária entre os herdeiros, todos maiores e capazes. O documento destaca os princípios da celeridade, economia processual e continuidade registral, além de apresentar jurisprudências relevantes e solicitações específicas, como a lavratura da escritura pública e homologação da partilha amigável.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção de Inventário por Abandono do Processo com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de inventário sob alegação de abandono, sem prévia intimação pessoal do inventariante e dos herdeiros, como exige o CPC/2015. O documento apresenta os fundamentos legais para a anulação da sentença, destacando a necessidade de cumprimento do devido processo legal, com base nos artigos 485, §1º, e 622 do CPC/2015, e jurisprudência pertinente. Requer o efeito suspensivo, a anulação da sentença e a retomada do inventário com a devida intimação das partes interessadas.

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Modelo de Manifestação do Espólio sobre Retificação do Valor da Causa em Processo de Inventário no Município de Japaratuba/SE

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilSucessão

Petição apresentada pelo Espólio de Nilza Santana dos Santos, representado por seu inventariante, em processo de inventário na Vara Única da Comarca de Japaratuba/SE, requerendo a retificação do valor da causa para refletir o valor venal do imóvel Fazenda Maracujá I – Parte II, conforme critérios do CPC/2015, art. 292, e jurisprudência consolidada. O documento aborda a importância da adequação do valor da causa para o correto recolhimento de custas processuais e a regularidade do trâmite processual, com base em fundamentos jurídicos e precedentes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra a Caixa Econômica Federal e Seguradora

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal e a seguradora forneçam a carta de quitação e realizem a baixa da hipoteca após o falecimento do mutuário.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Pós-Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e Direito Sucessório

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada em uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, movida pelo autor com o objetivo de ser incluído como herdeiro no inventário de falecido que deixou testamento público. No documento, o réu refuta as alegações do autor utilizando fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.593), no CPC/2015 (art. 335 e seguintes, e art. 373), e em jurisprudências pertinentes. Requer-se a improcedência do pedido, com produção de todas as provas admitidas em direito, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel com Presença de Herdeiro Menor, Fundamentado no CPC/2015 e na Lei 6.858/80

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de veículo deixado como único bem por pessoa falecida. O requerente, convivente em união estável com a falecida, solicita a regularização patrimonial, amparado no art. 666 do CPC/2015 e nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80. O pedido é justificado pela simplicidade do caso, pelo baixo valor do bem e pela necessidade de autorização judicial devido à presença de um herdeiro menor. A ação inclui pedidos de gratuidade da justiça, dispensa de inventário/arrolamento e intimação do Ministério Público, visando assegurar a celeridade e a efetividade do processo.

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Modelo de Pedido de Instauração de Inventário Cumulativo Incidental com Base no Art. 672 do CPC/2015

Publicado em: 08/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada pelo Requerente para instauração de inventário cumulativo incidental, fundamentada no art. 672 do Código de Processo Civil de 2015. O pedido decorre do falecimento do "de cujus" e de um de seus herdeiros durante o curso do inventário, sendo os bens a serem partilhados os mesmos. O documento destaca a necessidade da cumulação para garantir a celeridade processual, a economia de atos e a continuidade registrária. Inclui fundamentação jurídica com base na legislação aplicável, jurisprudências relevantes e pedidos específicos relacionados à nomeação do inventariante e à regularização do inventário cumulativo.

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Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança e Tutela de Urgência

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada por Augusto Cezar de Oliveira Lima em resposta à ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança e tutela de urgência ajuizada por Ubirajara de Oliveira Lima, no âmbito de uma disputa sucessória. O documento defende a inexistência de enriquecimento sem causa, a impossibilidade de cobrança retroativa e a necessidade de liquidação por arbitramento, além de solicitar a compensação de benfeitorias realizadas no imóvel objeto da ação. Fundamentado no CPC/2015 e jurisprudências relevantes, o requerido busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a adequação dos valores e prazos.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel deixado por Pessoa Falecida

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por C. E. da S., viúvo, visando à transferência de propriedade de uma motocicleta deixada como único bem pela falecida esposa, sem a necessidade de inventário ou arrolamento. O requerente baseia-se na Lei 6.858/80 e no CPC/2015 (art. 666), alegando que o bem é de baixo valor, inexistem dívidas e há concordância expressa dos herdeiros, incluindo um menor. A petição destaca os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, apresentando jurisprudências que corroboram a viabilidade do pedido. O requerente solicita, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público em razão de interesse de menor envolvido.

