Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de manifestação apresentada pelos herdeiros AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA e IOLANDA LIMA SILVA em face do laudo pericial constante dos autos que avaliou o imóvel localizado na Rua Armindo Guaraná nº 639, Bairro Santo Antônio, Aracaju/SE, no valor de R$ 220.000,00. Os herdeiros questionam a avaliação, apontando inconsistências e omissões no laudo, requerendo a fixação do valor de R$ 230.000,00 ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões de forma clara e precisa, garantindo o contraditório e a ampla defesa, pilares fundamentais do devido processo legal.

O art. 473 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o laudo pericial deve ser claro, objetivo e contemplar a análise de todos os quesitos formulados pelas partes, sob pena de nulidade ou necessidade de complementação. Por sua vez, o art. 480 do mesmo diploma legal permite a realização de nova perícia ou de complementação do laudo, caso este se mostre insuficiente ou omisso em relação a questões essenciais à controvérsia.

Na presente demanda, verifico que o laudo pericial, embora tenha considerado aspectos relevantes do imóvel, deixou de avaliar elementos fundamentais, como o impacto da parede compartilhada com os imóveis vizinhos, a ausência de garagem e outros aspectos que podem influenciar diretamente no valor de mercado do bem. Ademais, os herdeiros apresentaram fundamentação plausível para sustentar que o valor de R$ 230.000,00 reflete melhor a realidade do mercado imobiliário da região.

Além disso, destaco que a jurisprudência mencionada pelos herdeiros reforça a possibilidade de realização de nova perícia ou complementação, quando o laudo apresentado não atende aos requisitos técnicos ou científicos necessários, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 473 e 480 do Código de Processo Civil de 2015, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROCEDÊNCIA ao pedido formulado pelos herdeiros. Determino a realização de complementação do laudo pericial, a ser realizada pelo mesmo perito ou, caso necessário, por profissional diverso, com observância dos seguintes quesitos:

1. Considerar o impacto da parede compartilhada com os imóveis vizinhos no valor de mercado do bem;
2. Incluir informações detalhadas sobre o formato, dimensões e área construída do imóvel;
3. Avaliar as características da zona, padrão do logradouro e serviços públicos disponíveis;
4. Rever o valor do imóvel à luz das condições do mercado imobiliário local.

Determino, ainda, que o perito apresente o laudo complementar no prazo de 30 (trinta) dias, com a prévia intimação das partes para formulação de novos quesitos, caso desejem.

Por fim, defiro o pedido de que todas as comunicações sejam realizadas em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Aracaju/SE, 20 de agosto de 2024.

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Juiz de Direito

` e `

` para indicar hierarquia e clareza no texto. - Parágrafos `

` foram usados para descrever a fundamentação e os dispositivos do voto. - Listas ordenadas `

` e não ordenadas `
` foram utilizadas para os quesitos e elementos pertinentes. - A fundamentação é embasada nos dispositivos legais mencionados no documento, especialmente no CPC/2015 e CF/88.