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I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de inventário, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, proposta por [Nome do Requerente] em face do espólio de [Nome do Inventariado], falecido em [Data do Falecimento].

O requerente apresenta como herdeiros os netos [Nome do Primeiro Neto] e [Nome do Segundo Neto], ambos maiores e concordes quanto à partilha dos bens do falecido. Não há testamento registrado e presume-se o falecimento do cônjuge do inventariado, que estaria com mais de 120 anos, nos termos do artigo 6º do Código Civil de 2002.

Os bens a serem partilhados incluem imóveis situados em [Localização dos Bens], além de bens móveis e direitos. Requer-se a nomeação de inventariante e a realização da partilha de acordo com os quinhões hereditários previstos no artigo 1.829 do Código Civil.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A - Dos Fatos

O falecido deixou bens móveis, imóveis e direitos a serem partilhados entre os herdeiros, ambos maiores e capazes, que demonstraram acordo quanto à divisão dos bens. Não há registro de testamento ou qualquer outra disposição de última vontade.

O cônjuge do falecido encontra-se desaparecido há décadas e, conforme o artigo 6º do Código Civil, é cabível a presunção de morte, por se tratar de pessoa com idade presumível superior a 120 anos.

B - Do Direito

A abertura de inventário judicial é obrigatória nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015, para que se proceda à partilha dos bens deixados pelo falecido.

O artigo 6º do Código Civil ainda sustenta que a morte presumida pode ser declarada quando a pessoa estiver desaparecida em condições que permitam presumir seu falecimento, o que se aplica ao caso do cônjuge do inventariado.

Com relação à partilha, o artigo 1.829 do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, devendo os bens serem partilhados entre os herdeiros diretos, no caso, os netos do falecido.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de realização célere da partilha quando todos os herdeiros são capazes e concordes, como se verifica no caso em questão, conforme precedentes:

• STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt: "A habilitação de herdeiros na execução ou cumprimento de sentença não exige a abertura de inventário ou arrolamento, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiro."
• STJ; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi: "É admissível a realização do inventário e partilha por escritura pública na hipótese em que, a despeito da existência de testamento, todos os herdeiros são capazes e concordes."

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a abertura do inventário do espólio de [Nome do Inventariado];
2. Nomear [Nome do Inventariante] como inventariante;
3. Determinar a partilha dos bens deixados pelo falecido, observando-se os quinhões hereditários de [Nome do Primeiro Neto] e [Nome do Segundo Neto], conforme o artigo 1.829 do Código Civil;
4. Determinar o recolhimento do ITCMD, nos termos da legislação aplicável;
5. Expedir o formal de partilha ao final do processo.

Sem custas ou honorários, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e Data]

[Assinatura do Magistrado]