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Modelo de Solicitação de Sobrepartilha Extrajudicial em Cartório de Notas para Inclusão de Bem Não Partilhado

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de solicitação para sobrepartilha extrajudicial, direcionada ao Tabelião de Notas, com base nos artigos 669 e 670 do CPC/2015. O documento requer a inclusão de bem identificado após o encerramento do inventário judicial, sendo a sobrepartilha consensual entre os herdeiros. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos detalhados para a lavratura de escritura pública e regularização do bem nos órgãos competentes.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em Face de Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação de reparação de danos materiais e morais movida pelo espólio de F. S. da S., representado por seu inventariante, contra o advogado A. J. dos S., pela apropriação indevida de valores pertencentes ao espólio. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil, a ação visa a responsabilização do réu por conduta dolosa, desrespeito à boa-fé e à lealdade processual, além de violação de deveres éticos previstos no Estatuto da Advocacia. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilSucessão

Requerimento apresentado ao Tabelião de Cartório de Notas para a abertura de inventário extrajudicial cumulativo. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007, que permitem a realização de inventários por escritura pública quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. O caso envolve múltiplos espólios de membros de uma mesma família, com bens comuns e indivisíveis, garantindo celeridade e eficiência na partilha. Inclui descrição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência relevante e requerimentos formais.

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Modelo de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo para Suspensão de Cumprimento de Testamento com Alegação de Falsidade e Vícios de Vontade

Publicado em: 05/09/2024 Sucessão

Apelação interposta pelo Apelante contra sentença que determinou a abertura, registro e cumprimento de testamento, alegando existência de vícios de vontade e possível falsidade na assinatura do testador. Fundamentado no art. 1.009 e seguintes do CPC/2015, o recurso busca a concessão de efeito suspensivo, conforme o art. 1.012, §§ 3º e 4º, para evitar prejuízos irreparáveis até o julgamento definitivo da ação de anulação do testamento. Inclui jurisprudências pertinentes e demonstra a probabilidade de provimento do recurso devido à relevância das questões ignoradas na decisão recorrida.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Ação de Indenização contra Instituição Financeira com Base no CPC/2015, art. 110

Publicado em: 04/09/2024 Sucessão

Requerimento de habilitação processual dos herdeiros A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., filhos da autora falecida, em ação de indenização contra o Banco B. A solicitação fundamenta-se no CPC/2015, art. 110, visando a sucessão processual e o levantamento de valores reconhecidos em sentença, dispensando a abertura de inventário. Inclui base legal e jurisprudências que reforçam o direito à habilitação direta, observando os princípios de celeridade processual e efetividade jurisdicional.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Cláusula Quota Litis para Ação de Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusula "quota litis", destinado à propositura e acompanhamento de ação judicial de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. O documento atende aos requisitos do Código Civil Brasileiro e do Código de Ética e Disciplina da OAB, destacando os direitos e deveres das partes, os honorários advocatícios de 30% sobre o proveito econômico, e a função social do contrato. Inclui cláusulas de rescisão contratual, foro competente e disposições finais.

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Modelo de Manifestação sobre Partilha de Bens com Trânsito em Julgado e Nulidade de Sentença em Inventário Posterior

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.

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Modelo de Apresentação de Cédula Testamentária e Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público

Publicado em: 03/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento judicial apresentado pela testamenteira para a juntada da cédula testamentária, abertura, registro e cumprimento de testamento público na Vara de Sucessões. O documento detalha os fatos relacionados à lavratura do testamento, sua conformidade com as disposições legais (CCB/2002, art. 1.864 e CPC/2015, art. 736), jurisprudências aplicáveis e os pedidos de providências necessárias para efetivar as disposições testamentárias, garantindo-se a legítima dos herdeiros e a vontade do testador.

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Modelo de Pedido de Sobrepartilha Cumulada com Inventário e Regularização Imobiliária

Publicado em: 02/09/2024 Sucessão

Ação proposta pelos herdeiros A. J. dos S., M. F. dos S. e o espólio de C. E. dos S., visando à sobrepartilha de imóvel não incluído no inventário inicial, abertura de inventário do viúvo falecido e homologação de doação de parte ideal do bem. Fundamentada nos artigos 669 do CPC/2015 e 2.015 do CC/2002, a ação pleiteia a regularização do registro do imóvel, inclusão no espólio, citação dos interessados e homologação da doação, observando os princípios de celeridade e economia processual.

