Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de aditamento de inventário cumulativo, com fundamento no art. 672 do Código de Processo Civil de 2015, ajuizada por [NOME DO REQUERENTE] contra [NOME DO REQUERIDO], em face do falecimento de um dos herdeiros no curso do inventário.

Os autos narram que o inventário foi instaurado após o falecimento de [NOME DO "DE CUJUS"], ocorrido em [DATA]. Durante o curso do processo, constatou-se o óbito de um herdeiro, [NOME DO HERDEIRO FALECIDO], ocorrido em [DATA].

O pedido busca a cumulação dos inventários do "de cujus" e do herdeiro falecido, com o objetivo de garantir a celeridade, economia processual e continuidade registrária.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

1. Da possibilidade de cumulação de inventários

O art. 672 do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de cumulação de inventários quando os bens a serem partilhados forem os mesmos, como ocorre na presente hipótese.

Tal medida visa atender aos princípios da celeridade processual e da economia processual, ambos assegurados pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, ao evitar a duplicidade de atos processuais desnecessários.

Ademais, a jurisprudência pátria tem sido uniforme no reconhecimento da viabilidade de cumulação de inventários em casos análogos, conforme demonstrado nos precedentes apresentados nos autos:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que admite a cumulação de inventários nos termos do art. 672 do CPC/2015, objetivando celeridade e economia processual.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirma a possibilidade de cumulação de inventários quando há dependência entre as partilhas.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que destaca a importância da continuidade registrária e a previsão expressa do art. 672 do CPC/2015.

2. Da jurisprudência consolidada

A análise jurisprudencial demonstra que a cumulação de inventários atende não apenas aos ditames legais, mas também ao interesse público, ao evitar a multiplicação de processos e promover maior eficiência no trâmite judicial.

3. Da regularidade do pedido

O pedido encontra-se formalmente regular, estando devidamente instruído com as certidões de óbito e demais documentos necessários para a análise da cumulação de inventários.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 672 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado, para:

1. Determinar a cumulação dos inventários referentes ao "de cujus" [NOME DO "DE CUJUS"] e ao herdeiro falecido [NOME DO HERDEIRO FALECIDO];
2. Intimar as partes interessadas para manifestação sobre o aditamento ao inventário;
3. Promover a partilha conjunta dos bens, observando o princípio da continuidade registrária;
4. Condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência infundada ao pedido.

É como voto.

[CIDADE], [DATA]

__________________________________________

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito