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Relatório

Trata-se de requerimento formulado por [NOME COMPLETO DA TESTAMENTEIRA], em cumprimento à determinação judicial, para a apresentação de cédula testamentária, com vistas à abertura, registro e cumprimento de testamento público deixado pelo Sr(a). [nome do testador], nos termos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.864 e seguintes) e do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 735 e seguintes).

Fundamentação

A análise dos autos revela que o testamento público apresentado pela testamenteira foi lavrado perante o Tabelionato de Notas da [localidade], atendendo às formalidades legais exigidas pelo CCB/2002, art. 1.864. O documento demonstra a clara e livre manifestação de vontade do testador, que dispôs de seus bens em conformidade com a legislação vigente.

Nos termos do CPC/2015, art. 735, compete ao juízo competente realizar a abertura, o registro e o cumprimento do testamento público, garantindo a observância da vontade do testador e protegendo os direitos dos herdeiros e legatários. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais tem reconhecido a possibilidade de flexibilização de requisitos formais, desde que a intenção do testador esteja clara e devidamente demonstrada.

Dispositivos Constitucionais e Legais Aplicados

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, a decisão encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:

• CCB/2002, art. 1.864: que regula as formalidades e requisitos do testamento público;
• CPC/2015, art. 735 e seguintes: que dispõe sobre o procedimento judicial para abertura, registro e cumprimento de testamento;
• Jurisprudência consolidada: que permite a flexibilização de formalidades em prol da observância da vontade do testador.

Jurisprudência Aplicada

Destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a validade e eficácia do testamento público apresentado:

• TJRJ (Apelação Cível Acórdão/TJRJ): "O C. STJ, em mais de uma oportunidade, decidiu que as formalidades prescritas em lei, no tocante às testemunhas, devem ser flexibilizadas, quando o documento tiver sido escrito e assinado pelo testador e as demais circunstâncias dos autos indicarem que o ato reflete a vontade do testador."
• TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): "A jurisprudência admite a flexibilização de requisitos formais em testamentos, desde que a vontade do testador esteja clara e livre."
• TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP): "O Tribunal dispensa a intimação dos herdeiros para conferência de testamento por escritura pública."

Dispositivo

Ante o exposto, com base na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, no Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1.864 e seguintes, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 735 e seguintes, JULGO PROCEDENTE o requerimento formulado por [NOME COMPLETO DA TESTAMENTEIRA] para:

1. Determinar a juntada da cédula testamentária aos autos;
2. Proceder à abertura, registro e cumprimento do testamento público apresentado;
3. Intimar os interessados, caso necessário, para manifestação nos autos;
4. Adotar as providências necessárias à execução das disposições testamentárias;
5. Condenar ao pagamento de custas e despesas processuais eventuais opositores infundados.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE, determinando a execução das providências necessárias para o cumprimento do testamento público apresentado.