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Modelo de Manifestação sobre os Termos do Inventário e Primeiras Declarações no Processo de Sucessão

Publicado em: 02/09/2024 Sucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação do herdeiro A. do N., por meio de seu procurador, no âmbito do processo de inventário do espólio de N. S., falecida em 06/10/2011. São abordados aspectos relacionados à partilha de bens, quitação de dívidas e tributos, e administração do espólio, com base no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002). O documento também requer homologações e providências processuais, como a citação de herdeiros e intimação do Ministério Público e da Fazenda Pública, além de eventuais avaliações judiciais de bens. Inclui jurisprudências pertinentes para embasar as solicitações e garantir o prosseguimento regular do inventário.

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Modelo de Petição de Arrolamento de Espólio em Inventário

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição para arrolar espólio no processo de inventário, solicitando a inclusão dos bens deixados pelo falecido e o reconhecimento de herdeiros. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários do De Cujus com Destinação à Herdeira Beneficiária

Publicado em: 31/08/2024 Sucessão

Petição inicial para expedição de alvará judicial, com fundamento no art. 666 do CPC/2015, visando ao levantamento de valores deixados em conta bancária pelo falecido, destinados integralmente à herdeira beneficiária. O pedido é embasado na inexistência de outros bens a inventariar, no consenso entre os herdeiros e na necessidade emergencial de recursos para o cuidado do cônjuge sobrevivente, que enfrenta grave condição de saúde. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer a concessão de justiça gratuita, se aplicável.

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Modelo de Pedido de Execução de Título Extrajudicial com Penhora no Rosto dos Autos de Inventário de Espólio

Publicado em: 29/08/2024 Processo CivilSucessão

Este documento consiste em uma ação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do CPC/2015 e nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil de 2002. O pedido é direcionado ao espólio de um devedor falecido, objetivando a penhora no rosto dos autos do inventário para a reserva de bens suficientes ao pagamento do crédito devido. A petição detalha os fundamentos jurídicos, os fatos que originaram a dívida, a legislação aplicável e jurisprudências que reforçam a legitimidade do pleito. São requeridas medidas como a citação do espólio, a determinação da penhora e a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel Herdado

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta por herdeiro visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis de outro herdeiro que utiliza, de forma exclusiva e sem autorização, imóvel adquirido em herança. O documento apresenta a fundamentação jurídica baseada no Código Civil Brasileiro, destacando a vedação ao enriquecimento sem causa e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Inclui pedidos de arbitramento de aluguel proporcional, pagamento de valores devidos, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa em Ação Monitória: Contestação por Herdeiros em Inventário Negativo

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por herdeiros em uma Ação Monitória, fundamentada na inexistência de bens no inventário negativo homologado. A peça aborda a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a limitação da responsabilidade à herança inexistente e a ausência de citação válida. A defesa solicita a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC/2015 e o Código Civil de 2002.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Defesa de Herança Jacente e Preliminar de Suspensão da Posse

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de Embargos de Terceiro com defesa de herança jacente, incluindo uma preliminar de suspensão da posse. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas. O valor da causa é definido conforme o valor do bem objeto da ação.

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Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial em Processo de Sucessão na 19ª Vara de Sucessões de Aracaju/SE

Publicado em: 28/08/2024 Direito CivilSucessão

Documento jurídico apresentado por herdeiros no processo de inventário (Processo nº 202314901398), manifestando-se sobre laudo pericial que avaliou imóvel localizado em Aracaju/SE, no valor de R$ 220.000,00. Os herdeiros discordam do valor atribuído, apontando omissões no laudo, como ausência de informações sobre características do imóvel e condições do mercado imobiliário. Requerem a impugnação do valor apontado, a consideração de R$ 230.000,00 como valor mais adequado, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial, com base nos artigos 473 e 480 do CPC/2015. Jurisprudências relevantes são citadas para embasar o pedido.

