Segue a simulação de um voto em formato HTML, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 93, IX, e nos fatos e fundamentos apresentados no documento jurídico:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Monitória proposta pela parte autora em face de herdeiros do falecido [nome do falecido], com fundamento em dívida pendente, mesmo após homologação de inventário negativo que atestou a inexistência de bens a serem partilhados. Os herdeiros, na qualidade de réus, apresentaram contestação, alegando a ilegitimidade passiva, a inexistência de bens que pudessem responder pelas obrigações do falecido e a ausência de citação válida.

A controvérsia apresentada reside na análise da legitimidade passiva dos herdeiros e no limite da responsabilidade deles com relação a eventuais dívidas do falecido, considerando o disposto na legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os argumentos apresentados pelas partes à luz dos dispositivos legais pertinentes.

1. Da Ilegitimidade Passiva dos Herdeiros

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.997, dispõe que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde, dentro do limite da herança recebida". No caso em análise, o inventário negativo homologado comprova a inexistência de bens a serem partilhados, o que, por conseguinte, afasta a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 796, estabelece que a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do espólio enquanto não houver partilha. Considerando que nenhum bem foi identificado no inventário, resta evidente a ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurarem no polo passivo da presente demanda.

2. Da Limitação da Responsabilidade às Forças da Herança

Ainda que se admitisse, em tese, a legitimidade passiva dos herdeiros, sua responsabilidade estaria limitada ao montante da herança recebida, conforme o art. 1.997 do Código Civil. No presente caso, a inexistência de bens deixados pelo falecido, conforme declarado no inventário negativo homologado, torna impossível qualquer responsabilização patrimonial dos herdeiros.

3. Da Ausência de Citação Válida

A ausência de citação válida compromete a validade do processo, sendo condição essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme os arts. 5º, LV, da CF/88, e 239 do CPC/2015. Não havendo comprovação de que todos os herdeiros foram regularmente citados, o processo apresenta vício insanável que impõe sua extinção sem resolução do mérito.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, enquanto não houver partilha, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido cabe exclusivamente ao espólio. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

"Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido. Inteligência dos arts. 1.997, 'caput', do CC, e 796, do CPC." (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, J. em 29/11/2024)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva dos réus, herdeiros do falecido, uma vez que o inventário negativo homologado comprova a inexistência de bens a serem partilhados.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

Este documento HTML simula o voto de um magistrado, apresentando relatório, fundamentação e dispositivo, de forma clara e estruturada, conforme os princípios processuais e constitucionais.