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Modelo de Ação de Divisão de Bens Proposta por Cidadã Tcheca contra Ex-cônjuge Brasileiro com Imóveis no Brasil e Exterior

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Divisão de Bens, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil), proposta por L. K., cidadã tcheca residente em Londres, contra J. P. da S., brasileiro residente em Portugal. O processo tramita na Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA e visa a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis situados em São Félix/BA e Uberlândia/MG. A petição destaca a inexistência de acordo entre as partes após o divórcio e pleiteia a divisão judicial igualitária dos bens, com citação do requerido e realização de perícia, se necessário, conforme jurisprudência aplicável e o Código de Processo Civil de 2015.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Hereditário sem Contraprestação

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Cobrança de Aluguel proposta por coproprietário de imóvel recebido por herança, em face de outro herdeiro que ocupa o bem de forma unilateral. O requerente busca o pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 1.319, 884 e 389 do Código Civil, além da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A peça inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e pedidos de citação e condenação ao pagamento das obrigações devidas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Expedição de Alvará Judicial em Processo de Inventário para Levantamento de Valores em Favor de Pessoa Idosa

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Trata-se de uma manifestação apresentada em processo de inventário, visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 82.904,10 em favor da beneficiária Edenice Canário Costa, idosa de 89 anos, em situação de vulnerabilidade. O advogado fundamenta o pedido nos artigos 666 do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e na Constituição Federal, art. 230, que asseguram a prioridade e o direito à dignidade da pessoa idosa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita a prioridade na tramitação do pleito, com depósito do valor em conta bancária indicada da beneficiária.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada - Inventariante idoso busca recuperação de área esbulhada em Paraty/RJ

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Propositura de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015, pelo inventariante de 98 anos visando recuperar área de terra esbulhada em Paraty/RJ. A ação é movida contra Janete da Conceição de Souza, com alegações de invasão e comercialização irregular da área pertencente ao espólio representado pelo autor. O pedido inclui embargo de obras, retirada de cercas e porteiras, nulidade de contratos de venda, além de multa por descumprimento de decisões judiciais e reintegração com uso de força policial, se necessário.

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Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro neto visando ao reconhecimento de seu direito hereditário em razão da comoriência de seu pai e avô, com fundamento nos artigos 1.829, 1.845 e 1.851 do Código Civil de 2002 e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. A petição requer a inclusão do quinhão hereditário do autor na partilha, a restituição dos bens ou valores devidos, e apresenta jurisprudência pertinente do STJ que reforça a legitimidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Ação de Inventário com Presunção de Morte de Herdeiro com Mais de 115 Anos e Nomeação de Curador Especial

Publicado em: 21/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de inventário proposta por herdeiro para partilha de bens do falecido, fundamentada nos artigos 6º e 1.797 do CCB/2002 e artigos 72, II e 616 do CPC/2015. A petição destaca a necessidade de diligências para localização de herdeiro com mais de 115 anos e a aplicação da presunção de morte, com possível nomeação de curador especial. Inclui requerimentos para citação de herdeiros, tramitação regular do inventário e partilha dos bens, com respaldo em jurisprudências recentes.

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Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida por Herdeiros Legítimos

Publicado em: 20/08/2024 Processo CivilSucessão

Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual os requerentes, na qualidade de herdeiros da falecida, solicitam a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores referentes à restituição de Imposto de Renda não recebidos em vida pela titular. Fundamentado no CPC/2015, art. 319, e na Lei 6.858/1980, art. 1º, o pedido busca garantir o direito dos sucessores a valores devidos, sem a necessidade de inventário ou arrolamento, com base em documentação comprobatória e jurisprudência consolidada. A petição requer também o benefício da justiça gratuita e a intimação do Ministério Público, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Homologação de Plano de Partilha em Ação de Arrolamento Judicial com Herdeiro Menor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação de arrolamento judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, objetiva a homologação do plano de partilha amigável dos bens do espólio de [NOME DO DE CUJUS], falecido em [data do falecimento], com herdeiros maiores e um herdeiro menor de idade. A peça requer a nomeação de representante legal para o herdeiro menor e a adjudicação dos bens aos herdeiros, observando-se os direitos do incapaz e cumprindo os requisitos legais, como a posterior intimação da Fazenda Pública para regularização tributária. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como expedição de formal de partilha e, se aplicável, benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Retratação de Contestação e Homologação de Testamento em Ação de Família e Sucessões

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilSucessão

Pedido de retratação de contestação anteriormente apresentada em processo de homologação de testamento, no âmbito de uma ação de família e sucessões. O documento destaca a revisão da posição da requerente, que passa a reconhecer a validade do testamento, fundamentando-se no Código Civil (arts. 1.857 e 1.876) e em jurisprudência recente que privilegia a vontade do testador. Inclui pedidos de homologação do testamento, condenação em custas processuais e intimação de herdeiros.

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Modelo de Pedido de Aditamento de Inventário Cumulativo por Falecimento de Herdeiro Durante o Curso do Inventário

Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada perante a Vara de Família e Sucessões com o objetivo de aditar o inventário em andamento, em razão do falecimento de um dos herdeiros no curso do procedimento. Fundamenta-se no art. 672 do CPC/2015, demonstrando a necessidade de cumulação dos inventários para garantir celeridade processual, economia de atos e continuidade registrária. O documento inclui exposições de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a homologação da cumulação e a partilha conjunta dos bens.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Bem Móvel em Processo de Arrolamento

Publicado em: 15/08/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição judicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a inclusão de um bem móvel omitido (veículo) no arrolamento do espólio. Fundamentada nos artigos 620 e 656 do CPC/2015, a solicitação visa garantir a correta apuração do patrimônio deixado pelo falecido e a justa partilha entre os herdeiros. O documento destaca a relevância da relação completa de bens no inventário e solicita diligências necessárias, como retificação da relação de bens e expedição de ofício para atualização de registro.

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Modelo de Impugnação de Testamento Particular por Vícios de Consentimento e Irregularidades Formais

Publicado em: 13/08/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de peça processual que visa à impugnação de um testamento particular com base em vícios de consentimento, tais como coação e manipulação, além de irregularidades formais que comprometem sua validade jurídica. A peça fundamenta-se nos artigos 1.857, 1.860 e 1.870 do Código Civil, bem como no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, abordando fatos, fundamentos legais e jurisprudências que sustentam o pedido de nulidade do testamento. É solicitado o reconhecimento da nulidade do testamento, produção de provas e a condenação do impugnado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Morte Tardia com Expedição de Certidão de Óbito

Publicado em: 13/08/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta para o reconhecimento de morte tardia, fundamentada nos artigos 319 e 320 do CPC/2015 e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com o objetivo de regularizar o registro de óbito de pessoa falecida, cuja certidão não foi emitida à época, causando transtornos aos herdeiros e familiares. O documento detalha os fatos que justificam a ausência do registro, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pleiteia a expedição da certidão de óbito, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários em Favor de Herdeiro Legítimo

Publicado em: 11/08/2024 PrevidenciárioSucessão

Pedido judicial formulado por herdeiro legítimo ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Alpinópolis/MG, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores remanescentes de benefício previdenciário do falecido, depositados no INSS, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no Código Civil. O requerente fundamenta o pedido na ordem de vocação hereditária e na inexistência de controvérsias sobre sua legitimidade. Requer também a concessão da gratuidade de justiça, intimação do INSS e eventual condenação em custas e honorários caso haja oposição.

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Modelo de Pedido de Expedição de Ofício à Receita Federal no Âmbito de Inventário para Obtenção de Informações Fiscais do Espólio

Publicado em: 09/08/2024 Processo CivilSucessão

Petição apresentada pelo espólio de A. J. dos S., representado por seu inventariante, requerendo a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações fiscais do de cujus, incluindo declarações de imposto de renda e Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, e no CCB/2002, art. 1.797, sendo essencial para a correta identificação e apuração do patrimônio do espólio no processo de inventário. A solicitação se apoia em jurisprudências que reconhecem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir o acesso a dados protegidos por sigilo fiscal.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário por Herdeiro Legítimo com Fundamentação em Direito Civil e Processual Civil

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilSucessão

Apresentação de oposição por herdeiro legítimo em face de Ação de Usucapião Extraordinário, alegando a ilegitimidade do requerente para pleitear a usucapião de imóvel pertencente ao espólio, sem anuência dos demais herdeiros. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 682 e seguintes, e no princípio da indivisibilidade do patrimônio do espólio, conforme art. 1.791 do Código Civil. A peça jurídica também requer a suspensão da ação principal, a intimação do requerente e a condenação em custas e honorários, além de citar jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Requerimento Judicial para Apresentação de Documentos em Inventário com Base no CPC/2015

Publicado em: 07/08/2024 Sucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a apresentação de documentos essenciais por parte do inventariante em processo de inventário, com base no CPC/2015. O documento detalha a omissão de registros patrimoniais e extratos bancários necessários para a apuração do espólio, fundamentando a solicitação nos artigos 618 e 620 do CPC/2015 e no artigo 1.797 do Código Civil. Solicita-se a apresentação dos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de sanções legais.

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